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MENSAGEM Nº 002/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do artigo 4º da Lei nº
3.125, de 08 de abril de 2005.
O presente projeto visa corrigir o valor da Bolsa de Estudos dos estagiários
da Prefeitura do Município que atualmente é de R$ 611,00 (seiscentos e onze reais) para R$
900,00 (novecentos reais), chegou-se a este valor para que possa ser mais atrativo, posto
que tem sido difícil a contratação de estagiários até porque o valor pago pela Prefeitura
atualmente é bem menor que o valor remunerado pela Instituição Capaz. Tal adequação
deve produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Posto isso, considerando a conveniência da proposição, vez que também
está sendo viabilizado a revisão salarial para todos os servidores, e, considerando, ainda, a
adequação da proposta que visa recompor as perdas financeiras verificadas no período,
solicitamos a apreciação em caráter de urgência.
Adamantina, 13 de janeiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina-SP.
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 13 JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a alteração do artigo 4
o da Lei nº 3.125, de
08 de abril de 2005, aumentando o valor da Bolsa de
Estudos dos estagiários da Prefeitura do Município de
Adamantina.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1o O caput do Artigo 4
o da Lei nº 3.125, de 08 de abril de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4
o O estagiário da Prefeitura do Município de Adamantina,
receberá, mensalmente, como contraprestação, o valor de R$ 900,00
(novecentos reais), que será pago diretamente ao estagiário.”
Artigo 2
o As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 3
o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Artigo 4
o Revogam-se as disposições em contrário.
Adamantina, 13 de janeiro de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
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