| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 867 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | Solicita seja realizada uma análise sobre o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, bem como, da Lei Orgânica Municipal por parte da prefeitura, no que diz respeito ao cumprimento de prazos de pedidos de informações e demais requerimentos apresentados por munícipes. |
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INDICAÇÃO Nº 867/21 INDICO, regimentalmente, ao Senhor Prefeito do Município, junto ao Departamento de Controle Interno da Prefeitura do Município de Adamantina, que seja realizada uma análise sobre o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, bem como, da Lei Orgânica Municipal por parte da prefeitura, no que diz respeito ao cumprimento de prazos de pedidos de informações e demais requerimentos apresentados por munícipes. Justificativa É de nosso conhecimento que a Prefeitura de Adamantina tem deixado a desejar no cumprimento de prazos de resposta estipulados em lei. Neste sentido, é importante a organização do Poder Executivo para a fiel observação destes prazos, uma vez que há a possibilidade de responsabilização em caso de descumprimento da lei. Solicito seja dada ciência ao departamento de controle interno. Plenário Vereador José Ikeda, 06 de dezembro de 2021. ALCIO ROBERTO IKEDA JUNIOR Vereador