| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | Institui o Programa Pague Já Adamantina - PJA no Município de Adamantina, para o exercício de 2021 e dá outras providências. |
| native_id | 13426 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ANTEPROJETO DE LEI Nº 005, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 Institui o Programa Pague Já Adamantina - PJA no Município de Adamantina, para o exercício de 2021 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Adamantina, o Programa Pague Já Adamantina – PJA para o exercício de 2021, destinado a: I - Promover a regularização de créditos no município decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a tributos do cadastro imobiliário, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município, desde que vencidos e não pagos; II - Possibilitar a recuperação dos contribuintes que estejam devidamente inscritos no cadastro imobiliário do município, em cobrança amigável ou judicial; III - Promover ao pagamento de tributos do cadastro mobiliário, inclusive ISS – Imposto Sobre Serviços de construção, bem como decorrentes de alugueres para com o Poder Público, de tarifas de embarque e de energia elétrica e água e esgoto, advindos de contratos de permissão de uso, nas mesmas condições estabelecidas na Lei referida. Parágrafo único. Não serão alcançados pelo programa instituído nesta Lei os débitos decorrentes de multas punitivas. Artigo 2º O ingresso no Programa será por tempo determinado, em condições especiais para pagamento à vista, e dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus ao regime especial de consolidação dos débitos incluídos no Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção. § 1º Os créditos tributários e não tributários que tenham sido objeto de parcelamentos, conforme leis anteriores de concessão de benefícios ou programas de regularização fiscal, vencidos e não pagos, também farão jus ao benefício. § 2º Se tiver ocorrido o protesto da dívida, o contribuinte ficará responsável pelo pagamento das despesas cartorárias, para que seu nome seja excluído das restrições junto ao Serasa e SPC. Artigo 3º Ficam reduzidos, na forma prevista neste artigo, as multas e juros de mora referentes ao pagamento dos débitos existentes e atualizados monetariamente pela UFM – Unidade Fiscal do Município, administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, em obediência à legislação vigente: I - 100% para pagamento até 31 de dezembro de 2021; II - 80% para pagamento até 31 de janeiro de 2022; III - 60% para pagamento até 28 de fevereiro de 2022; IV - 50% para pagamento até 31 de março de 2022; § 1º Os débitos poderão ser recolhidos parcial ou integralmente, por cadastro, em guia própria. § 2º Nos débitos já ajuizados incidirão custas, despesas processuais e, desde que o débito não tenha sido parcelado anteriormente, honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Artigo 4º Os processos judiciais de execução fiscal somente serão extintos após a confirmação do pagamento total do débito, não dispensado do pagamento das custas processuais, dos emolumentos e dos honorários advocatícios. Artigo 5º A opção dar-se-á mediante pagamento à vista, através de guia própria dos débitos, emitidos pela Secretaria Municipal de Finanças. Artigo 6º Os débitos que não forem objeto de regularização, nos termos desta Lei, continuarão sendo encaminhados a protesto, de acordo com critérios e objetivos já estabelecidos pela Secretaria Municipal de Finanças e a legislação vigente. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Adamantina, 06 de dezembro de 2021. RAFAEL RODRIGUES PACHECO Vereador AGUINALDO PIRES GALVÃO Vereador