EMENDA MODIFICATIVA Nº 014/2021
Projeto de Lei Complementar nº 013/2021
Reorganiza o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de
Adamantina e dá providências correlatas.
Altera os seguintes artigos do Projeto de Lei Complementar nº 013/2021:
O inciso II do artigo 8º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 8º - ...
II - Classe de Suporte Pedagógico: designação em função de confiança dentre
servidores das classes de docentes que satisfizerem os requisitos desta lei e constarem de lista
tríplice elaborada pelos pares.
§ 1º - O processo de elaboração da lista tríplice, bem como os demais
procedimentos necessários para essa finalidade será regulamentado por ato do Executivo.
§ 2º - O provimento dos empregos públicos será regido pelo regime jurídico
da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.
Os incisos I, II e III do artigo 27 passam a ter a seguinte redação:
Artigo 27 - Para fins de acúmulo de empregos, cargos ou funções públicas,
nas hipóteses permitidas pelas normas constitucionais, haverá a obrigatoriedade de
cumprimento dos seguintes requisitos:
I - Comprovada a possibilidade de exercício dos dois cargos, empregos ou
funções, em horários diversos, sem prejuízo do número regulamentar de horas de trabalho de
cada um;
II - Mediar, entre o término do horário de um cargo, emprego ou função e o
início do outro, pelo menos 1 (uma) hora de intervalo, se no mesmo município, de 2 (duas)
horas, se em municípios diversos;
III - Comprovada a viabilidade de acesso aos locais de trabalho pelos meios
normais de transporte.
§ 1º - A autoridade competente para expedir declaração sobre horário de
trabalho do servidor em acumulação remunerada e o diretor de sua unidade escolar de exercício.
§ 2º - Se as unidades de exercício do servidor situarem-se próximas uma da
outra, os intervalos exigidos no inciso II deste artigo poderão ser reduzidos até o mínimo de 20
(vinte) minutos, a critério da autoridade competente de que trata o parágrafo anterior.
Os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 41 passam a ter as seguintes redações:
Artigo 41 As avaliações do acompanhamento do desempenho serão
realizadas no último bimestre de cada ano letivo, pela chefia imediata, considerando-se apto,
em cada avaliação, o servidor que, aferida sua pontuação, demonstrar desempenho satisfatório,
nos termos do § 4º deste artigo.
§ 1º Ao servidor que demonstrar, em qualquer avaliação de acompanhamento,
desempenho insatisfatório, serão oferecidas pelo Departamento de Educação instruções e
capacitação necessárias ao aperfeiçoamento do exercício de suas atribuições.
§ 2º O resultado de cada acompanhamento do desempenho profissional será
anotado em formulário específico constante do Anexo VII, que será utilizado para aferição da
média dos acompanhamentos e conclusão quanto à promoção do servidor.
§ 3º Obtido desempenho insatisfatório, aquele ano letivo não poderá ser
computado para fins de promoção por antiguidade.
§ 4º Para fins de avaliação dos quesitos de que trata o artigo anterior,
considerar-se-á:
I - O alcance de no mínimo de 50% (cinquenta por cento) de avaliações
positivas em cada quesito, sendo:
a) Satisfatório: o alcance de respostas positivas a, no mínimo, 11 fatores
propostos para os quesitos.
b) Insatisfatório: o alcance de respostas positivas a menos de 11 fatores
propostos para os quesitos.
Os incisos I, II, III e IV do artigo 43 passam a ter a seguinte redação:
Artigo 43 A promoção pela via acadêmica dar-se-á por meio de apresentação
de documentos referentes aos títulos de:
I - Diploma de licenciatura plena em Pedagogia ou em disciplinas constantes
da matriz curricular em desenvolvimento na Rede de Ensino, desde que não exigidas como
requisito para o emprego: 10 pontos;
II – Certificado de Pós-Graduação (lato sensu, na área de educação): 10
pontos;
III - Diploma de Mestrado (strictu sensu, na área de educação): 20 pontos;
IV - Diploma de Doutorado (strictu sensu, na área de educação): 30 pontos.
§1º Para fins do disposto neste artigo será considerada apenas uma promoção
em cada inciso.
§2º A promoção por via acadêmica se dará até o limite do nível 08 (oito).
O inciso II do artigo 44 passa a ter a seguinte redação:
Artigo 44 ...
II - Curso de especialização no emprego e no campo de atuação, com duração
mínima de 180 (cento e oitenta) horas: 3 (três) pontos;
Altera-se as alíneas “a” e “b” do inciso IV do artigo 44 passam a ter a seguinte
redação:
a) Verificadas até 3 (três) faltas dia: 1 (um) ponto;
b) Verificadas até 6 (seis) faltas dia: 0,84 (oitenta e quatro centésimo de
ponto);
O § 6º do artigo 44 passa a ter a seguinte redação:
§ 6º Para fins do inciso IV não serão consideradas faltas as decorrentes de
férias, abono legal, falta abonada, licença maternidade ou paternidade, gala, nojo, adotante, as
decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional, compulsórias, as decorrentes de
convocação do Poder Judiciário e serviços obrigatórios por lei, além das que decorrerem de
afastamentos para frequentar cursos, quando autorizados pela Secretaria Municipal de
Educação.
O artigo 59 passa a ter a seguinte redação:
Artigo 59 Será considerado adido, em disponibilidade, o docente titular de
emprego permanente que por qualquer motivo ficar sem classe e/ou aulas, bem como os
servidores que ministram aulas desde 1998.
O artigo 68 passa a ter a seguinte redação:
Artigo 68 Além do disposto no art. 66 da presente Lei, o docente deverá:
O artigo 75 passa a ter a seguinte redação:
Artigo 75 Fica criada Comissão Paritária de Acompanhamento da Carreira e
da Qualidade dos Serviços Educacionais, cujos membros terão suas designações pelo prazo
máximo de 02 (dois) anos, permitida recondução, se caso, com as seguintes atribuições:
O Anexo III do referido Projeto de Lei Complementar passa a ter a seguinte
redação:
Plenário Vereador José Ikeda, 27 de dezembro de 2021.
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora
PAULO CÉSAR C. DE OLIVEIRA
Vereador
RAFAEL RODRIGUES PACHECO
Vereador
RICARDO SOARES CANGIRÃO
Vereador