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materia nº 23/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaDispõe sobre criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.
native_id13425

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-20 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito
2021-12-29 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2021-12-29 Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado em Segunda Discussão e Redação Final, com voto contrário dos Vereadores Alcio Roberto Ikeda Júnior, Antônio Leôncio da Silva e Rafael Rodrigues Pacheco.
2021-12-28 Aprovada em Primeira Discussão — Deixado livre o uso da palavra, colocado em votação, foi aprovado com voto contrário dos Vereadores Alcio Roberto Ikeda Junior, Antônio Leôncio da Silva e Rafael Rodrigues Pacheco, em Primeira Discussão.
2021-12-28 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 11ª Sessão Extraordinária.
2021-12-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2021-12-27 Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça — Considerando que a criação de uma nova Secretaria Municipal implica em diversos gastos para o erário municipal e, considerando, principalmente, que as atribuições a que ela se propõe já existem na atual Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, que expressamente institui: “cabendo-lhe especialmente os estudos e pesquisas sobre problemas relacionados com o desenvolvimento econômico, social e físico do município, visando a fixação de diretrizes básicas para a elaboração de planos e programas parciais de investimentos municipais; controle da execução física e financeira desses planos, elaborando os respectivos relatórios, para apresentação quando for o caso, as entidades financiadoras; a assistência técnica aos órgãos da Prefeitura”... o voto do relator é desfavorável em razão de entender que a PLC/23 que institui a criação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico fere o princípio do dever de boa administração e o princípio da economicidade, estabelecidos no art. 70 da Constituição Federal. Pelo exposto, resolvo emitir parecer desfavorável a apreciação da matéria em separado.
2021-12-20 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2021-12-20 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2021-12-14 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2021-12-13 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 21ª Sessão Ordinária.
2021-12-13 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-29T15:19:45.303970-03:00 Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final 5 3 0
2021-12-28T16:00:00.352150-03:00 Aprovado 1ª Discussão 5 3 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 103/2021
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência e demais 
membros desta Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que 
reorganiza a estrutura administrativa com a criação da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico. 
Já faz tempo se faz sentir a necessidade de criação de uma pasta 
específica para promoção do desenvolvimento econômico local. É sabido que o 
município já atingiu um patamar razoável em relação ao desenvolvimento 
socioeconômico, haja visto os resultados das análises anuais realizadas pelo Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo em um comparativo com outros municípios de 
mesmo porte. 
Demais disso, é sabido que o orçamento municipal cresceu 
significativamente nos últimos 15 anos, de sorte que a gestão pública pode ser 
incrementada. Não obstante, é fato que em razão da sobrecarga de serviço e o 
elevado número de demandas, as Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento
bem como Administração não têm estrutura para estimular mais intensamente o 
desenvolvimento econômico. 
A par disto, é relevante salientar que muito já foi feito, mas, 
efetivamente, uma pasta específica que possa englobar alguns dos departamentos 
destas secretarias terá condições de dedicar atenção exclusiva ao fomento do 
desenvolvimento econômico, propiciando maior efetividade as metas orçamentárias
com incremento de receita para o município, geração de empregos, captação de 
novos recursos, atraindo mais empresas, industrias e serviços. 
Isto posto, considerando a urgente necessidade de incrementar o 
desenvolvimento econômico e o fomento de novos empregos, requer-se a aprovação 
em regime de "urgência urgentíssima".
Adamantina, 13 de dezembro de 2021.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
ADAMANTINA – SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1oFica criada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, que passa a integrar a estrutura administrativa da Prefeitura do Município de 
Adamantina.
§ 1º Em consonância com o disposto no caput ficam alterados os anexo I, II, 
IV e V (emprego de agentes políticos) da Lei Complementar nº 283, de 12 de julho de 2017, 
que passam a vigorar conforme Anexos I, II, III e IV desta Lei Complementar.
Artigo 2
o Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogando-se 
as disposições em contrário.
Adamantina, 13 de dezembro de 2021.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
ANEXO I:Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 283, de 12 de julho de 2017, que alterou 
o Anexo III da Lei n.º 2.289, de 30 de julho de 1990, alterada pelas Leis Complementares n.ºs 
180, de 1º de novembro de 2011, 187, de 14 de dezembro de 2011, 189, de 08 de março de 
2012, 192, de 04 de abril de 2012, 222, de 23 de outubro de 2013 e 224 de 23 de dezembro 
de 2012., passa a vigorar com a seguinte redação:
:
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL – PROVIMENTO EM COMISSÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Atribuições: Assessorar o Secretário de Administração quanto aos procedimentos funcionais 
e financeiros do pessoal sob o regime estatutário ou celetista; coordenar o processo de 
movimentação funcional; estabelecer diretrizes para a elaboração da folha de pagamento; 
gerir o SESMT - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do 
Trabalho; assessorar na formulação do orçamento e na análise crítica da execução 
orçamentária das despesas de pessoal e na gestão de pessoas e cessão de servidores para 
as instituições, gerir o Terminal Rodoviário com relação ao serviço de transporte coletivo do 
município; estabelecer diretrizes e chefiar os servidores, orientar e supervisionar os trabalhos 
desenvolvidos pelo Procon e pelo Abrigo do Trabalhador. Coordenar, conferir, organizar o 
sistema de protocolo da Prefeitura. Desempenhar outras atividades afins.
Requisitos do Cargo: Nível superior preferencialmente nas seguintes áreas do 
conhecimento: Direito ou Contabilidade ou Economia ou Administração e experiência mínima 
de 05 anos na área de Recursos humanos.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial de servidores.
CHEFE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Atribuições: Assessorar o Secretário e o Diretor de Administração quanto ao planejamento, 
coordenação, execução e avaliação de projetos e atividades relacionados a investimento, 
desenvolvimento, manutenção e segurança em tecnologia da informação, atuando no 
planejamento estratégico e operacional da Prefeitura, com vistas a subsidiar a definição das 
prioridades de gestão de tecnologia da informação da Prefeitura; coordenar o 
desenvolvimento e a implantação dos sistemas de informação institucionais, bem como 
realizar-lhes a manutenção; gerenciar os recursos de tecnologia da informação no âmbito da 
Prefeitura; propor políticas e diretrizes na área de tecnologia da informação; responsabilizar￾se pela gestão e manutenção da política de segurança da informação; supervisionar a 
implementação das políticas na área de tecnologia da informação; zelar pela garantia da 
manutenção dos equipamentos, sistemas de informática da Prefeitura e do site e 
desempenhar outras atividades afins.
Requisitos do Cargo: Segundo Grau completo, conhecimento específico na área e 
experiência mínima de 03 anos na área, 
Referência Salarial: Referência 8 da tabela salarial de servidores.
DIRETOR DE PATRIMÔNIO
Atribuições: Assessorar o Secretário de Administração na gestão do sistema de controle dos 
bens patrimoniais; gerir o cadastro do patrimônio imobiliário do município; coordenar a 
execução da política municipal de desapropriação; orientar os procedimentos para avaliação 
de áreas; orientar a negociação de bens patrimoniais de interesse público; orientar a execução 
dos serviços de vigilância, zeladoria, telefonia, água, energia elétrica e manutenção e 
conservação dos prédios públicos de responsabilidade da Prefeitura e desempenhar outras 
atividades afins.
Requisitos do Cargo: Nível superior e experiência mínima de 05 anos na área de Controle 
Patrimonial.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial de servidores.
SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
DIRETOR DE SERVIÇOS AGRÍCOLAS
Atribuições: Assessorar o Secretário de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente no 
planejamento, organização, direção e controle dos serviços diários; gerir as equipes de 
trabalhos, com foco na obtenção da eficiência dos serviços e economicidade; orientar e exigir 
o uso correto de equipamento e máquinas, de forma a preservar e bem utilizá-las; realizar a 
manutenção e conservação (podas das árvores e arbustos, roçagem e recolhimentos do 
material resultante) das áreas verdes, praças, parques, jardins, canteiros, trevos e próprios 
municipais. Elaborar projetos de apoio e incentivo ao produtor rural, fazendo seu 
acompanhamento; elaborar e administrar programas e projetos na área de abastecimento; 
administrar a Feira livre, aplicando a legislação pertinente; coordenar e dar assistência nos 
projetos de produção de mudas, visando o melhor aproveitamento do Viveiro Municipal; 
elaborar projeto de incentivo ao agricultor na área de novas culturas, realizando parcerias na 
formação de mudas; gestão das equipes do Departamento; gerenciar a “Patrulha 
Motomecanizada”, de forma a incentivar a agricultura; elaborar, juntamente com o Secretário 
da Pasta, projetos de captação de recursos junto aos governos estadual e federal, a serem 
aplicados na infraestrutura social e coletiva da área rural; prestar assistência técnica no campo 
do abastecimento, através de técnicas de extensão rural, com vistas ao desenvolvimento de 
produção e comercialização de produtos agrícolas; promover organização, extensão e 
capacitação rural; organizar um controle individual de controle da quilometragem e do 
consumo do veículo, utilizado pelo Departamento. Desempenhar outras atividades afins.
Requisitos do Cargo: Nível Superior completo preferencialmente na área, registro no Órgão 
de Classe e experiência profissional comprovada de, no mínimo 5 anos.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial.
CHEFE DE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO 
Atribuições: Assessorar o Diretor de Serviços Agrícolas na gestão das equipes de trabalhos, 
com foco na obtenção da eficiência dos serviços e economicidade; orientar e exigir o uso 
correto de equipamento e máquinas, de forma a preservar e bem utilizá-las; Realizar a 
manutenção e conservação (podas das árvores e arbustos, roçagem e recolhimentos do 
material resultante) das áreas verdes, praças, parques, jardins, canteiros, trevos e próprios 
municipais. Desempenhar outras atividades afins.
Requisitos do Cargo: Segundo grau completo e conhecimento específico na área e 
experiência mínima de 3 anos na área.
Referência Salarial: Referência 08 da tabela salarial.
CHEFE DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO ANIMAL – SIM
Coordenar as atividades de Medicina Veterinária na organização, direção e controle das 
atividades executadas na área do abastecimento; coibir o abate clandestino de animais e, 
respectivamente, produção, transporte, industrialização e comercialização dos produtos e 
subprodutos; atender e aplicar a legislação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM; fiscalizar 
os produtos de origem animal, subprodutos e matérias primas, conforme especificado na 
legislação do SIM; auxiliar o Médico Veterinário no recolhimento de animais em vias públicas, 
prestando atendimento ao animal quando necessário. Desempenhar outras atividades afins.
Requisitos do Cargo: Curso Superior preferencialmente na área; registro no órgão de classe 
e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 3 anos.
Referência Salarial: Referência 08 da tabela salarial.
DIRETOR AGRÍCOLA E CADASTRO DE IMÓVEL RURAL (INCRA)
Atribuições: Assessorar o Secretário planejando as atividades gerais da secretaria, e 
coordenar o expediente interno da Secretaria; orientar nos projetos a serem desenvolvidos 
pela secretaria; assessorar no planejamento e execução da Expoverde, coordenar as 
atividades do INCRA fornecendo aos detentores de imóveis rurais, escritórios, sindicatos, 
UMC-Recepção e outros (municípios brasileiros), instruções necessárias ao preenchimento e 
entrega da Declaração para Cadastro de Imóvel Rural, para sua atualização junto ao Sistema 
Nacional de Cadastro Rural – SNCR; recepcionar e analisar os processos (formulários e 
documentos), consultando o Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF e Sistema de Certificação 
de Imóveis Rurais – SCIR (imóveis do Estado de São Paulo); lançar os dados no SNCR, o 
qual se encontra em rede com o INCRA de Brasília (Instituto Nacional de Colonização e 
Reforma Agrária); submeter-se às orientações, supervisão e direcionamento da 
Superintendência do INCRA de São Paulo. Desempenhar outras atividades afins.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área, conhecimento 
específico na área e experiência mínima de 5 anos na área.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DIRETOR DE AÇÃO SOCIAL – PROJETO ASA
Atribuições: Acompanhar e coordenar o Projeto na parte de estrutura física, administrativa e 
na parte técnica, acompanhando o serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, com 
crianças, adolescentes e suas famílias.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo de acordo com a Nob/Suas 2006 e resolução 
do CNAS nº 17/2011.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial.
DIRETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS
Atribuições: Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a 
implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica 
operacionalizadas nessa unidade; Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a 
avaliação das ações; Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e 
contra-referência do CRAS; Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e 
a participação das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede 
prestadora de serviços de território; Definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, 
acompanhamento e desligamento das famílias; Definir com a equipe de profissionais o fluxo 
de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias; Definir 
com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social 
com as famílias e os serviços socioeducativos de convívio; Avaliar sistematicamente, com a 
equipe de referência do CRAS, a eficácia e os impactos dos programas, serviços e projetos 
na qualidade de vida dos usuários; Efetuar ações de mapeamento, articulação e 
potencialização da rede sócio-assistencial e das demais políticas públicas no território de 
abrangência do CRAS; Articular as ações junto a política de Assistência Social e as outras 
políticas públicas visando fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social Básica. 
Organizar as ações ofertadas pelo PAIF, bem como atuar como articulador da rede de 
serviços sócio-assistenciais no território de abrangência do CRAS.
Requisitos do Cargo: Nível superior de acordo com a Nob/RH/2006 e com a resolução do 
CNAS nº 17/2011
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial.
DIRETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - CREAS
Atribuições:. Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e seu (s) 
serviços (s), quando for o caso; Coordenar as rotinas administrativas, os processos de 
trabalho e os recursos humanos da unidade; Participar da elaboração, acompanhamento, 
implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a 
efetivação das articulações necessárias; Subsidiar e participar da elaboração dos 
mapeamentos da área de vigilância socioassistencial do órgão gestor de assistência social; 
Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços 
socioassistencias, especialmente os CRAS e serviços de acolhimento, na sua área de 
abrangência; Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas 
e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, 
sempre que necessário; Definir com a equipe a dinâmica os processos de trabalho a serem 
desenvolvidos na unidade; Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e 
ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho; Definir com a equipe os 
critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS; 
Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas a rede de articulação, quando 
for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento 
das famílias e indivíduos no CREAS; Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo 
e possibilidades de participação dos profissionais e usuários; Coordenar a oferta e o 
acompanhamento do(s) serviços (s), incluindo o monitoramento dos registros de informações 
e a avaliação das ações desenvolvidas; Coordenar a alimentação dos registros de informação 
e monitorar o envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, 
encaminhando ao orgão gestor; Contribuir para avaliação, por parte do órgão gestor, dos 
resultados obtidos pelo CREAS; Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo 
órgão gestor de assistência social e representar a unidade em outros espaços, quando 
solicitado; Identificar as necessidades de ampliação do RH da unidade e/ou capacitação da 
equipe e informar o órgão gestor de assistência social, coordenar os encaminhamentos á rede 
e seu acompanhamento.
Requisitos do Cargo: Nível superior de acordo com a NOB/RH/2006 e com a resolução do 
CNAS nº 17/2011;
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial.
CHEFE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Atribuições: Acompanhar e coordenar todas as questões relativas as atividades 
administrativas e financeiras de execução dos programas, serviços, projetos e benefícios e 
elaborar o Orçamento Anual dentro da estrutura da secretaria.
Requisitos do Cargo: Segundo grau completo e conhecimento específico na área.
Referência Salarial: Referência 08 da tabela salarial.
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 
DIRETOR DE CULTURA E TURISMO
Atribuições: Assessorar o titular da Secretaria nos projetos culturais do município; criar, 
elaborar e operacionalizar políticas públicas municipais na área cultural, definindo objetivos 
gerais e específicos para o desenvolvimento das atividades e articulação com outros órgãos 
estatais e da sociedade civil; promover a institucionalização de serviços culturais que ampliem 
no município as opções culturais e artísticas a custo acessível; supervisionar a execução de 
projetos culturais, bem como as atividades desenvolvidas nos espaços culturais e unidades 
ligadas à sua área; cadastrar e manter atualizado os dados de entidades, artistas e dos 
promotores culturais do município; coordenar a elaboração do calendário de eventos oficial 
anualmente, com a participação de todos os órgãos públicos e da iniciativa privada, entidades, 
associações de bairro, grupos da sociedade civil e promotores de eventos do município; 
estruturar e executar os processos burocráticos necessários à realização de eventos e 
atividades correlatas; promover eventos culturais, cívicos e atividades artísticas, a fim de 
garantir o acesso da população à cultura; apoiar as manifestações culturais das diversas 
linguagens artísticas no município; incentivar a formação cultural por meio de escolas de 
formação periódica e contínua em diversas linguagens artísticas; registrar os eventos e as 
manifestações culturais de promoção da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; executar 
outras tarefas, trabalhos, serviços ou procedimentos determinados pelo superior imediato, 
compatíveis com sua área de atuação, competência e conhecimento. Assessorará também, 
na coordenação e orientação dos trabalhos de seleção e classificação de locais e áreas de 
interesse turístico, visando ao adequado aproveitamento dos recursos naturais e culturais, de 
acordo com sua natureza geográfica, histórica, artística e cultural, bem como realizar estudos 
de viabilidade econômica ou técnica; diagnosticar as potencialidades e as deficiências para o 
desenvolvimento do turismo no Município; formular e implantar prognósticos e proposições 
para o desenvolvimento do turismo no Município; criar e implantar roteiros e rotas turísticas 
no Município; pesquisar, sistematizar, atualizar e divulgar informações sobre a demanda 
turística, coordenar, orientar e elaborar planos e projetos de marketing turístico, organizar 
eventos de âmbito público e privado, em diferentes escalas e tipologias; emitir laudos e 
pareceres técnicos referente à capacitação ou não de locais e estabelecimentos voltados ao 
atendimento do turismo receptivo, conforme normas estabelecidas pelos órgãos competentes. 
Requisitos do Cargo: Nível superior completo e experiência mínima de 5 anos na área.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial.
DIRETOR MUSICAL
Atribuições: Dirigir, assessorar e executar atividades de formação musical realizadas pelo 
órgão ou por meio de convênios e programas. No campo da Banda Marcial e Orquestra 
Caipira, reger as corporações; preparar arranjos e transcrições de peças musicais para os 
ensaios e apresentações; administrar o banco de dados de ingresso e frequência; promover 
a organização técnica, estrutural e logística das atividades de formação, ensaios e 
apresentações; promover o desenvolvimento pessoal e musical dos integrantes; realizar 
atividades de formação, oficinas, capacitação, treinamento, reciclagem, atualização e outras; 
promover e estimular a participação em eventos musicais diversos; zelar pela manutenção 
dos equipamentos, instrumentos, uniformes e demais insumos; desenvolver atividades 
musicais diversas; e executar outras tarefas determinadas pelo superior imediato, compatíveis 
com sua área de atuação, competência e conhecimento.
Requisitos do Cargo: Curso superior, preferencialmente na área de humanas e experiência 
profissional de no mínimo 5 anos na área. 
Referência Salarial: referência 10 da tabela salarial.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CHEFE DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Atribuições: Assessorar o Secretário de Administração; coordenar e executar a política de 
proteção e defesa do consumidor no município; fiscalizar e executar a política municipal de 
proteção e defesa do consumidor; coordenar dentro do procedimento administrativo, como 
instância de julgamento na forma da lei; receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, 
denúncias ou sugestões apresentadas por pessoas ou entidades representativas ou pessoas 
jurídicas de direito público ou privado; prestar aos consumidores orientação permanente sobre 
seus direitos e garantias; expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de crime 
de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, 
resguardado o segredo industrial; aplicar e apoiar-se no concurso de órgãos e entidades de 
notória especialização técnica para a consecução de seus objetivos; desempenhar outras 
atividades afins.
Requisitos do Cargo: Segundo Grau completo e experiência mínima de 03 anos na área, 
curso de Formação e Capacitação promovido pela Fundação Procon-SP para exercer a 
função de Coordenador;
Referência Salarial: Referência 08 da tabela salarial de servidores.
CHEFE DA AGÊNCIA DE CRÉDITO
Atribuições: Assessorar o Secretário de Administração; coordenar a gestão dos contratos 
contidos integralmente em sua carteira; coordenar, captar e atender clientes, inclusive 
registrando as solicitações de financiamento da Unidade de Crédito do Município, se 
necessário for; constatar o empreendimento e as informações prestadas pelos(as) 
empreendedores do município, quando da solicitação de financiamento. Em caso de omissão 
ou distorção das informações prestadas pelo Agente de Crédito, o mesmo estará sujeito à 
advertência, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária relativas à falsidade 
ideológica e ao crime contra a ordem tributária e/ou afastamento das funções; emitir parecer 
conclusivo sobre a viabilidade ou não das solicitações de financiamento da Unidade de Crédito 
do Município; encaminhar às agências bancárias o contrato gerado pela Unidade, 
devidamente assinado pelo cliente/sócio(s)/cônjuge(s) e fiador(a)/devedor(a) 
solidário(a)/cônjuge; efetuar o Pós-Crédito das operações, realizando a boa gestão da 
Carteira Ativa da Unidade, zelando pela qualidade das operações e pelo retorno dos recursos 
emprestados; efetuar a Reunião do Comitê de Crédito Municipal bimestralmente e registrar 
em Ata; fornecer informações requeridas pela SERT/GEC; consultar e tirar dúvidas junto ao 
Suporte às Unidades do Banco do Povo Paulista; desempenhar outras atividades afins.
Requisitos do Cargo: Segundo Grau completo e experiência mínima de 03 anos na área, de 
curso de formação e capacitação promovido pela SERT-SP.
Referência Salarial: Referência 08 da tabela salarial de servidores.
CHEFE DE RELAÇÕES DO TRABALHO
Atribuições: Coordenar as atividades da Agência Regional do Trabalho, no atendimento à 
população, gerir a emissão de Carteiras de Trabalho, agendamento de Seguro desemprego 
e outras atividades de apoio a Agência e desempenhar outras atividades afins.
Requisitos do cargo: Segundo Grau completo e experiência mínima de 03 anos na área.
Referência Salarial: Referência 08 da tabela salarial de servidores.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
DIRETOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO
Atribuições: Assessorar o Secretário de Educação quanto a coordenação das atividades 
relativas ao censo escolar; planejar e coordenar programas de material didático; informar 
papéis e processos, instruindo a respeito, para dar encaminhamento a assuntos da sua 
unidade; providenciar reparos em equipamentos, móveis, utensílios e prédios; coordenar e 
fiscalizar os serviços de merenda escolar e transporte de alunos; executar outras tarefas, 
trabalhos, serviços ou procedimentos, determinados pelo superior imediato, compatíveis com 
sua área de atuação, competência e conhecimento.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e experiência 
mínima de 5 anos na área.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial.
CHEFE DE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
Atribuições: - Assessorar o Diretor Administrativo da Educação, sendo responsável pela 
equipe de funcionários que executam os serviços de manutenção nas unidades escolares e 
demais órgão da secretaria, acompanhar todas as execuções de serviços, bem como verificar 
de que maneira estão sendo executadas, orientar os funcionários sobre a segurança no 
trabalho, fazer levantamento das principais necessidades de manutenção nas unidades 
escolares e demais órgãos da secretaria, priorizar as manutenções mais urgente, para que o 
problema não se agrave, efetuar pesquisa de preço dos produtos que serão usados nas 
manutenções, executar outras tarefas, trabalhos, serviços ou procedimentos, determinados 
pelo superior imediato, compatíveis com sua área de atuação, competência e conhecimento.
Requisitos do Cargo: Segundo grau completo, conhecimento específico na área e 
experiência na mínima de 3 anos na área.
Referência Salarial: Referência 08 da tabela salarial.
CHEFE DE TRANSPORTE E MANUTENÇÃO DA FROTA DA EDUCAÇÃO
Atribuições: Assessorar o Diretor na gestão da frota da Educação, organizando as rotas de 
acordo com a quantidade de motoristas existentes, escalar os monitores escolares para 
acompanhar as rotas de acordo com a quantidade de monitores existentes, controlar de 
maneira objetiva a quilometragem e consumo dos veículos de transporte escolar, 
supervisionar a distribuição, guarda e manutenção dos veículos de transporte escolar, 
supervisionar as atividades desenvolvidas pela oficina mecânica, solicitando reposição ou 
aquisição de peças ou acessórios necessários à execução dos serviços; encaminhar serviços 
mais complexos para oficinas especializadas ou torneiro mecânico, para conserto ou 
adaptação de peças e equipamentos; efetuar pesquisa de preço de peças e equipamentos 
para reparos nos veículos do transporte escolar, zelar pela guarda e conservação das 
ferramentas e equipamentos da oficina mecânica; executar outras tarefas, trabalhos, serviços 
ou procedimentos, determinados pelo superior imediato, compatíveis com sua área de 
atuação, competência e conhecimento.
Requisitos do Cargo: Segundo grau completo, conhecimento específico na área e 
experiência mínima de 3 anos na área.
Referência Salarial: Referência 08 da tabela salarial.
DIRETOR DA MERENDA ESCOLAR
Atribuições: Assessorar o Secretário de Educação, Cultura e Turismo quanto a requisitar 
gêneros e outros materiais necessários ao desenvolvimento das atividades da área, 
verificando a posição de estoques e prevendo futuras necessidades para suprir a demanda;
em caso de necessidade efetuar pesquisa de preços para instruir o processo de licitação;
receber as compras, conferindo com as requisições e notas fiscais, a fim de verificar se estão 
de acordo com as especificações, qualidade, etc.; zelar pelo correto armazenamento dos 
produtos, inclusive observando prazos de validade; organizar e supervisionar atividades de 
distribuição de gêneros; elaborar relatórios contendo dados e informações sobre a 
alimentação consumida; executar outras tarefas, trabalhos, serviços ou procedimentos, 
determinados pelo superior imediato, compatíveis com sua área de atuação, competência e 
conhecimento.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área em Nutrição ou 
Engenharia de Alimentos e experiência mínima de 5 anos na área.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial.
SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO
DIRETOR DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO
Atribuições: Assessorar o Secretário na coordenação, promovendo a prática de esporte; 
fomentar e incentivar a prática desportiva no Município; criar escolas de esportes nas suas 
diversas modalidades; verificar e indicar os equipamentos necessários para o 
desenvolvimento dos projetos esportivos; proporcionar condições para o desenvolvimento do 
potencial desportivo da população; garantir o acesso da população a atividades físicas e 
práticas esportivas e aprimorar a gestão da política pública de esportes; fomentar a prática e 
eventos de esporte social na cidade; ampliar e apoiar a recuperação e a modernização das 
estruturas destinadas à prática de atividades físicas e de esportes no Município, observados 
os objetivos dos programas governamentais e as demandas locais; promover ações que 
visem à preservação e à recuperação da memória esportiva no Município; desempenhar 
outras atividades afins. Assessorar também na elaboração e propositura das políticas 
municipais de esporte e lazer, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência e 
Desenvolvimento Social, bem como as ações necessárias à sua implantação; articular-se com 
o Governo Federal, o Governo Estadual e os governos municipais, demais órgãos públicos, o 
terceiro setor e o setor privado, objetivando promover a intersetorialidade das ações voltadas 
para o incremento das atividades físicas e da prática esportiva, do lazer e do protagonismo 
juvenil; promover o esporte sócio-educativo como meio de inclusão, bem como ações que 
visem a estimular o surgimento e o desenvolvimento de lideranças jovens e de vocações 
esportivas.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e experiência 
mínima de 05 anos na área.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial.
SECRETARIA DE FINANÇAS
DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO
Atribuições: Assessorar o Secretário Municipal de Finanças, coordenar as atividades de 
lançamento de IPTU (incluindo Taxa de Limpeza Pública, Taxa de Incêndio, contribuição de 
Iluminação Pública; lançamento de ISS; lançamento de Taxa de Licença de Funcionamento 
(alvará de empresas e pessoa física); lançamento da Taxa de Comércio Ambulante; 
lançamento da Receita da Feira Livre; lançamento de Auto de Infração e Imposição de Multas; 
lançamento de Taxas de Abertura, alterações e transferências de empresas e pessoa física 
em geral; lançamento de Débitos Automáticos de IPTU; lançamento de Obras ou Serviços 
executados pela secretaria de Obras; lançamento de Aluguel e demais recebimentos do 
Terminal Rodoviário; lançamento de Aluguel do Velório Municipal; controle de baixa de 
Tributos Municipais feitos através dos Agentes conveniados dos quais são classificados a 
receita e entregue a tesouraria; controle Geral de baixas do Simples Nacional; cancelamento 
de tributos em função de processos administrativos ou judiciais; emitir cobrança amigável de 
tributos não pagos; emitir 2° Via de IPTU, ISS e demais tributos lançados, inscrição em Dívida 
Ativa de todos tributos municipais para posterior execução fiscal; emissão de número para 
novos Imóveis; convênios de recebimento de tributos municipais; emissão de certidões 
imobiliárias dos tipos: Negativa, Averbação, Decadência, Perimetrais e Dados Cadastrais; 
emissão de certidões mobiliárias de empresas dos tipos: Negativa e Cadastrais; emissão de 
Alvará de Funcionamento (empresas, profissionais liberais e pessoa física); emissão de 
autorização para desmembramento e unificação de imóveis urbanos; manter atualizado o 
cadastro mobiliário e imobiliário do município, com informações de contribuintes; elaborar leis 
e decretos de atualização de tributos municipais; manter atualizado todas informações
disponíveis em dois sistemas eletrônicos municipais sendo eles: Portal de Serviços ao 
Cidadão, o qual o cidadão pode retirar eletronicamente via internet: 2° via de IPTU do 
exercício; 2° via de FUN/FIS e ISS-Fixo; 2° via de parcelamentos (administrativo e execução 
fiscal); Certidão Negativa de Débitos (imóveis); Certidão de Valor Venal; Alvará de 
Funcionamento (empresas, profissionais liberais e pessoa física); consulta de protocolos; ISS 
Eletrônicomais conhecido como nota eletrônica via internet; emissão de nota eletrônica de 
serviços; escrituração fiscal de empresas, prestadores ou tomadores de serviços no 
município; registro geral do cemitério municipal; guias de recolhimentos do cemitério; manter 
atualizado sistema de consulta de falecidos, sepultados no cemitério municipal; atendimento 
geral aos contribuintes nas áreas mobiliárias e imobiliárias.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área, conhecimento 
específico na área e experiência mínima de 5 anos na área.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial de servidores.
DIRETOR DE COMPRAS 
Atribuições: Assessorar o Secretário Municipal de Finanças, estabelecendo diretrizes para o 
levantamento de orçamentos para aquisição de bens e serviços; fomentar o incremento e a 
melhoria do cadastro de fornecedores; normatizar as condições e prazos de pagamento dos 
processos de aquisição de bens e serviços; estabelecer diretrizes para a avaliação de 
desempenho das empresas inscritas no cadastro de fornecedores; normatizar os 
procedimentos para formalização dos processos de compras.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área, conhecimento 
específico na área e experiência mínima de 05 anos na área.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial de servidores.
DIRETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
Atribuições: Assessorar o Secretário Municipal de Finanças, estabelecendo diretrizes para 
elaboração e condução de processos licitatórios; orientar na formulação de esclarecimentos 
a licitantes; gerir as informações sobre o andamento dos processos licitatórios; prestar 
assessoria e consultoria na formulação de estratégias de contratação; elaborar e assinar 
editais, contratos e aditamentos, controlar os contratos e aditamentos;
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área, conhecimento 
específico na área e experiência mínima de 05 anos na área.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial de servidores.
DIRETOR DE TESOURARIA 
Atribuições: Assessorar o Secretário Municipal de Finanças; coordenar a emissão das
ordens bancárias, registro e processamento dos documentos de despesas a pagar, emissão 
de guias relativas a receitas, depósitos, cauções, consignações e retenções fiscais consoante 
a legislação e as normas vigentes; diligenciar sobre a emissão de documentos destinados ao 
levantamento de finanças, depósitos e cauções; controlar o movimento das contas vinculadas, 
conferindo e conciliando os saldos, de forma a evidenciar sua atualização; registrar as receitas 
arrecadadas pelo município através da rede bancária oficial; coordenar todos os atos 
necessários à efetivação dos recebimentos e dos recolhimentos, à restituição e à guarda de 
valores, quando devidamente contabilizados; coordenar o recebimento, acompanhamento e 
dar prosseguimento aos processos recebidos; receber e encaminhar aos bancos oficiais os 
recolhimentos referentes à devolução de diárias, salários e cauções; conferir e encaminhar 
relações de ordens bancárias aos bancos nos quais o Município mantém conta; coordenar o 
arquivamento e a organização de toda a documentação bancária diária; coordenar a entrada 
em ordens bancárias (Federal e Estadual) e em todo tipo de crédito que entrar nas contas 
bancárias em nome da Prefeitura; coordenar a entrada e conferir as receitas do Fundo 
Nacional da Saúde, Assistência Social e Educação; assinar cheques e transferências 
bancárias; transmitir arquivos de folha de pagamento, férias e autorizar os mesmos; 
recebimento de ITBI e eventuais guias de imposto no caixa; efetuar abertura de contas 
bancárias e todos os pagamentos das despesas autorizadas; controlar o movimento das 
contas bancárias e suas aplicações e eventuais resgates e demais funções ordenadas pelo 
Secretário de Finanças.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área, conhecimento 
específico e experiência mínima de 05 anos na área.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial de servidores.
DIRETOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
Atribuições: Assessorar o Secretário Municipal de Finanças na coordenação da elaboração 
do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei do Orçamento (LOA) 
do município, na forma e tempo adequados; controlar por meios legais, a movimentação do 
Fundo de Participação dos Municípios; coordenar a movimentação de transferências 
recebidas de órgãos do Estado e da União, inclusive outros fundos especiais; informar sobre 
o comportamento da receita para fins de planejamento econômico-financeiro; coordenar a 
elaboração do cronograma de desembolso financeiro; estudar, controlar e interpretar os 
fenômenos relativos aos fatores econômicos e públicos; analisar cálculos de custo; 
compatibilizar, quando possível, as programações sociais, econômicas e financeiras do 
Município, com os planos e programas do Estado e da União; colocar as contas do Município, 
bimestralmente, anualmente, a disposição dos contribuintes municipais, para exame e 
apreciação; desincumbir-se de outras atribuições, especialmente classificação, o registro, 
controle, análise e interpretação de atos e fatos administrativos e de informação, referente ao 
patrimônio municipal, a situação de todos quantos arrecadem receitas, efetuem despesas, 
administrem ou guardem bens municipais; coordenar a elaboração do impacto orçamentário; 
coordenar e controlar a execução do orçamento do município; registrar a movimentação de 
recursos financeiros da administração de pessoal e material; coordenar o registro, na forma 
prevista, da movimentação de bens; apurar contas dos responsáveis por recursos financeiros, 
bens e valores; movimentar recursos financeiros do Município, na forma autorizada, 
obedecendo aos princípios gerais contábeis públicos; analisar cálculos de custo; lançar, com 
prévia comunicação, na responsabilidade de ordenador da despesa, aquela que não estiver 
de acordo com as normas e legislação pertinentes; desincumbir-se de outras atribuições, 
especialmente classificação, o registro, controle, análise e interpretação de atos e fatos 
administrativos e de informação, referente ao patrimônio municipal, a situação de todos 
quantos arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens municipais; 
conferência e assinatura em todos os empenhos de pagamento de despesas; supervisão das 
prestações de contas dos recursos municipais, estaduais e federais repassados às entidades 
assistenciais do município; supervisão e conferência das prestações de contas dos recursos 
repassados como adiantamento de despesas de pronto pagamento e de despesas de viagem,
demais funções ordenadas pelo Secretário de Finanças.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo em Contabilidade devidamente registrado no 
CRC, conhecimento específico na área e experiência mínima de 05 anos na área.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial de servidores.
DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO
Atribuições: Assessorar o Secretário Municipal de Finanças, coordenando, orientando e 
executando o processo de tributação municipal; coordenar a arrecadação das rendas ou 
receitas municipais, na forma estabelecida, legal e formalmente; coordenar a expedição de 
boletins de arrecadação; coordenar a realização e recebimento de declarações fiscais; 
coordenar o lançamento dos tributos municipais, na forma da legislação tributária; comunicar 
os lançamentos de tributos aos contribuintes, para efeitos do pagamento; receber 
reclamações ou impugnações de lançamentos de tributos municipais, processando-os na 
forma do Código Tributário Municipal e demais legislação pertinente; coordenar a inscrição e 
promover, na forma adequada, a cobrança administrativa da Dívida Ativa do Município; 
coordenar a atualização das fichas, cadastros e documentos dos contribuintes; organizar e 
manter arquivo do Departamento; cadastrar prestadores de serviços para fins de cobrança de 
tributos; manter atualizados dados estatísticos do Departamento; dirigir, orientar, executar o 
processo de fiscalização fazendária; coordenar e fiscalizar o cumprimento da legislação 
tributária, fiscal e cadastral do Município, o cumprimento do Código Tributário Municipal e 
demais disposições legais e regulamentares pertinentes; coordenar as notificações e aplicar 
penalidades previstas em leis e regulamentos municipais; coordenar a busca por evasões ou 
clandestinidade de receitas municipais ou de outras entidades a cargo do município; relatar 
as atividades de fiscalização realizadas; coordenar a inspeção de livros, documentos, 
registros de imóveis, para constatar a satisfação plena do crédito municipal; Cooperar com os 
demais órgãos da Prefeitura Municipal na fiscalização dos serviços públicos concedidos, 
permitidos, autorizados ou arrendados, e ainda, na aplicação do Código de Posturas, entrega 
de Alvarás de Funcionamento e Carnês de Empresa;Organizar e manter o cadastro 
fazendário do Município; coordenar a localização e identificar os contribuintes, os serviços 
públicos, concedidos, permitidos, autorizados ou de arrendamento ; Zelar pela perfeita ordem 
e disposição técnica adequada, os documentos do Departamento. Desincumbir-se de outras 
tarefas ou atividades, que lhe forem delegadas pelo Secretário da Fazenda; coordenar a 
fiscalização do recolhimento de impostos das Empresas Simples Nacional, levantamento de 
Informações de entrada e saída da DIPAM (Declaração de Produtor Rural) índice de 
participação dos municípios, fiscalização de ITR (Imposto Territorial Rural) e o Lançamento 
do Imposto na Malha Fina;
Requisitos do Cargo: Nível superior completo, conhecimento específico na área e 
experiência mínima de 05 anos na área.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial de servidores.
CHEFE DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Atribuições: Coordenar a equipe de Agentes da Receita Tributária; coordenar a distribuição 
de tarefas e denúncias para a regularização de empresas para a obtenção do Alvará de 
Funcionamento; coordenar o acompanhamento dos prazos de notificações e orientar os 
procedimentos que devem ser tomados caso haja descumprimento das referidas notificações; 
gerenciar as tarefas realizadas pela fiscalização do recolhimento dos tributos e taxas gerados 
por empresas municipais, visando também trabalhar na prevenção; coordenar o atendimento 
ao público em geral para sanar problemas visando o cumprimento da legislação vigente, 
relativa à abertura de empresas e orientação sobre o recolhimento dos tributos; coordenar a 
verificação do cumprimento das tarefas dos agentes públicos ligados ao Departamento, no 
sentindo de que se cumpra o que lhe é atribuído; coordenar a realização de fiscalização da 
área tributária, livros de lançamento contábeis e cartoriais, talões de notas fiscais, apurando 
diferenças e multas tributárias decorrentes da fiscalização; coordenar vistorias; notificar 
contribuintes; fechar estabelecimentos sem alvará; fiscalizar eventos (diversões públicas); 
notificar para inscrição no cadastro mobiliário; coordenar a entrega de carnês, acompanhando 
os que não foram entregues nas datas correspondentes; coordenar a fiscalização do 
recolhimento de tributos em atividades internas e externas, inclusive em regime de plantão 
aos sábados, domingos e feriados com escalas determinadas e critérios da unidade 
administrativa; coordenar a fiscalização dos estabelecimentos de prestação de serviços e 
verificar livros e documentos fiscais; emitir notificações e aplicar multas na forma da Lei; 
coordenar a elaboração de relatórios e notificações de lançamento de tributos em relação ao 
estabelecimento fiscalizado; realizar apreensões de mercadorias, equipamentos, livros e 
documentos fiscais; propor medidas relativas à legislação tributária, fiscalização fazendária e 
administração fiscal;
Requisitos do Cargo: Segundo grau completo e conhecimento específico na área e 
experiência mínima de 3 anos na área.
Referência Salarial: Referência 08 da tabela salarial.
CHEFE DA FISCALIZAÇÃO DE POSTURA, OBRAS E MEIO AMBIENTE
Atribuições: Coordenar a equipe de fiscais de Posturas e obras municipais; distribuir tarefas 
e denúncias para limpezas de terrenos, desobstrução e reparo em passeio e vias públicas; 
acompanhar prazo de notificações e orientar os procedimentos que devem ser tomados caso 
haja descumprimento das referidas notificações; gerenciar as tarefas realizadas pela 
fiscalização de posturas, visando também trabalhar na prevenção; coordenar o atendimento 
ao público em geral para sanar problemas visando o cumprimento da legislação vigente, 
relativa às posturas e obras municipais; verificar o cumprimento das tarefas dos agentes 
públicos ligados ao Departamento, no sentindo de que se cumpra o que lhe é atribuído; 
fiscalizar estabelecimentos industriais, comerciais, diversões públicas e outros, verificando a 
correta inscrição quanto ao tipo de atividades para recolhimento de tributos municipais, 
visando o cumprimento das normas legais; efetuar levantamento dos imóveis, verificando as 
áreas existentes, para sua atualização cadastral; vistoriar imóveis em construção verificando 
se os projetos estão aprovados e com os devidos alvarás de construção, para garantir sua 
segurança e a expedição do “habite-se”; efetuar comandos gerais, autuando ambulantes e 
comerciantes em feiras livres e logradouros públicos, que exercem atividades sem a devida 
licença, para evitar fraudes e irregularidades que prejudiquem o erário público; fiscalizar o 
horário de funcionamento do comércio em geral, inclusive os sujeitos a plantões, para 
assegurar o cumprimento das normas legais; atender às reclamações do público quanto a 
problemas que prejudiquem o bem estar com referência a residências, estabelecimentos 
comerciais, indústria ou prestadores de serviços, visando à segurança da comunidade; 
fiscalizar os estabelecimentos comerciais quanto à higiene e ao bem estar social dos 
ocupantes, vistoriando suas dependências, fazendo cumprir as disposições do Código de 
Posturas; autuar e notificar os contribuintes que cometeram infração e informá-los sobre a 
legislação vigente, com o objetivo de regularizar a situação e garantir o cumprimento da lei; 
efetuar a fiscalização geral municipal referente às questões locais, relativas ao meio ambiente, 
notificando e autuando o que for de sua competência; encaminhar ao órgão responsável 
outras tarefas que não lhe competir; participar de treinamentos e ou capacitações; trabalhar 
segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação 
ambiental; executar outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos 
superiores, relacionados a sua área de atuação.
Requisitos do Cargo: Segundo grau completo e conhecimento específico na área e 
experiência mínima de 3 anos na área.
Referência Salarial: Referência 08 da tabela salarial.
DIRETOR DA DÍVIDA ATIVA
Atribuições: Assessorar o Secretário Municipal de Finanças, planejando e coordenando a 
cobrança de Débitos em Dívida Ativa, promover a inscrição dos débitos em Dívida Ativa, 
gerenciar a emissão da Certidão de Dívida Ativa, enviando-as ao órgão competente para 
cobrança judicial, coordenar a emissão de certidão negativa de débitos, deferir parcelamentos 
relativos aos débitos inscritos em Dívida Ativa e encaminhar as Certidões de Divida Ativa para 
protesto. 
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área, conhecimento 
específico na área e experiência mínima de 05 anos na área.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial.
SECRETARIA DE GABINETE 
DIRETOR DE GABINETE E ATOS OFICIAIS
Atribuições: Assessorar o Prefeito e o Secretário de Gabinete no desempenho de suas 
funções, gerenciar informações; auxiliar na execução de suas tarefas administrativas e em 
reuniões, marcando e cancelando compromissos; coordenar o controle de documentos e 
correspondências, organizar eventos e viagens, cuidar da agenda do prefeito, coordenar a 
execução de outras tarefas correlatas. Assessorar o expediente oficial do Prefeito, analisar 
previamente os documentos a serem assinados pelo Prefeito Municipal e colher a assinatura 
nos documentos oriundos dos diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, assessorar o 
Prefeito no acompanhamento das ações das demais Secretarias, em sincronia com o plano 
de governo municipal; coordenar o atendimento às solicitações e convocações da Câmara 
Municipal; coordenar a elaboração de mensagens e exposições de motivos do Prefeito à 
Câmara Municipal, bem como a elaboração de minutas de atos normativos, em articulação 
com a Procuradoria Jurídica do Município ou Secretário da área específica; coordenar o 
controle da observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e 
informações da responsabilidade do Prefeito; receber e atender com cordialidade a todos 
quantos o procurem para tratar, junto a si ou ao Prefeito, de assuntos de interesse do cidadão 
ou da comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento às secretarias 
da área; manter sob sua guarda todos os documentos pertinentes ao município: leis, leis 
complementares, decretos, livro de transmissão de cargo. Coordenar o cerimonial do 
gabinete, sendo responsável por organizar, orientar e executar as atividades do cerimonial 
público, dar conhecimento às unidades administrativas de todos os eventos promovidos pela 
administração municipal e sistematizar adequadamente a organização de todos os eventos 
promovidos e dos quais a Administração Municipal participa. Exercer outras atividades 
correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário de Gabinete.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo, conhecimento específico na área e 
experiência mínima de 05 anos na área de Administração Pública.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial de servidores.
DIRETOR DE CONVÊNIOS
Atribuições: 
Coordenar as atividades inerentes à elaboração dos procedimentos administrativos, 
providência de documentos. Coordenar a celebração de convênios e formalização de 
parcerias, com base nas exigências específicas de cada área. Coordenar o planejamento das 
políticas públicas municipais; coordenar o pleito de convênios junto aos governos Federal e 
Estadual; coordenar a articulação com as demais Secretarias, órgãos e entidades da 
Administração Pública, a captação e negociação de recursos junto a órgãos e instituições 
nacionais e internacionais, públicos e privados. Assessorar o Prefeito Municipal nos atos 
relativos ao planejamento e execução das diretrizes de gestão do Município. Coordenar em 
articulação com as demais Secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública para 
celebração de novos convênios e prioridades de pleito. Formalizar os termos de convênios 
com base no regulamento vigente; encaminhar os termos de convênio e de parceria para 
assinatura; encaminhar o convênio à Secretaria solicitante para monitoramento e 
acompanhamento através do setor ao qual se relaciona o serviço; proceder a gestão dos 
Termos de Convênio e Contratos de Repasse Parceria, solicitar e preparar a documentação 
necessária para a celebração dos convênios, termos e acordos, bem como seus termos 
aditivos; Coordenar o cadastro e manter atualizado os sistemas estaduais e federais de 
transferências de recursos oriundos de convênios e contratos de repasse. Acompanhando os 
lançamentos dos procedimentos relativos à execução, tais como contratações, licitações e 
pagamentos de quaisquer natureza para fins de prestação de contas e todas as demais 
informações necessárias e suficientes à sua execução; Solicitar à autoridade competente a 
indicação de um fiscal para acompanhar a execução do convênio e contrato de repasse, que 
deverá acompanhar e controlar as transferências realizadas; manter a memória dos convênios 
e contratos de repasse encerrados; manter sob sua guarda todos os convênios em vigor; 
acompanhar a tramitação dos processos de convênios e contratos de repasse; fornecer para 
o gestor e para o fiscal de convênio, cópias de convênio, anexos e termo aditivo; prestar ao 
fiscal do convênio e contratos de repasse todo apoio necessário ao bom desempenho de suas 
atribuições; controlar a numeração dos convênios; zelar pelo controle dos prazos. Coordenar 
os processos de tomadas de contas e desempenhar outras atividades afins.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo e conhecimento específico na áreamínima de 
05 anos na área de Administração Pública.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial de servidores.
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 
CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS E CONTROLE DE PÁTIO
Atribuições: Assessorar o Secretário de Obras no planejamento, organização e direção do 
Pátio do Almoxarifado Municipal; controlar os serviços de escritórios, abastecimento da frota,
fluxo de entrada e saída de pessoas, mercadorias; verificar o recebimento de serviços 
prestados por terceiros; acompanhar a execução dos trabalhos das frentes de serviços gerais.
Requisitos do Cargo: Segundo grau completo, conhecimento específico na área e 
experiência mínima de 3 anos na área.
Referência Salarial: Referência 08 da tabela salarial.
DIRETOR DE OBRAS E SERVIÇOS
Atribuições: Assessorar o Secretário de Obras e serviços no planejamento, organização, 
direção e controle dos projetos de engenharia civil para construção e manutenção de obras 
de edificações, definindo sistemas e programas de atuação; coordenar equipes com foco na 
obtenção da eficiência e economicidade do empreendimento e na gestão de pessoas e 
direção da Divisão de serviços de cemitério, iluminação pública e de serviços gerais.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área ou técnico em 
obras e edificações, conhecimento específico na área e experiência mínima de 3 anos.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial.
CHEFE DE SERVIÇOS DE CEMITÉRIO
Atribuições: Assessorar o Diretor do Departamento de Obras no planejamento, organização, 
direção e controle das atividades executadas no Cemitério Municipal.
Requisitos do Cargo: Segundo grau completo, conhecimento específico na área e 
experiência mínima de 3 anos na área.
Referência Salarial: Referência 08 da tabela salarial.
CHEFE DE SERVIÇOS ELÉTRICOS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
Atribuições: Assessorar o Diretor do Departamento de Obras no planejamento, organização, 
direção e controle das atividades executadas na Iluminação Pública.
Requisitos do Cargo: Segundo grau completo, conhecimento específico na área e 
experiência mínima de 3 anos na área.
Referência Salarial: Referência 08 da tabela salarial.
DIRETOR DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, FÁBRICA DE TUBOS E ESTRADAS 
RURAIS.
Atribuições: Assessorar o Secretário de Obras e serviços no planejamento, organização, 
direção e controle dos projetos de pavimentação asfáltica, definindo sistemas e programas de 
atuação; coordena equipes com foco na obtenção da eficiência e economicidade do 
empreendimento e na gestão de pessoas, e direção da Divisão de Manutenção de Vias 
Públicas, Usina de Asfalto e Fábrica de Tubos.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área ou técnico de nível 
médio em obras e edificações, conhecimento específico na área e experiência mínima de 5 
anos.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial.
CHEFE DA USINA DE ASFALTO E FÁBRICA DE TUBOS 
Atribuições: Assessorar o Diretor do Departamento de Pavimentação Asfáltica e Fábrica de 
Tubos na organização, direção e controle das atividades executadas na Usina de Asfalto e na 
Fábrica de Tubos.
Requisitos do Cargo: Segundo grau completo, conhecimento específico na área e 
experiência mínima de 3 anos na área.
Referência Salarial: Referência 08 da tabela salarial.
CHEFE DE ESTRADAS MUNICIPAIS
Atribuições: Assessorar o Secretário de Obras e serviços no planejamento, organização, 
direção e controle dos serviços de construção, manutenção e conservação de estradas e 
pontes; coordenar a equipe com foco na obtenção da eficiência e economicidade do 
empreendimento, e na gestão de pessoas e direção do Departamento.
Requisitos do Cargo: Técnico em Obras e Edificações ou experiência profissional de no 
mínimo 3 anos.
Referência Salarial: Referência 08 da tabela salarial.
DIRETOR DE MANUTENÇÃO DA FROTA
Atribuições: Assessorar o Secretário de Obras e serviços no planejamento, organização, 
direção e controle da Frota Municipal; realiza orçamentos, cotações e levantamentos de 
aquisições de peças e serviços terceirizados;elaborar a organização e o arquivamento do 
controle de serviços realizados nos veículos da frota municipal; coordenar equipes com foco 
na obtenção da eficiência e economicidade do empreendimento e na gestão de pessoas e 
direção da Divisão de Oficina Mecânica.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área ou conhecimento 
específico na área e experiência mínima de 5 anos na área.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial.
CHEFE DE OFICINA MECÂNICA E MÁQUINAS PESADAS
Atribuições: Assessorar o Diretor do Departamento de Transporte, Controle e Manutenção 
da Frota na organização, direção e controle das revisões, manutenções, aquisições e demais 
serviços da Divisão de Oficina Mecânica.
Requisitos do Cargo: Segundo grau completo, conhecimento específico na área e 
experiência mínima de 3 anos na área.
Referência Salarial: Referência 08 da tabela salarial.
DIRETOR DE GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Atribuições: Assessorar o Secretário de Obras e serviços no planejamento, organização, 
direção, acompanhamento, fiscalização, promoção e avaliação da gestão de resíduos do 
Município, bem como na elaboração e acompanhamento de projetos ambientais, que dizem 
respeito à gestão de resíduos;efetuar a direção, acompanhamento e organização da usina de 
reciclagem, coleta seletiva, aterro sanitário, bolsão de galhos e aterro de restos de construção 
civil; coordenar equipes com foco na obtenção da eficiência e economicidade do 
empreendimento e na gestão de pessoas e direção da divisão de usina de lixo, coleta de lixo 
e limpeza pública em geral. 
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área, conhecimento 
específico na área e experiência mínima de 5 anos na área.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial.
CHEFE DA USINA DE LIXO E ATERRO SANITÁRIO
Atribuições: Assessorar o Diretor do Departamento de Gestão de Resíduos no planejamento, 
organização, direção e controle das atividades executadas na Usina de Lixo, aterro sanitário, 
bolsão de galhos e de aterros de resto de construção civil.
Requisitos do Cargo: Segundo grau completo, conhecimento específico na área e 
experiência na área de no mínimo 3 anos na área.
Referência Salarial: Referência 08 da tabela salarial.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
DIRETOR DE ENGENHARIA E PROJETOS ARQUITETÔNICOS
Atribuições: Assessorar o Secretário de Planejamento, coordenar os serviços de 
engenharia, desenvolvendo planos estratégicos para implementação das políticas de 
infraestrutura nas diversas áreas do município. Acompanhamento, fiscalização e recebimento 
de obras e serviços de engenharia. Planejamento e coordenação da elaboração de Projetos. 
Coordenação na aprovação de projetos de engenharia, gerenciando projetos, planejando sua 
execução e acompanhando o escopo estabelecido e o progresso das rotinas, a fim de cumprir 
metas, prazos e custos estabelecidos. Identificar riscos para estudar formas de mitigar 
impactos e corrigir ações, demais funções ordenadas pelo Secretário de Planejamento.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo em Engenharia Civil, inscrito no CREA e 
experiência mínima de 5 anos na área.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial de servidores.
DIRETOR DE TOPOGRAFIA E GEOPROCESSAMENTO
Atribuições: Assessorar o Secretário de Planejamento na elaboração dos estudos, projetos 
topográficos e de geoprocessamento do Município.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área, inscrito no 
respectivo Conselho de Classe e experiência mínima de 5 anos na área.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial de servidores.
DIRETOR DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
Atribuições: Assessorar o Secretário de Planejamento, elaborando e mantendo atualizado o 
cadastro de propriedades imobiliárias do município; acompanhar os trabalhos de reformulação 
da base geográfica dos cadastros municipais e sua utilização como instrumento de 
informação, aglutinação e integração intersetorial; monitorar e coordenar as atividades de 
compatibilização das informações relativas a lotes e edificações nos sistemas legados e sua 
manutenção integrada; promover, acompanhar e coordenar a sistematização dos conceitos e 
terminologias adotadas pelas diversas áreas envolvidas na geração e utilização das 
informações cadastrais; planejar, controlar e coordenar os procedimentos de inscrição dos 
contribuintes do IPTU; manter a base cartográfica de referência dos lançamentos; prestar 
informações e emitir relatórios relativos a sua área de atuação; subsidiar a expedição de 
certidões relativas ao cadastro imobiliário e exercer atividades correlatas.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área, conhecimento 
específico na área e experiência mínima de 5 anos na área.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial de servidores.
DIRETOR DE TRÂNSITO
Atribuições: Assessorar o Secretário de Planejamento gerenciando a equipe responsável em 
dar cumprimento à legislação e às normas de trânsito; supervisionar a implantação, 
manutenção e operação do sistema de sinalização, dos dispositivos e dos equipamentos de 
controle viário; supervisionar as obras e eventos que afetam direta ou indiretamente o sistema 
viário municipal, em conjunto com o Departamento de Engenharia; dirigir a política de 
integração com outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito; administrar o 
Sistema Integrado de Multas, bem como todas as ações administrativas da municipalização 
do trânsito.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo nas áreas das Engenharias, conhecimento 
específico na área e experiência mínima de 5 anos na área.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial de servidores.
SECRETARIA DE SAÚDE
DIRETOR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
Atribuições: Elaborar, coordenar e avaliar: a política nacional de atenção hospitalar do SUS, o 
programa de atenção domiciliar do SUS, o programa nacional de segurança do paciente, a política 
de urgência e emergência do SUS e a rede de urgência e emergência; prestar cooperação técnica 
aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal na organização de ações de atenção hospitalar, 
de atenção domiciliar e de urgência em saúde; definir ações para a atuação da Força Nacional do 
SUS e demais atividades afins competentes ao cargo.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo na área da Saúde, registro no Conselho de 
Classe e experiência mínima de 5 anos na área de Saúde Publica.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial.
DIRETOR DE ODONTOLOGIA
Atribuições: Desenvolver trabalho técnico profissional que consiste no planejamento, 
coordenação e controle das atividades odontológicas do Município, assegurando a 
consecução dos objetivos fixados pela Secretaria Municipal de Saúde; Organizar e implantar 
programas de Saúde Bucal na Rede Básica de Saúde, nas áreas preventivas e curativas; 
Avaliar e controlar a execução dos programas de saúde bucal; Avaliar e controlar o 
desempenho dos profissionais de odontologia e auxiliares da Rede Básica de Saúde e 
Unidades Escolares; Avaliar e controlar os aspectos qualitativos e quantitativos dos serviços 
odontológicos prestados; Controlar e prover o bom funcionamento dos equipamentos 
odontológicos da Rede; Manter e regular o estoque e fluxo dos insumos, medicamentos 
odontológicos, materiais de consumo e instrumentais necessários à execução das atividades 
programadas; Promover treinamentos e reciclagens dos profissionais e auxiliares da Rede; 
apresentar os relatórios e estatísticas das atividades de sua área e demais atividades afins 
competentes ao cargo.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo em Odontologia, registro no Conselho de 
Classe e experiência mínima de 5 anos na área de Saúde Publica.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial.
DIRETOR DE SAÚDE, MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Atribuições: Assessorar o Secretário de Saúde; representar o titular da pasta em situações 
peculiares inerentes ao cargo; dirigir a elaboração de cronogramas de trabalho para melhor 
aproveitamento de recursos humanos e economicidade dos projetos elaborados pela 
Secretaria, bem como fiscalizar o seu cumprimento; dirigir e supervisionar os projetos 
desenvolvidos pela Secretaria; dirigir e coordenar as equipes que desenvolvem projetos junto 
à Secretaria, orientando e determinando os procedimentos; assessorar o titular da pasta em 
suas relações públicas; dirigir o processo de encaminhamento dos interessados aos órgãos 
competentes da Secretaria para atendimento ou solução de consultas e reivindicações; 
eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas 
funções; executar competências afins; demais atividades afins competentes ao cargo.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo na área de saúde, registro no conselho de 
classe e experiência mínima de 2 anos na área de Saúde Pública.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial.
CHEFE DE CONTROLE E TRANSPORTE DE USUÁRIOS E MANUTENÇÃO DA FROTA 
DA SAÚDE
Atribuições: Chefiar a operação do sistema de rádio comunicação e telefonia nas centrais
existentes de regulação de frotas; exercer o controle operacional da frota de veículos de 
unidades administrativas vinculadas ao Poder Executivo Municipal; manter a equipe de 
regulação atualizada a respeito da situação operacional de cada veículo da frota; ter pleno 
conhecimento sobre a malha viária e as principais vias de acesso de todo o território 
abrangido pela frota municipal; controle de entrada e saída de veículos; ficar responsável 
pelas manutenções periódicas e preventivas das frotas vinculadas ao município; pelo 
pagamento de taxas, impostos e multas pertinentes a frota; controle permanente da frota, 
incluindo dados cadastrais e equipamentos de cada veículo (pneus, rádios, bateria e outros); 
cadastramento e acompanhamento dos dados referentes aos abastecimentos feitos pela frota 
e gerir a frota da Saúde, organizando as rotas de acordo com a quantidade de motorista 
existentes, controlar de maneira objetiva a quilometragem e consumo dos veículos de 
transporte, supervisionar a distribuição, guarda e manutenção de veículos de transportes da 
saúde, supervisionar as atividades desenvolvidas pela oficina mecânica, solicitando 
reposição ou aquisição de peças ou acessórios necessários à execução dos serviços; 
encaminhar serviços mais complexos para oficinas especializadas ou torneiro mecânico, para 
conserto ou adaptação de peças e equipamentos; efetuar pesquisa de preço de peças e 
equipamentos para reparos nos veículos do transporte escolar; zelar pela guarda e 
conservação das ferramentas e equipamentos da oficina mecânica; executar outras tarefas, 
trabalhos, serviços ou procedimentos, determinados pelo superior imediato, compatíveis com 
sua área de atuação, competência e conhecimento e demais atividades afins competentes 
ao cargo.
Requisitos do Cargo: Segundo grau completo, conhecimento específico na área e 
experiência na área de no mínimo 3 anos.
Referência Salarial: Referência 08 da tabela salarial.
CHEFE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SAÚDE
Atribuições: Chefiar o atendimento ao público; supervisionar o recebimento de Guias de 
Referências, SADT, APAC, AIH, e preenchimentos; supervisão no processo de lançamento 
de Guias de Referências, SADT, APAC, recebidas pelo setor em nosso sistema de 
gerenciamento; conferência de guias se de acordo com protocolos existentes; acompanhar o 
processo de: agendamentos de exames, consultas, aviso ao paciente, orientações de 
consultas e preparo de exames, durante a entrega desses agendamentos; contagem mensal 
de demanda reprimida para a disponibilização de vagas distribuídas por nossa Regional; 
verificar diariamente se o sistema usado para agendamentos online possuem vagas extras; 
envio de Guias de Referências e APAC para autorização em Marília para posterior 
agendamento; realizar o fechamento de produção relacionado ao setor e Demais atividades 
afins competentes ao cargo.
Requisitos do Cargo: Segundo grau completo, conhecimento específico na área e 
experiência na área de no mínimo 3 anos.
Referência Salarial: Referência 08 da tabela salarial.
CHEFE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - VISA
Atribuições: Planejar, programar, organizar, coordenar, controlar, avaliar e executar ações 
de orientação e fiscalização das unidades e estabelecimentos de saúde e de interesse da 
saúde, de produtos, de substâncias, da saúde do trabalhador, do exercício profissional, do 
meio ambiente e de vigilância em saúde relacionadas à toxico vigilância e farmacovigilância; 
manter intercâmbio com órgãos do Governo Federal, dos Estados, Municípios e outros, 
objetivando a troca de informações que viabilizem as ações específicas de vigilância sanitária; 
articular-se com órgãos de segurança pública, objetivando atuação conjunta para a execução 
de ações de fiscalização; processar e julgar em 1ª instância, os autos de procedimentos 
administrativos instaurados, para apuração de infrações sanitárias, na forma da legislação, 
lavrados pelos servidores lotados ou em exercício no setor de Vigilância Sanitária; coordenar 
e controlar o registro de antecedentes relativos à vigilância sanitária; exercer outras
atribuições delegadas por instâncias superiores, manter atualizados os programas via web 
relativa às ações em vigilância sanitária e demais atividades afins competentes ao cargo.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo, conhecimentos jurídicos e conhecimento 
específico na área.
Referência Salarial: Referência 08 da tabela salarial.
CHEFE DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VEP)
Atribuições: Planejar e supervisionar a execução das atividades de Vigilância Epidemiológica 
no Município; Acompanhar todo e qualquer evento de interesse epidemiológico; acompanhar 
os eventos priorizados pelo Município, propondo a organização dos serviços de saúde visando 
ações de impacto na situação da saúde do Município; acompanhar o desenvolvimento dos 
serviços de saúde propondo alterações na organização da assistência e programação das 
atividades; planejar com a equipe gerencial da Secretaria Municipal de Saúde as ações 
programáticas, supervisionando o desempenho dos serviços; avaliar a qualidade dos serviços 
prestados na área da saúde; avaliar os resultados e o impacto das ações e serviços no perfil 
epidemiológico da população; coordenar os programas existentes e demais atividades afins 
competentes ao cargo.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo na área de saúde, registro no conselho de 
classe, conhecimentos de informática e conhecimento específico na área.
Referência Salarial: Referência 08 da tabela salarial.
CHEFE DE CONTROLE DE ENDEMIAS E ZOONOSES
Atribuições: Administrar e coordenar as ações do Centro de Controle de Zoonoses – CCZ; 
planejar ações de vigilância entomológica e de combate a vetores; coordenar o trabalho das 
equipes de campo e supervisionar o desenvolvimento destes trabalhos; planejar e 
desenvolver as ações de informação, educação e comunicação, informando e orientando a 
população sobre as doenças zoonóticas, seus fatores de riscos biológicos e as formas de 
prevenção e controle; coordenar e incentivar as atividades para o controle da 
LEISHMANIOSE, LEPTOSPIROSE, ESQUISTOSSOMOSE, DOENÇA DE CHAGAS, assim 
como controle de outras parasitoses; coordenar programa de coleta de material para análise 
e posterior tratamento; capacitar e treinar os profissionais que atuam na área da educação e 
promoção da saúde para abordar e discutir os tópicos e posse responsável de animais; 
implantar medidas de controle dos animais domésticos, visando a profilaxia das zoonoses, 
onde todos os animais possam atuar como reservatórios, hospedeiros e ou vetores, assim
como, quando eles causarem incômodo e agravos à população; implantar medidas de 
controle das espécies animais sinantrópicas (que vivem próximas às habitações humanas) 
para a prevenção de zoonoses; coordenar a execução das ações de vigilância entomológica 
da zoonoses e doenças transmitida por vetores; monitoramento e controle populacional dos 
animais; implantar e executar ações de controle de animais peçonhentos, com exceção dos 
ofídios; realizar a integração com as diferentes instituições, visando a atuação conjunta no 
sentido de proceder a identificação dos fatores de risco, controle de população de animais, 
vetores ou reservatórios, com a finalidade de reduzir o risco de transmissão de enfermidades 
ao homem; implantar a política de posse dos animais domésticos e de estimação e demais 
atividades afins competentes ao cargo.
Requisitos do Cargo: Segundo Grau completo, conhecimentos de informática e 
conhecimento específico na área.
Referência Salarial: Referência 08 da tabela salarial.
CHEFE DE SERVIÇOS DA SAÚDE MENTAL
Atribuições: Chefiar os servidores e empregados públicos que desenvolvem o trabalho na 
área da Saúde Mental; chefiar técnica e administrativamente o Centro de Atendimento 
Psicossocial (CAPS) e o Centro de Atendimento Psicossocial Infantil (CAPS-i); organizar e 
orientar equipes com o fim de elaborar projeto terapêutico da unidade especializada de saúde 
na atenção aos adultos e às crianças com transtorno mental grave, baseado em diretrizes 
técnicas do Ministério da Saúde; organizar equipes de trabalho e promover projetos levando 
em conta o conhecimento e diagnóstico da prática cotidiana, de acordo com as necessidades 
da população local; manter e controlar equipes de trabalho com o número de servidores 
necessários ao desenvolvimento dos serviços de saúde mental à população; programar, 
avaliar, acompanhar atividades de formação e de qualificação continua de equipes 
multiprofissionais e interdisciplinares à assistência em saúde mental tendo por base os 
princípios da reforma psiquiátrica; informar e sensibilizar a sociedade em geral, para 
participação ativa no processo do modelo de assistência em saúde mental, desconstruindo o 
estigma em relação aos portadores de sofrimento psíquico; apresentar e discutir a mudança 
de modelo da atenção em saúde mental nos diferentes fóruns governamentais; Acompanhar 
o PNASH (Programa Nacional de Avaliação do Sistema Hospitalar Psiquiatria) seguindo 
orientações e programação do Ministério da Saúde; implantar mecanismos permanentes e 
eficazes de controle e avaliação de serviços próprios e conveniados, a fim de garantir a 
qualidade destes junto à população atendida; garantir o acesso ao cuidado, acolhimento e 
vinculação do portador de transtorno mental e transtorno 
em decorrência do abuso de álcool e drogas; garantir cuidado individual e coletivo, por equipe 
multiprofissional, nos diversos níveis de atenção, proporcionando alternativas terapêuticas e 
preventivas às diferentes demandas; comprometer-se com projetos para ações que visam a 
(re)inserção social, respeitando as possibilidades individuais e os princípios do SUS; 
monitorar pesquisas epidemiológicas e de impactos dos serviços implantados, que subsidiem 
o planejamento e avaliação das ações em saúde mental; articular junto ao Fundo Municipal 
de Saúde, a ampliação dos recursos financeiros oriundos do Ministério da Saúde, no tocante 
a incentivos em saúde mental, para que os mesmos sejam aplicados na rede; monitorar a 
administração de recursos humanos destinados à rede especializada, buscando garantir o 
perfil adequado, bem como as demandas e a realidade dos serviços; articular, junto aos 
setores responsáveis, a implantação de unidades de saúde em espaços públicos, bem como 
a garantia de adequação e manutenção das estruturas físicas destinadas à saúde mental; 
demais atividades afins competentes ao cargo.
Requisitos do Cargo: Segundo grau completo, conhecimento específico na área e 
experiência na área de no mínimo 3 anos.
Referência Salarial: Referência 08 da tabela salarial.
DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EM SAÚDE
Atribuições: Efetuar assessoria técnica, planejamento, implantação, configuração, 
administração, treinamento, manutenção de hardware, software, instalação de equipamentos 
de redes, internet e computadores em geral, manutenção e acompanhamento de relógio de 
ponto, controle de servidores Linux e Windows, serviços de manutenção de computadores 
cliente com Windows e Linux, serviços de rede sem fio; garantir a política de segurança e 
rotinas de backup.Descrição sintética: dirigir, planejar, orientar e coordenar o Departamento 
de Sistemas de Informação;Descrição analítica: instruir seus subordinados de modo que se 
conscientizem da responsabilidade que possuem; Levar ao conhecimento do Secretário, 
verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que 
não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão superior; 
Dar conhecimento ao Secretário de todas as ocorrências e fatos que tenha realizado por 
iniciativa própria; Promover reuniões periódicas com os servidores auxiliares; intermediar na 
expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução 
cumpre-lhe fiscalizar; Cumprir e fazer cumprir as normas internas da Secretaria; Analisar, 
avaliar a viabilidade e desenvolver sistemas de informações, utilizando metodologia e 
procedimentos adequados para sua implantação, visando racionalizar e/ou automatizar 
processos e rotinas de trabalho das diversas unidades administrativa do município; Pesquisar 
e avaliar sistemas disponíveis no mercado e sua aplicabilidade para o município, analisando 
a relação custo/benefício de sua aquisição; Participar do levantamento de dados e da 
definição de métodos e recursos necessários para implantação de sistemas e/ou alteração 
dos já existentes; Analisar o desempenho dos sistemas implantados, reavaliar rotinas, 
manuais e métodos de trabalho, verificando se atendem ao usuário, sugerindo metodologias 
de trabalho mais eficazes; Realizar auditorias para assegurar que os padrões operacionais e 
procedimentos de segurança estejam sendo seguidos; Elaborar estudos sobre a criação e/ou 
alteração de metodologias e procedimentos necessários ao desenvolvimento de sistemas; 
Analisar e avaliar sistemas manuais, propondo novos métodos de realização do trabalho ou 
sua automação, visando otimizar a utilização dos recursos humanos e materiais disponíveis; 
estudar, pesquisar, desenvolver e aperfeiçoar projetos de banco de dados, promovendo a 
melhor utilização de seus recursos, facilitando o seu acesso pelas áreas que deles 
necessitem; elaborar, especificar, desenvolver, supervisionar e rever modelos de dados, 
visando implementar e manter os sistemas relacionados; Pesquisar e selecionar novas 
ferramentas existentes no mercado, visando aprimorar o trabalho de desenvolvimento e 
atender necessidades dos usuários dos sistemas; Pesquisar, levantar custos e necessidades 
e desenvolver projetos de segurança de dados; Elaborar manuais dos sistemas ou projetos 
desenvolvidos, facilitando a utilização e entendimento dos mesmos; treinar e acompanhar os 
usuários na utilização dos sistemas desenvolvidos ou adquiridos de terceiros, visando 
assegurar o correto funcionamento dos mesmos; Solicitar a compra de materiais e 
equipamentos; Demais atividades afins competentes ao cargo.
Requisitos do Cargo:Curso superior em Sistemas de Informação ou Ciência da Computação 
ou Engenharia de Computação ou Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas ou 
Tecnólogo em Sistemas para Internet ou Tecnólogo em Processamento de Dados ou Gestão 
de Tecnologia da Informação ou Tecnólogo em Redes e experiência de 02 anos na área de 
Saúde Pública.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial.
DIRETOR DE MEDICINA
Atribuições: Assessorar o Secretário de Saúde, dirigir, coordenar e orientar o Corpo Clínico 
da instituição; supervisionar a execução das atividades de assistência médica na instituição; 
zelar pelo fiel cumprimento do Regimento Interno do Corpo Clínico da instituição; promover e 
exigir o exercício ético da medicina; zelar pela fiel observância do Código de Ética Médica; 
observar as Resoluções do CFM e do CREMESP diretamente relacionadas à vida do Corpo 
Clínico da instituição e demais atividades afins competentes ao cargo.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo em Medicina, registro no CRM, conhecimentos 
de informática e experiência mínima de 5 anos na área de Saúde Pública.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial.
DIRETOR DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
Atribuições: Assessorar o Secretário de Saúde, normatizar, promover e coordenar a 
organização e o desenvolvimento das ações de atenção básica em saúde, observados os 
princípios e diretrizes do SUS; promover e coordenar, em conjunto com o Departamento de 
Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Secretaria de Ciência, Tecnologia e 
Insumos Estratégicos, a organização da assistência farmacêutica no âmbito da atenção básica 
em saúde; desenvolver mecanismos de implantação de sistemas de informação, de controle e de 
avaliação das ações de atenção básica em saúde; acompanhar e propor instrumentos para a 
organização gerencial e operacional da atenção básica em saúde; prestar cooperação técnica 
aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal na organização de ações de atenção básica 
em saúde; sugerir à Secretaria Municipal de Saúde a adoção de medidas para atendimento 
às metas do Ministério da Saúde em relação à Saúde Pública; representar o Secretário 
Municipal de Saúde nas reuniões pertinentes a assuntos relacionados à Atenção Básica, 
programar junto com a Secretaria Municipal de Saúde e a Administração Municipal, 
seminários e ou cursos de capacitação para os agentes de saúde do PSF, programar as 
atividades e reestruturar o processo de trabalho; orientar o desenvolvimento de ações de 
educação continuada aos agentes comunitários de saúde e aos auxiliares de enfermagem, 
referente ao desempenho de suas funções; identificar os problemas de saúde mais comuns 
em situação de risco ao qual a população está exposta; supervisionar as atividades de 
educação continuada, visando a qualidade de vida da população; supervisionar e orientar a 
execução de procedimentos de vigilância à saúde e de vigilância epidemiológica, nos diversos 
ciclos da vida, de acordo com a qualificação de cada profissional; supervisionar e programar 
a prestação da assistência integral, visando promover a saúde através da educação sanitária; 
supervisionar as ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e informais 
existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos problemas; supervisionar e 
orientar o trabalho das equipes na execução da assistência básica e ações de vigilância 
epidemiológica e sanitária à criança, ao adolescente, à gestante, ao adulto, ao trabalhador, 
ao portador de deficiência física e mental e ao idoso; supervisionar o trabalho da equipe de 
saúde bucal nas ESF; supervisionar dados de produção, para monitoramento da situação dos 
serviços e da saúde da população; supervisionar o mapeamento das doenças para 
implantação de ações direcionadas e programadas de controle; executar tarefas correlatas e 
demais atividades afins competentes ao cargo.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo na área da Saúde, registro no Conselho de 
Classe, experiência mínima de 5 anos na área de Saúde Publica e conhecimentos de 
informática.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial.
CHEFE DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E PROGRAMA DE AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Atribuições: Assessora o Diretor de UBS, fomentar no âmbito do SUS a discussão e a 
capacitação do tema dos direitos humanos e saúde, sem prejuízo da competência dos demais 
órgãos do Ministério da Saúde; formular, planejar, avaliar e monitorar ações estratégias de 
atenção à saúde no âmbito das políticas de saúde para populações estratégicas ou vulneráveis; 
prestar cooperação técnica aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal na organização de 
ações de atenção à saúde para populações estratégicas ou vulneráveis; coordenar os processos 
de implementação, fortalecimento e avaliação da rede de atenção psicossocial para pessoas com 
sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras 
drogas, no âmbito do SUS; coordenar os processos de formulação, elaboração e avaliação da 
política nacional de saúde mental, álcool e outras drogas, no âmbito do SUS; coordenar o 
processo de formulação, implementação e avaliação das políticas de saúde nos segmentos: 
criança e aleitamento materno; saúde da mulher; saúde da pessoa idosa; saúde do homem; 
adolescentes e jovens; e pessoa com deficiência, incluída a rede de cuidados da pessoa com
deficiência; prestar cooperação técnica aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal na 
organização de ações de atenção à saúde no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento 
Socioeducativo - Sinase; proceder à análise técnica de projetos apresentados por instituições que 
tenham por objeto ações e atividades voltadas para a organização das ações e das políticas 
vinculadas ao Departamento; coordenar, de modo articulado com outros órgãos do Ministério da 
Saúde, a formulação de conteúdos programáticos, normas técnico-gerenciais, métodos e 
instrumentos que reorientem o modelo de atenção à saúde; prestar cooperação técnica aos 
Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal para a organização e a articulação das ações 
programáticas estratégicas; elaborar mecanismos de avaliação e de acompanhamento das ações 
programáticas estratégicas; elaborar instrumentos técnicos e participar da elaboração de atos 
normativos para subsidiar o desenvolvimento, a implantação e a gestão das ações programáticas 
estratégicas e das redes de saúde vinculadas ao Departamento; produzir, processar e difundir 
conhecimentos referentes às ações programáticas estratégicas; incentivar a articulação com 
movimentos sociais, organizações não governamentais e instituições afins, para fomento à 
participação popular e social na formulação, no acompanhamento e na avaliação das ações 
programáticas estratégicas e das redes de saúde vinculadas ao Departamento; fomentar 
pesquisas relacionadas às ações programáticas estratégicas; promover cooperação técnica com 
instituições de pesquisa e ensino para o desenvolvimento de tecnologias inovadoras de gestão e 
atenção à saúde das ações programáticas estratégicas. demais atividades afins competentes 
ao cargo. 
Requisitos do Cargo: Segundo grau completo, conhecimento específico na área e 
experiência na área de no mínimo 3 anos.
Referência Salarial: Referência 08 da tabela salarial.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
ANEXO II:Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 283, de 12 de julho de 2017, que alterou 
o Anexo III da Lei n.º 2.289, de 30 de julho de 1990, alterada pelas Leis Complementares n.ºs 
180, de 1º de novembro de 2011, 187, de 14 de dezembro de 2011, 189, de 08 de março de 
2012, 192, de 04 de abril de 2012, 222, de 23 de outubro de 2013 e 224 de 23 de dezembro 
de 2012., passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL – Agentes Políticos
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de 
Administração; referendar os atos e decretos, expedir instruções para a execução de leis, 
decretos e regulamentos; Apresentar, por ocasião do encerramento do exercício, relatório 
circunstanciado de sua gestão. Ao Secretário de Administração compete á execução das 
atividades relativas à administração de pessoal, material, compras e serviços auxiliares, tais 
como: ao expediente, comunicação, protocolo e arquivo, a zeladoria, ao controle da utilização 
e manutenção de veículos da Prefeitura e a formalização dos atos do Executivo Municipal, 
efetuar o recrutamento, seleção e treinamento de candidatos a cargos e funções da Prefeitura; 
promover o aperfeiçoamento dos serviços da Prefeitura, através do treinamento de servidores 
na própria Prefeitura ou em cursos especializados de administração municipal; examinar os 
processos relativos a deveres ou direitos dos funcionários municipais, em coordenação com 
a Procuradoria da Prefeitura; processar os expedientes relativos ao ingresso ou saída de 
serviço público municipal, bem como os relativos ao ingresso ou á movimentação interna do 
pessoal; controlar a frequência dos servidores municipais; coordenar a elaboração das folhas 
de pagamento do pessoal; coordenar a elaboração das relações de desconto obrigatórios e 
autorizados, referentes a folha de pagamento, a escala de férias do pessoal; promover 
estudos, dentro de suas possibilidades, no campo de organização de administração de 
material; promover, em coordenação com os demais órgãos da Prefeitura, a padronização e 
especificação dos materiais, a fim de facilitar o seu controle e praticar os atos pertinentes às 
atribuições que lhe foram outorgadas ou delegadas pelo Prefeito. 
Requisitos do Cargo: Nível superior completo nas seguintes áreas do conhecimento: Direito 
ou Contabilidade ou Economia ou Administração e experiência mínima de 05 anos na área de 
Recursos humanos.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de 
Agricultura, referendar os atos e decretos, expedir instruções para a execução de leis, 
decretos e regulamentos. Apresentar, por ocasião do encerramento do exercício, relatório 
circunstanciado de sua gestão; Zelar pela conservação dos parques, praças e jardins do 
Município, providenciando a podagem periódica de árvores e da grama, bem como a troca de 
lâmpadas defeituosas ou quebradas; supervisionar e executar a arborização dos parques, 
jardins ou praças públicas, escolhendo as espécies que mais se adaptem ao clima local, ás 
condições mínimas de segurança pública, e especialmente ao embelezamento da cidade; 
inspecionar, periodicamente, as equipes sob suas ordens, dando a competente orientação, 
quando esta se fizer necessário; administrar o Horto Florestal do Município, mantendo no 
mesmo um viveiro de espécies vegetais, a fim de intensificar o florestamento e o 
reflorestamento no território do Município; manter estrito entrosamento, por intermédio do seu 
Serviço, com o setor competente do serviço de Obras e Viação, com o objetivo de prestar a 
colaboração que for necessária nos casos de aberturas de vias ou logradouros públicos que 
necessitarem arborização; supervisionar a utilização de produtos químicos de combate as 
pragas, por processos que não sejam nocivos à população; supervisionar e controlar, através 
de inspeções periódicas, a higiene e a limpeza dos mercados e feiras, especialmente as 
diversas dependências dos primeiros; praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe foram 
outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e experiência na 
área.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de 
Assistência Social, referendar os atos e decretos, expedir instruções para a execução de leis, 
decretos e regulamentos. Apresentar, por ocasião do encerramento do exercício, relatório 
circunstanciado de sua gestão, desenvolver programas de assistência ao menor abandonado 
e as pessoas carentes de recursos financeiros; dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos 
financeiros provenientes de convênios; opinar sobre pedidos de subvenção ou auxílio e 
entidades assistenciais de Município e fiscalizar a sua aplicação, quando concedidos, tudo 
observando a legislação estadual e federal sobre Assistência Social.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e experiência na 
área. 
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Atribuições: Assessorar juridicamente o chefe do Executivo, as Secretarias e demais órgãos 
da administração direta do Município; Elaborar e/ou analisar, projetos de lei, anteprojetos de 
leis, decretos, regulamentos e portarias, minutas de contratos, de escrituras, acordos, 
convênios, licitações e quaisquer outros atos ou negócios jurídicos em que o Município seja 
parte; Orientar a cobrança a dívida ativa fiscal, e proveniente de quaisquer outros créditos do 
Município; Auxiliar em sindicâncias administrativas e processos administrativos disciplinares; 
Assessorar o Prefeito e as unidades administrativas nos atos relacionados à desapropriação, 
alienação e aquisição de bens móveis e imóveis; Emitir pareceres sobre o interesse da 
municipalidade, examinando anteprojetos de leis, justificativas de vetos, decretos, contratos, 
projetos de regulamentos e outros documentos de natureza jurídica, tudo sobre o controle da 
Procuradoria Geral do Município. Promover o exame de ordens e sentenças judiciais e orientar 
o Prefeito Municipal e as demais unidades administrativas quanto ao seu exato cumprimento. 
Zelar pela fiel observância à aplicação das leis, decretos, portarias e regulamentos existentes 
no Município, principalmente no que se refere ao controle da legalidade dos atos praticados 
pelos agentes públicos. Promover a organização e atualização da coletânea de leis 
municipais, bem como da legislação estadual e federal de interesse do Município; Coordenar 
as medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres, 
requerimentos e respostas de solicitações de informações endereçadas ao Executivo 
Municipal e outras atividades correlatas; Desenvolver ações integradas com outras 
Secretarias Municipais; Realizar o controle orçamentário no âmbito da secretaria; Efetuar o 
planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria; Executar atividades 
administrativas no âmbito da secretaria; Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, 
comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações; Elaborar defesas/justificativas 
do Chefe do Executivo e dos secretários municipais junto ao Tribunal de Contas; Apoiar e 
manter a Procuradoria Geral do Município; Executar tarefas correlatas que lhes forem 
determinadas pelo Prefeito e Secretários.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo em direito, com inscrição na OAB – Ordem 
dos Advogados do Brasil de no mínimo 05 anos e experiência na área pública.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO 
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de Cultura e 
Turismo, referendar os atos e decretos, expedir instruções para a execução de leis, decretos 
e regulamentos. Apresentar, por ocasião do encerramento do exercício, relatório 
circunstanciado de sua gestão, prestar a colaboração que lhe for solicitada pelos órgãos e 
associação de classes do município, no que concerne as atividades relacionadas com 
congressos, simpósios, cursos e certames culturais; supervisionar e orientar o funcionamento 
da biblioteca municipal; desenvolver atividades de recreação e cultura, especialmente 
programas recreativos, certames culturais artísticos e literários e festividades cívicas. 
Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no 
âmbito de sua área de atuação.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e experiência na 
área.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico; referendar os atos e decretos, expedir instruções para a 
execução de leis, decretos e regulamentos; Apresentar, por ocasião do encerramento do 
exercício, relatório circunstanciado de sua gestão. Ao Secretário de Desenvolvimento 
Econômico compete á execução das atividades relativas à administração de pessoal, material, 
compras e serviços auxiliares, bem como a implementação de ações estratégicas de 
desenvolvimento econômico, gerenciando processos de indução e fomento ao 
desenvolvimento e implementação de novos negócios. O órgão deve promover iniciativas de 
fortalecimento do sistema produtivo formal e informal, apoiando a concessão de flexibilidade 
e infraestruturas para implantação de negócios locais visando dar efetividade às ações do 
Município. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico deve atuar em dois eixos principais: 
Empreendedorismo e Atração de Investimentos. O primeiro se fundamenta no estímulo a 
ações voltadas aos micro e pequenos empreendedores de Adamantina, com formalização de 
negócios, promoção de feiras e eventos, parceria com bancos para oferta de crédito, apoio à 
economia criativa e solidária e desenvolvimento inclusivo, entre outras. O segundo objetiva 
atrair negócios para o município de Adamantina, por meio da formulação, articulação e 
execução de políticas públicas para o desenvolvimento da economia local, implementação de 
incentivos fiscais, implantação de parques tecnológicos e criação de uma agência de 
desenvolvimento econômico. Compete ainda ao secretário exercer o controle de pessoal 
vinculado à secretaria e praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe foram outorgadas 
ou delegadas pelo Prefeito. 
Requisitos do Cargo: Nível superior completo em qualquer área do conhecimento e 
experiência na área.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO 
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de Educação, 
referendar os atos e decretos, expedir instruções para a execução de leis, decretos e 
regulamentos. Apresentar, por ocasião do encerramento do exercício, relatório 
circunstanciado de sua gestão, praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe foram 
outorgadas ou delegadas pelo Prefeito. Planejar, orientar e executar as atividades relativas 
ao ensino; planejar, supervisionar, orientar, acompanhar e controlar o desempenho da Rede 
Municipal de Ensino em consonância com as normas do Sistema Federal e Estadual de 
Educação; Administrar as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino; Elaborar e 
coordenar estudos, planos, programas, projetos e pesquisas que viabilizem o 
desenvolvimento da política educacional do Município; Promover a formação permanente e 
continuada dos profissionais da educação municipal; Desenvolver e acompanhar os objetivos, 
as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à 
Secretaria gerindo os recursos financeiros da Educação; gerir os recursos do FUNDEB; 
promover a coordenação das atividades dos órgãos educacionais do Município, segundo a 
orientação estadual e normas da Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional; elaborar, 
em colaboração com os órgãos estaduais competentes, o Plano Municipal de Educação; 
supervisionar a execução do Plano mantendo estreito contato com as autoridades visando 
obter material e orientação para ensino; supervisionar e controlar programas de merenda
escolar, de alfabetização de adultos de inquéritos e pesquisas sobre a população em idade 
escolar no Município; verificar as necessidades de classes do Ensino Municipal em cada ano 
letivo, para a sua oportuna instalação; promover a realização de convênios escolares com 
órgãos federais e estaduais, bem como estabelecimentos particulares objetivando o 
desenvolvimento das atividades educacionais do Município; fiscalizar, permanentemente as 
escolas municipais, verificando a obediência aos dispositivos regulamentares, bem como a 
situação das dependências escolares no que concerne à deficiência de funcionamento e 
instalação; elaborar, em coordenação com os órgãos de educação estadual o calendário 
escolar a ser distribuído as escolas municipais. Desempenhar outras atividades que lhe sejam 
atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e experiência na 
área educacional.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de Esportes, 
Lazer e Recreação, referendar os atos e decretos, expedir instruções para a execução de leis, 
decretos e regulamentos. Apresentar, por ocasião do encerramento do exercício, relatório 
circunstanciado de sua gestão, tomar medidas para que os benefícios da prática de esportes, 
lazer e recreação sejam estendidos a toda população, como forma de ajudar na manutenção 
da saúde, equilíbrio e da autoestima, com a finalidade de crescimento social, desenvolvimento 
físico e entretenimento; preparar o calendário de esportes e selecionar e acompanhar as 
equipes municipais em competições oficiais, como Jogos Regionais e Abertos do Interior, 
zelando pela disciplina técnica, física e ética da equipe; supervisionar as escolinhas de 
iniciação esportiva e administrar, com desvelo, as praças desportivas do município; 
proporcionar atividade física aos jovens, incentivar o esporte amador e, paralelamente, 
descobrir novos talentos.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e experiência na 
área.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Atribuições: Coordenar e orientar a política financeira e fiscal do Município, bem como 
coordenar as atividades relativas à lançamentos do tributo e arrecadação de rendas 
municipais, à fiscalização dos contribuintes, contabilidade e patrimônio, à elaboração das 
peças de planejamento, orçamento e controle da sua execução e ao assessoramento do 
Prefeito em assuntos econômico financeiros, coordenando a atualização do cadastro de 
contribuintes; providenciar nas épocas próprias, a inscrição e renovação de inscrição dos 
contribuintes do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza, organizando o respectivo 
cadastro; coordenar a coleta dados para atualização do cadastro imobiliário, mantendo 
permanente contato com o órgão responsável pelo licenciamento de obras e com cartórios de 
registros de Imóveis; coordenar a entrega do "habite-se" relativo às novas edificações, uma 
vez autorizado pelo órgão competente da Prefeitura, registrando, nessa ocasião, os 
elementos e dados necessários ao Cadastro Imobiliário; coordenar os cálculos necessários 
à fixação dos valores e medidas que servirão de base para o lançamento dos impostos, taxas 
e contribuição de melhoria; coordenar as alterações necessárias à atualização do cadastro 
imobiliário mediante o registro das transferências de propriedade, de loteamento, de reformas 
e ampliações e de modificações do domínio fiscal dos contribuintes; coordenar os alvarás de 
licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, 
profissionais e similares, consultando quando for o caso, os órgãos competentes; coordenar 
a fiscalização ao cumprimento das normas municipais relativas aos estabelecimentos 
comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como os negociantes ambulantes; 
coordenar o recebimento, guarda e movimentação de valores e títulos do Município ou a ela 
entregues para fins de consignação, caução ou finança; coordenar diariamente, o recebimento 
e a conferência da receita arrecadada; manter rigorosamente em dia o controle dos saldos 
das contas de estabelecimentos de crédito movimentadas pela Prefeitura, por seu intermédio; 
coordenar a fiscalização ao cumprimento das normas municipais relativas aos 
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como os 
negociantes ambulantes; Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria 
de Finanças; referendar os atos e decretos; expedir instruções para a execução de leis, 
decretos e regulamentos; Apresentar, por ocasião do encerramento do exercício, relatório 
circunstanciado de sua gestão; praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe foram 
outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e experiência na 
área. 
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE GABINETE 
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de Gabinete, 
referendar os atos e decretos, expedir instruções para a execução de leis, decretos e 
regulamentos. Apresentar, por ocasião do encerramento do exercício, relatório 
circunstanciado de sua gestão, assistir ao Prefeito nas suas relações com os munícipes, de 
acordo com as possibilidades, com as autoridades federais, estaduais e municipais; marcar e 
controlar as audiências do Prefeito; atender e encaminhar aos órgãos competentes, de acordo 
com o assunto que lhes disser respeito, as pessoas que solicitarem informações ou serviços 
da Prefeitura; receber, minutar, expedir e controlar a correspondência do Prefeito; assessorar 
o Prefeito em suas relações públicas; preparar relatórios, pareceres, portarias, resoluções, 
comunicados e despachos em geral, de interesse da Prefeitura; colaborar na elaboração do 
relatório anual do Prefeito à Câmara; elaborar a agenda de atividades e programas oficiais do 
Prefeito, controlando a sua execução; preparar diariamente o expediente a ser assinado ou 
despachado pelo Prefeito, controlando os prazos encaminhados para publicação, quando for 
o caso; organizar o arquivo de documentos e papéis que interessem diretamente ao Prefeito, 
principalmente aqueles de caráter confidencial; acompanhar a tramitação dos projetos na 
Câmara Municipal e manter o indicador respectivo; executar tarefas correlatas que lhe forem 
determinadas pelo Prefeito.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo. 
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de Obras e 
Serviços, referendar os atos e decretos, expedir instruções para a execução de leis, decretos 
e regulamentos. Apresentar, por ocasião do encerramento do exercício, relatório 
circunstanciado de sua gestão; dar cumprimento ao plano de urbanização do Município, no 
que concerne à abertura de vias ou logradouros públicos, levando ao efeito os inerentes
estudos ou projetos complementares, executando-os diretamente ou por contrato de terceiros; 
efetuar trabalhos de pavimentação geral, modificação de traçado, de passeios laterais e obras 
semelhantes relativas a vias e logradouros públicos; providenciar a limpeza de canais 
córregos e lagoas, bem como de galerias de águas pluviais da zona urbana e de seus 
arredores, executando as obras que se fizeram necessárias; orientar e dirigir a fabricação de 
tubos, guias e sarjetas, e outros materiais necessários aos serviços preparatórios para a 
execução das diversas obras; planejar e supervisionar a execução dos serviços de coleta de 
lixo, mediante a elaboração de itinerários, visando a utilização máxima dos veículos; solicitar 
a colaboração dos moradores na limpeza e conservação de valas e escoadouros de águas 
pluviais; fiscalizar o cumprimento das normas municipais, pertinentes a obras, fazendo as 
autuações e interdições necessárias; exercer todas as atividades ligadas a manutenção da 
limpeza na cidade, mediante a capinação, varredura, lavagem e irrigação das ruas e praças 
e demais logradouros públicos; praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe foram 
outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e experiência na 
área.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de 
Planejamento, referendar os atos e decretos, expedir instruções para a execução de leis, 
decretos e regulamentos. Apresentar, por ocasião do encerramento do exercício, relatório 
circunstanciado de sua gestão; assessorar o Prefeito no planejamento, na organização 
coordenativa das atividades da Prefeitura; estudar os processos e assuntos que lhe hajam 
sido submetidos pelo Prefeito, elaborando os pareceres que se tornarem necessários; estudar 
os meios, permanentemente, do funcionamento dos serviços municipais, propondo 
providências visando ao seu constante aprimoramento; coordenar a elaboração de 
orçamento-programa do Município; promover a elaboração, atualizar e controlar a execução 
do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município, cabendo-lhe especialmente; os 
estudos e pesquisas sobre problemas relacionados com o desenvolvimento físico do 
município, visando a fixação de diretrizes básicas para a elaboração de planos e programas 
parciais de investimentos municipais; efetuar o controle da execução física e financeira desses 
planos, elaborando os respectivos relatórios, para apresentação quando for o caso, às 
entidades financiadoras; à assistência técnica e aos órgãos da Prefeitura, especialmente nos 
períodos de elaboração de propostas a serem consideradas na formulação dos planos 
municipais e executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e experiência na 
área.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE SAÚDE
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de Saúde, 
referendar os atos e decretos, expedir instruções para a execução de leis, decretos e 
regulamentos. Apresentar, por ocasião do encerramento do exercício, relatório 
circunstanciado de sua gestão; promover o levantamento dos problemas de saúde do 
Município localizando, na medida do possível, os pontos críticos a serem atacados, em função 
da maior ou menor incidência das doenças na população; manter a estreita coordenação com 
os órgãos de saúde do Município, estadual e federal, visando a execução do serviço de 
assistência médico-social e defesa sanitária; elaborar os programas anuais de saúde, de 
assistência, de educação, e polícia sanitária; dirigir os serviços de assistência médica 
dentária, e social aos servidores municipais; promover o atendimento de pessoas doentes, 
bem como ao encaminhamento aos órgãos de saúde municipal daqueles que necessitam de 
socorros imediatos; promover a realização de convênios de saúde com as entidades 
congêneres federal e estadual, relativos as atividades de assistência médico-social do 
Município; dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros provenientes de convênios; 
opinar sobre pedidos de subvenção ou auxílio e entidades assistenciais de Município e 
fiscalizar a sua aplicação, quando concedidos.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e experiência na 
área.
Referência Salarial: Subsídio.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
ANEXO III:Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 283, de 12 de julho de 2017, que alterou 
o Anexo III da Lei n.º 2.289, de 30 de julho de 1990, alterada pelas Leis Complementares n.ºs 
180, de 1º de novembro de 2011, 187, de 14 de dezembro de 2011, 189, de 08 de março de 
2012, 192, de 04 de abril de 2012, 222, de 23 de outubro de 2013 e 224 de 23 de dezembro 
de 2012., passa a vigorar com a seguinte redação:
ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
• Departamento de Administração e Recursos Humanos
o Divisão de Tecnologia da Informação
• Departamento de Patrimônio
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
• Departamento de Serviços Agrícolas
o Divisão de Serviços e Manutenção
o Divisão de Produção e Abastecimento Animal - SIM
• Departamento Agrícola e Cadastro de Imóvel Rural (Incra)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• Departamento de Ação Social – PROJETO ASA
• Departamento de Proteção Social Básica – CRAS
• Departamento de Proteção Especial – CREAS
o Divisão Administrativa e Financeira
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
• Departamento de Cultura e turismo
• Departamento musical
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
o Divisão da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor
o Divisão da Agência de Crédito
o Divisão de Relações do Trabalho
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
• Departamento de Serviços Administrativos da Educação
o Divisão de Serviço e Manutenção das Unidades Escolares
o Divisão de Transporte e Manutenção da Frota da Educação
• Departamento de Merenda Escolar
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO
• Departamento de Esportes, Lazer e Recreação
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
• Departamento de Tributação
• Departamento de Compras
• Departamento de Licitações e Contratos
• Departamento de Tesouraria
• Departamento de Contabilidade e Finanças
• Departamento de Fiscalização
o Divisão da Fiscalização Tributária
o Divisão de Fiscalização de Postura , Obras e Meio Ambiente
• Departamento da Dívida Ativa
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 
• Departamento de Gabinete e Atos Oficiais
• Departamento de Convênios
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
o Divisão de Serviços Gerais e Controle de Pátio
• Departamento de Obras e Serviços
o Divisão de Serviços de Cemitério
o Divisão de Serviços Elétricos e Iluminação Pública
• Departamento de Pavimentação Asfáltica, Fábrica de Tubos e Estradas Rurais
o Divisão da Usina de Asfalto e Fabrica de Tubos
o Divisão de Estradas Municipais
• Departamento de Manutenção da Frota
o Divisão de Oficina Mecânica e Máquina Pesada
• Departamento de Gestão de Resíduos Sólidos
o Divisão da Usina de Lixo e Aterro Sanitário
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
• Departamento de Engenharia e Projetos Arquitetônicos
• Departamento de Topografia e Geoprocessamento
• Departamento de Cadastro Imobiliário 
• Departamento de Trânsito
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
• Departamento de Urgência e Emergência
• Departamento de Odontologia
• Departamento de saúde, média e alta complexidade
o Divisão de Controle e Transporte de Usuários e manutenção da frota da 
Saúde
o Divisão de serviços administrativos da saúde
o Divisão da vigilância sanitária (visa)
o Divisão da vigilância epidemiológica (vep)
o Divisão de controle endemias e zoonoses
o Divisão de Serviços da Saúde Mental
• Departamento de Tecnologia da Informação em Saúde
• Departamento de medicina 
• Departamento de unidades básicas de saúde 
o Divisão de estratégia de saúde da família e programa de agentes 
comunitários de saúde
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
ANEXO IV: Altera o Anexo V da Lei Complementar nº 283, de 12 de julho de 2017 - Quadro 
dos Agentes Políticos, que alterou o Anexo III da Lei n.º 2.289, de 30 de julho de 1990, 
alterada pelas Leis Complementares n.ºs 180, de 1º de novembro de 2011, 187, de 14 de 
dezembro de 2011, 189, de 08 de março de 2012, 192, de 04 de abril de 2012, 222, de 23 de 
outubro de 2013 e 224 de 23 de dezembro de 2012., passa a vigorar com a seguinte redação:
EMPREGOS DE AGENTES POLÍTICOS
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO REF. CARGA ATUAL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E 
MEIO AMBIENTE
Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE FINANÇAS Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E 
ARRECADAÇÃO Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE GABINETE Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE SAÚDE Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS Subsídio Disponível 1

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