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materia nº 5/2021

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-12-28
EmentaAcrescenta parágrafos ao artigo 14 do Projeto de Lei Complementar nº 013/21
native_id13438

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-05 Proposição retirada pelo autor — Proposição retirada pelo autor.

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EMENDA ADITIVA Nº 005/2021
Projeto de Lei Complementar nº 013/ 2021
Reorganiza o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de 
Adamantina e dá providências correlatas.
Acrescenta-se os parágrafos 1º e 2º ao artigo 14:
“Art. 14 - (...)
§ 1º - Admitir-se-á, na hipótese de não expedido o documento de que trata o 
caput e em caráter excepcional, a apresentação de Certificado de Conclusão acompanhado do 
histórico escolar enquanto adotadas providências para a entrega do diploma.
§ 2º A atribuição de aulas para a disciplina de Educação Física será efetuada 
apenas a docente e candidato devidamente habilitado, portador de diploma de licenciatura plena 
nessa disciplina, bem como registro profissional no conselho de classe CONFEF/CREF’s, nos 
termos da Lei Estadual nº 11.361/2003 e da Lei Federal nº 9.696/1998”.
Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 21:
“Art. 21 - (...)
Parágrafo único. Parágrafo único. A lista remanescente de concurso 
público não será utilizada para a contratação temporária”.
Acrescenta-se o § 5º ao artigo 41:
“Art. 41 - (...)
§ 5º - Para fins de avaliação dos quesitos de que trata o artigo anterior, 
considerar-se-á:
I - O alcance de no mínimo de 50% (cinquenta por cento) de avaliações 
positivas em cada quesito, sendo:
a) Satisfatório: o alcance de respostas positivas a, no mínimo, 11 fatores 
propostos para os quesitos.
b) Insatisfatório: o alcance de respostas positivas a menos de 11 fatores 
propostos para os quesitos”.
Inclui-se o artigo 80, renumerando-se os posteriores:
“Artigo 80 - O município, em articulação com a Comissão Paritária de 
Acompanhamento da Carreira e da Qualidade dos Serviços Educacionais e o Conselho 
Municipal de Educação, procederá a avaliações periódicas do Plano de Carreira do Magistério 
Público Municipal.
§ 1º - A Câmara Municipal de Adamantina, por intermédio das Comissões 
Permanentes de: Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e Educação, Cultura e 
Esporte, acompanhará a execução do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
§ 2º - A avaliação realizar-se-á após o primeiro ano de vigência desta lei e, 
depois a cada 02 (dois) anos, cabendo à Câmara Municipal aprovar as medidas legais 
decorrentes, com vistas a correções de deficiências e distorções”.
Plenário Vereador José Ikeda, 28 de dezembro de 2021.
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora
PAULO CÉSAR C. DE OLIVEIRA
Vereador
RAFAEL RODRIGUES PACHECO
Vereador
RICARDO SOARES CANGIRÃO
Vereador

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