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materia nº 867/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 867 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaSolicita seja realizada uma análise sobre o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, bem como, da Lei Orgânica Municipal por parte da prefeitura, no que diz respeito ao cumprimento de prazos de pedidos de informações e demais requerimentos apresentados por munícipes.
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INDICAÇÃO Nº 867/21
INDICO, regimentalmente, ao Senhor Prefeito 
do Município, junto ao Departamento de Controle Interno da 
Prefeitura do Município de Adamantina, que seja realizada uma 
análise sobre o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, bem 
como, da Lei Orgânica Municipal por parte da prefeitura, no que diz 
respeito ao cumprimento de prazos de pedidos de informações e 
demais requerimentos apresentados por munícipes.
Justificativa
É de nosso conhecimento que a Prefeitura de 
Adamantina tem deixado a desejar no cumprimento de prazos de 
resposta estipulados em lei. Neste sentido, é importante a 
organização do Poder Executivo para a fiel observação destes prazos, 
uma vez que há a possibilidade de responsabilização em caso de 
descumprimento da lei.
Solicito seja dada ciência ao departamento de controle 
interno.
Plenário Vereador José Ikeda, 06 de dezembro de 2021.
ALCIO ROBERTO IKEDA JUNIOR
Vereador

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