MENSAGEM Nº 102/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa egrégia
Casa, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de
Trabalho, Emprego e Renda e respectivo Fundo do Trabalho e dá outras providências.
A criação deste Conselho, bem como do Fundo, se faz necessária para
adequação do PAT (Posto de Atendimento ao Trabalhador) de Adamantina à Lei Federal nº
13.667, de 17 de Maio de 2021.
O artigo 12 da referida Lei em seu parágrafo 1º prevê a necessidade, por
parte das esferas governamentais que aderirem ao SINE, da instituição de conselhos e
fundos do trabalho próprios para o financiamento e transferência automática de recursos no
âmbito do Sistema, senão veja-se:
“Art. 12. As esferas de governo que aderirem ao Sine
deverão instituir fundos do trabalho próprios para financiamento
e transferências automáticas de recursos no âmbito do
Sistema, observada a regulamentação do Codefat.
§ 1º Constituem condição para as transferências
automáticas dos recursos de que trata esta Lei às esferas de
governo que aderirem ao Sine a instituição e o funcionamento
efetivo de:
I - Conselho do Trabalho, Emprego e Renda, constituído
de forma tripartite e paritária por representantes dos
trabalhadores, dos empregadores e do governo, observadas as
disposições desta Lei;
II - fundo do trabalho, orientado e controlado pelo
respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda;
III - plano de ações e serviços, aprovado na forma
estabelecida pelo Codefat.”
Diante de todo o exposto verifica-se a necessidade de providências para a
adequação do SINE, ora denominado PAT, a fim de evitar possíveis sanções e/ou o
encerramento de suas atividades, causando prejuízos à administração pública e a todos os
que procuram este órgão para receber o devido atendimento de suas demandas.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 13 de dezembro de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
ADAMANTINA – SP
PROJETO DE LEI Nº 091, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, e o
Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, do Município
Adamantina e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
DO CONSELHO
Artigo 1º Fica criado, no âmbito da Administração Pública Municipal, o
Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda em atendimento ao disposto na Lei
13.667, de 17 de maio de 2018, constituído de forma tripartite e paritária por representantes
dos Trabalhadores, dos Empregadores e do Governo, como instância deliberativa e de
assessoramento do Sistema Nacional de Emprego - SINE.
DA COMPETÊNCIA
Artigo 2º Ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda,
compete:
I - Elaborar e aprovar o Regimento Interno observado às disposições do
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT;
II - Deliberar e definir acerca da Política Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda em consonância com a Política Nacional do Trabalho, Emprego e Renda, com
Sistema Público do Trabalho, Emprego e Renda e com as deliberações do CODEFAT;
III - Propor as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda;
IV - Aprovar o Plano Anual e Plurianual do Trabalho, Emprego e Renda,
onde devem constar as metas e ações e o orçamento para a realização das mesmas;
V - Aprovar o relatório de gestão que comprove a execução das ações
propostas no Plano Anual do Trabalho, Emprego e Renda, com os recursos depositados no
fundo do trabalho;
VI - Acompanhar a utilização dos recursos destinados à execução das
ações do Programa do Seguro Desemprego e dos Programas de Geração de Emprego e
Renda, em relação ao cumprimento dos critérios de natureza técnica, definidos pelo
CODEFAT.
VII - Fiscalizar a movimentação de recursos destinados à execução das
ações do Sistema Nacional de Emprego-SINE, depositados em conta especial de
titularidade do Fundo do Trabalho;
VIII - Aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços do
SINE Municipal;
IX - Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar
situações relevantes e a qualidade dos serviços prestados pelo SINE Municipal;
X - Convocar ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, ou
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda, que terá atribuição de avaliar a situação do Trabalho, Emprego
e Renda no Município propondo diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema;
XI - Sugerir, apoiar e participar das iniciativas e das atividades
desenvolvidas e coordenadas pela Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte do
Trabalho, quando focalizadas na geração de emprego, trabalho, renda, empreendedorismo
e ações de resgate a cidadania, como: seminários, oficinas, feiras, laboratórios e demais
iniciativas promovidas em âmbito estadual;
XII - Zelar pela efetivação do sistema descentralizada e participativa do
Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda.
DA COMPOSIÇÃO
Artigo 3º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, será
constituído obrigatoriamente de forma tripartite e paritária por representantes dos
trabalhadores, dos empregadores e do governo, observada em sua composição igual
número de representatividade por bancada, 3 ( três) Conselheiros e 3 ( três) suplentes por
segmento:
I - do Poder Público;
II - dos Trabalhadores:
III - dos Empregadores:
§ 1º Os representantes das secretarias municipais serão indicados pelo
dirigente titular das mesmas.
§ 2º O representante do órgão público federal ou estadual será indicado
pelo dirigente do respectivo órgão.
§ 3º Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores serão
indicados pela entidade representativa correspondente.
§ 4º Os Conselheiros serão nomeados e empossados por ato do Prefeito,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da última indicação feita pelas entidades
participantes do Conselho.
§ 5º Os Conselheiros serão nomeados e empossados para mandato de 4
(quatro) anos, admitida recondução por igual período.
§ 6° As reuniões e demais andamentos administrativos serão feitas nos
termos da legislação vigente, bem como resoluções do CODEFAT.
§ 7° O mandato da mesa diretora será bienalmente permitida recondução,
nos termos da legislação vigente.
Artigo 4º O mandato dos membros do CMTER será de quatro anos,
permitida a recondução por um único mandato subsequente, devendo o processo de
recondução observar o mesmo procedimento de indicação.
Artigo 5º A eleição do Presidente e dos demais cargos ocorrerá por
maioria simples de votos dos integrantes do Conselho.
Artigo 6º A diretoria executiva do Conselho será composta de:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente.
Artigo 7º O Conselho Municipal de Trabalho terá regimento próprio, que
será redigido e aprovado pela maioria absoluta dos integrantes desse Conselho e deverá
ser homologado por Decreto do Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data
de publicação desta Lei.
Artigo 8º A atividade dos Conselheiros do Conselho Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda é considerada serviço público e não será remunerada, sendo
as respectivas funções consideradas de relevante interesse público.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 9º O apoio e suporte administrativos necessários para a
organização, estrutura e funcionamento do Conselho ficarão a cargo da Secretaria Municipal
Administração.
Artigo 10 Caberá ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda
participar da gestão do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, cabendo-lhe atuar
em todos os níveis de governo - União, Estados e Municípios, na implementação e
acompanhamento dos programas e projetos voltados para a geração e manutenção de
trabalho e renda, principalmente os financiados com recursos do FAT (Fundo de Amparo ao
Trabalhador).
Parágrafo único. O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda
poderá ainda identificar e definir prioridades locais e acompanhar a aplicação dos recursos,
observando os impactos positivos e permanentes das ações desencadeadas através de
programas e projetos.
Artigo 11 As despesas para funcionamento do Conselho Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda e, decorrentes da execução desta Lei, exceto as de pessoal,
poderão ser custeadas com dotações específicas ou suplementadas se necessário.
Artigo 12 Fica criado o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda -
FMTER, de natureza contábil e financeira, instrumento de captação e aplicação de recursos
destinados às políticas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego, renda e à
qualificação e requalificação profissional no Município de Adamantina, especialmente para
atender:
I - as funções do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda;
II - as ações de habilitação ao seguro-desemprego;
III - a intermediação de mão de obra, qualificação social e profissional,
orientação profissional, certificação profissional, pesquisa e informações do trabalho;
IV - outras funções e ações definidas pelo CODEFAT, que visem à
inserção de trabalhadores no mercado de trabalho e fomento às atividades autônomas e
empreendedoras.
Artigo 13 O Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER
terá como órgão de natureza deliberativa o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda - CMTER.
Artigo 14 O Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER
ficará vinculado diretamente à Secretaria de Administração.
Artigo 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Adamantina, 13 de dezembro de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município