MOÇÃO Nº 044/21
CONSIDERANDO as difíceis condições a que está submetida à abnegada
corporação da polícia militar do Estado de São Paulo, pois a grave crise salarial tem afetado
sobremaneira essa exemplar categoria de servidores; sendo que a baixa remuneração salarial é
histórica, já que as remunerações das carreiras policiais paulistas (policiais militares, policiais
civis, policiais científicos e policiais penais) estão entre as piores do Brasil; registra-se que
alguns cargos, graduações e postos estão na última posição no comparativo com funções
similares das demais unidades federativas do País;
CONSIDERANDO que essa situação também afeta o município de
Adamantina que possui um contingente policial subjugado pela penúria salarial, o que impacta
em sua saúde física e mental, pelo seu endividamento, incapacidade de prover o sustento
familiar e baixa autoestima pela sua desvalorização, dessa forma, o policial se vê obrigado a
complementar a renda familiar fazendo atividades extras, extenuantes e insalubres (“bicos”)
para o sustento de sua prole;
CONSIDERANDO que em função do baixíssimo salário pago atualmente,
um policial militar no início de carreira no Estado de São Paulo (o mais rico ente federativo),
está a poucos reais de integrar a faixa econômica que pode obter auxílios sociais de programas
de baixa renda do Governo Federal; salienta-se que há policiais residindo em cidades maiores,
como São Paulo, em comunidades onde existem inúmeras pessoas envolvidas com o crime,
tornando além da situação de vulnerabilidade social, um risco à própria segurança de sua
família;
CONSIDERANDO que não há a devida reposição inflacionária dos salários
dos policiais desde o ano de 2014, tendo ocorrido apenas 02 (dois) pequenos reajustes de 4%
(2018) e 5% (2020) que não foram suficientes (nem de longe) à necessária recomposição
salarial perante uma inflação acumulada, superior a 50%, portanto, existe sim uma defasagem
mínima da ordem de 42,85% nas remunerações dos policiais paulistas;
CONSIDERANDO que o Estado de São Paulo é mais rico do país e uma
das maiores economias do mundo, com arrecadação de 229 bilhões de reais em 2020 e PIB
superior a U$ 600 Bilhões. O superávit de SP foi de 7,7 bilhões de reais em 2020, encerrando
o ano com 14,6 bilhões nos cofres públicos, além de ter ocorrido alta de 25% na arrecadação
do primeiro semestre de 2021. Contudo, tudo isso não surtiu efeitos, nem empatia do
Governador de São Paulo, a exemplo, um Soldado da Polícia Militar de São Paulo inicia sua
carreira com um salário que equivale à metade do que é pago no Estado de Santa Catarina
(conforme Projeto de Lei aprovado em novembro na ALESC);
CONSIDERANDO que essa desproporção também é muito grande ao se
comparar os salários dos policiais paulistas com os de Minas Gerais, Goiás, Rio Grande do Sul,
Acre, Mato Grosso, Roraima, Tocantins, Amazonas, Paraná e Rondônia, onde se iniciam entre
4 a 6 mil reais, cuja arrecadação e PIB são muito inferiores a São Paulo, inclusive em relação a
diversas guardas municipais, cujos salários iniciais são muitos superiores aos dos policiais
paulistas;
CONSIDERANDO que conforme consta no Anuário de Segurança Pública
de 2021, o Estado de São Paulo está na “lanterna” dos investimentos em segurança pública,
empregando pouco mais de 5% de sua arrecadação na referida Pasta, muito menos que dos
demais Estados Federativos (MG investiu 16,2%; RJ investiu 16,4%; Goiás investiu 13,6%;
MT investiu 13,1% e TO investiu também 12,6%), portanto, há evidências concretas do grande
desestímulo e desrespeito aos seus nobres policiais, o que pode claramente impactar na
prestação do serviço de proteção à sociedade em geral;
CONSIDERANDO que durante as eleições de 2018, o atual governador
apresentou promessas de fazer a rápida recomposição salarial (a partir de 2019), e elevar os
salários dos policiais paulistas ao nível do 2º melhor salário do país (à época, o 1º era de
Brasília/DF), sendo que ao longo dos anos no exercício do seu mandato, reiterou inúmeras vezes
esse “compromisso público” firmado no plano de governo, porém, quase findando seu
“governo”, a promessa não foi cumprida e os policiais militares se encontram em condições
deploráveis quando comparados a outros Estados do país;
CONSIDERANDO que é extremamente degradante constatarmos que os
policiais paulistas têm se dedicado tanto para a diminuição dos índices criminais, enfrentado
facções criminosas fortemente armadas, trabalhado em condições insalubres, socorrendo,
resgatando e salvando vidas, solucionando crimes e controlando criminosos, tudo em defesa da
sociedade e da manutenção da paz social;
CONSIDERANDO que há Estados em crise financeira (recuperação fiscal)
que já estão recompondo as perdas inflacionárias dos salários dos policiais, como o Rio Grande
do Sul, Minas Gerais e o Rio de Janeiro, prestes a anunciarem o reajuste aos servidores para
2022, registra-se que o reajuste anual dos vencimentos é obrigatório conforme prevê o artigo
37 da Constituição Federal/1988, bem como, deve ser concedido aos ativos, inativos e
pensionistas, nos termos da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, contudo, não
identificamos nenhum movimento do Governo do Estado de São Paulo nesse mesmo sentido;
Finalmente, considerando que face às limitações impostas pela legislação
eleitoral, art. 73, VIII, Lei 9.504/1997, o aumento salarial somente será permitido em até seis
meses antes das eleições, ressalvada a reposição inflacionária que deve e pode ser concedida a
qualquer tempo;
Pelo exposto, apresentamos à Mesa, dispensadas as formalidades
regimentais, MOÇÃO DE APOIO AO NOBRE E JUSTO PLEITO DA POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO DE UMA “CAMPANHA SALARIAL
UNIFICADA DE VALORIZAÇÃO DOS POLICIAIS PAULISTAS”, haja vista que as
remunerações das carreiras dos policiais paulistas (policiais militares, policiais civis, policiais
científicos e policiais penais) estão entre as piores do Brasil, sendo que alguns cargos,
graduações e postos estão na última posição no comparativo com funções similares das demais
unidades federativas do país.
Da decisão desta CASA DE LEIS seja dado conhecimento ao Dr. João
Dória, Governador do Estado e ao Dr. Rodrigo Garcia, Vice-Governador, bem como ao Dr.
Marco Vinholi, Secretário Estadual de Desenvolvimento Regional e ao Dr. Carlão Pignatari,
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, solicitando, outrossim, que dada
a relevância desse tema, seja realizado com a devida urgência um diálogo com essa valorosa
categoria profissional sobre essa inquestionável e justa demanda, bem como seja encaminhado
cópia para o seguinte endereço eletrônico (presidente@defendapm.org.br).
Plenário Vereador José Ikeda, 13 de dezembro de 2021.
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora
PAULO C. CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
RAFAEL RODRIGUES PACHECO
Vereador
RICARDO SOARES CANGIRÃO
Vereador