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MENSAGEM Nº 004/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional especial na Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 28.000,00 (vinte e
oito mil reais), através de recursos provenientes de superávit financeiro apurado no
exercício anterior, para reforço das dotações no orçamento do Centro Universitário de
Adamantina – UniFAI.
O crédito adicional se justifica por motivo de prorrogação de prazo, até 31
de janeiro de 2022, do convênio de Cooperação Técnica e Financeira com a Comunidade
Fronteiriça Trinacional Rio Lempa, aprovado pela Lei 3.911 de 21 de agosto de 2019.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 20 de janeiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina
no valor total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito adicional especial no
valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), destinado ao atendimento de despesas
correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional
programática a seguir especificadas:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.04 – PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO
Funcional-Programática/Atividade: 18.541.0026.2194 - EUROCLIMA 2016/2021
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 16.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 12.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS R$ 28.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional aberto será suportado com os
recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil
reais), apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Adamantina, 20 de janeiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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