br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-20
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)
native_id13444

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-24 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-01-24 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2022-01-24 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-01-24 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 15ª Sessão Extraordinária.
2022-01-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-01-21 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-01-21 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-01-20 Proposição distribuída às comissões — Proposição recebida e encaminhada às Comissões Permanentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-26T10:40:16.014013-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MENSAGEM Nº 004/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional especial na Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 28.000,00 (vinte e 
oito mil reais), através de recursos provenientes de superávit financeiro apurado no 
exercício anterior, para reforço das dotações no orçamento do Centro Universitário de 
Adamantina – UniFAI.
O crédito adicional se justifica por motivo de prorrogação de prazo, até 31 
de janeiro de 2022, do convênio de Cooperação Técnica e Financeira com a Comunidade 
Fronteiriça Trinacional Rio Lempa, aprovado pela Lei 3.911 de 21 de agosto de 2019.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 20 de janeiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina 
no valor total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito adicional especial no 
valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), destinado ao atendimento de despesas 
correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional 
programática a seguir especificadas:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.04 – PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO 
Funcional-Programática/Atividade: 18.541.0026.2194 - EUROCLIMA 2016/2021
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 16.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 12.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS R$ 28.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional aberto será suportado com os 
recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil
reais), apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Adamantina, 20 de janeiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

open original →