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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-13
EmentaDispõe sobre a alteração do artigo 4o da Lei nº 3.125, de 08 de abril de 2005, aumentando o valor da Bolsa de Estudos dos estagiários da Prefeitura do Município de Adamantina.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-21 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-01-21 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2022-01-21 Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final.
2022-01-20 Aprovada em Primeira Discussão — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão.
2022-01-20 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apresentada na 13ª Sessão Extraordinária.
2022-01-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia
2022-01-19 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-01-19 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2022-01-13 Proposição distribuída às comissões — Proposição recebida e encaminhada às Comissões Permanentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-25T10:41:26.563111-03:00 Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final 8 0 0
2022-01-25T10:40:24.736821-03:00 Aprovado 1ª Discussão 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 002/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do artigo 4º da Lei nº 
3.125, de 08 de abril de 2005.
O presente projeto visa corrigir o valor da Bolsa de Estudos dos estagiários
da Prefeitura do Município que atualmente é de R$ 611,00 (seiscentos e onze reais) para R$
900,00 (novecentos reais), chegou-se a este valor para que possa ser mais atrativo, posto 
que tem sido difícil a contratação de estagiários até porque o valor pago pela Prefeitura 
atualmente é bem menor que o valor remunerado pela Instituição Capaz. Tal adequação 
deve produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Posto isso, considerando a conveniência da proposição, vez que também 
está sendo viabilizado a revisão salarial para todos os servidores, e, considerando, ainda, a 
adequação da proposta que visa recompor as perdas financeiras verificadas no período, 
solicitamos a apreciação em caráter de urgência.
Adamantina, 13 de janeiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina-SP.
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 13 JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a alteração do artigo 4
o da Lei nº 3.125, de 
08 de abril de 2005, aumentando o valor da Bolsa de 
Estudos dos estagiários da Prefeitura do Município de 
Adamantina.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1o O caput do Artigo 4
o da Lei nº 3.125, de 08 de abril de 2005, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4
o O estagiário da Prefeitura do Município de Adamantina,
receberá, mensalmente, como contraprestação, o valor de R$ 900,00
(novecentos reais), que será pago diretamente ao estagiário.”
Artigo 2
o As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Artigo 3
o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Artigo 4
o Revogam-se as disposições em contrário.
Adamantina, 13 de janeiro de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município

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