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materia nº 53/2021

Tipo Circular Sessão
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaConforme disposições regimentais, encaminho a Vossas Excelências cópia dos Projetos de Lei nºs 091 e 092/2021 e Projeto de Lei Complementar nº 023, lido na última Sessão Ordinária para conhecimento, análise e estudo.
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Circular nº 053/2021
Adamantina, 13 de dezembro de 2021.
Senhor (a) Vereador (a),
Conforme disposições regimentais, encaminho a Vossas Excelências cópia 
dos Projetos de Lei nºs 091 e 092/2021 e Projeto de Lei Complementar nº 023, lido na última 
Sessão Ordinária para conhecimento, análise e estudo.
Outrossim, informo que o prazo para a sua Comissão exarar pareceres é de 
15 (quinze) dias, a contar do recebimento (art. 50, § 3º do Regimento Interno).
ANTÔNIO SPANHOLO
Assessor Legislativo

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