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materia nº 5/2021

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaInstitui o Programa Pague Já Adamantina - PJA no Município de Adamantina, para o exercício de 2021 e dá outras providências.
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 005, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui o Programa Pague Já Adamantina - PJA no Município de Adamantina, para o 
exercício de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Adamantina, o 
Programa Pague Já Adamantina – PJA para o exercício de 2021, destinado a:
I - Promover a regularização de créditos no município decorrentes de 
débitos de contribuintes, relativos a tributos do cadastro imobiliário, inscritos ou não em 
Dívida Ativa do Município, desde que vencidos e não pagos;
II - Possibilitar a recuperação dos contribuintes que estejam devidamente 
inscritos no cadastro imobiliário do município, em cobrança amigável ou judicial;
III - Promover ao pagamento de tributos do cadastro mobiliário, inclusive 
ISS – Imposto Sobre Serviços de construção, bem como decorrentes de alugueres para com o 
Poder Público, de tarifas de embarque e de energia elétrica e água e esgoto, advindos de 
contratos de permissão de uso, nas mesmas condições estabelecidas na Lei referida.
Parágrafo único. Não serão alcançados pelo programa instituído nesta Lei 
os débitos decorrentes de multas punitivas.
Artigo 2º O ingresso no Programa será por tempo determinado, em
condições especiais para pagamento à vista, e dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus 
ao regime especial de consolidação dos débitos incluídos no Programa, sejam os decorrentes 
de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data 
da opção.
§ 1º Os créditos tributários e não tributários que tenham sido objeto de 
parcelamentos, conforme leis anteriores de concessão de benefícios ou programas de 
regularização fiscal, vencidos e não pagos, também farão jus ao benefício.
§ 2º Se tiver ocorrido o protesto da dívida, o contribuinte ficará responsável 
pelo pagamento das despesas cartorárias, para que seu nome seja excluído das restrições junto 
ao Serasa e SPC.
Artigo 3º Ficam reduzidos, na forma prevista neste artigo, as multas e juros 
de mora referentes ao pagamento dos débitos existentes e atualizados monetariamente pela 
UFM – Unidade Fiscal do Município, administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, 
em obediência à legislação vigente:
I - 100% para pagamento até 31 de dezembro de 2021;
II - 80% para pagamento até 31 de janeiro de 2022;
III - 60% para pagamento até 28 de fevereiro de 2022;
IV - 50% para pagamento até 31 de março de 2022;
§ 1º Os débitos poderão ser recolhidos parcial ou integralmente, por 
cadastro, em guia própria.
§ 2º Nos débitos já ajuizados incidirão custas, despesas processuais e, desde 
que o débito não tenha sido parcelado anteriormente, honorários advocatícios à razão de 10% 
(dez por cento) sobre o valor do débito.
Artigo 4º Os processos judiciais de execução fiscal somente serão extintos 
após a confirmação do pagamento total do débito, não dispensado do pagamento das custas 
processuais, dos emolumentos e dos honorários advocatícios.
Artigo 5º A opção dar-se-á mediante pagamento à vista, através de guia 
própria dos débitos, emitidos pela Secretaria Municipal de Finanças.
Artigo 6º Os débitos que não forem objeto de regularização, nos termos 
desta Lei, continuarão sendo encaminhados a protesto, de acordo com critérios e objetivos já 
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Finanças e a legislação vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 06 de dezembro de 2021.
RAFAEL RODRIGUES PACHECO
Vereador
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador

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