br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

materia nº 8/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaSolicitam estudos junto aos departamentos competentes da prefeitura sobre a necessidade de um amplo trabalho de sensibilização e conscientização junto aos não vacinados ou com a imunização incompleta, principalmente dos servidores municipais para a realização da vacinação voluntária, contudo, se mesmo após os esclarecimentos por parte dos profissionais da saúde sobre a importância da vacinação ainda tivermos funcionários públicos se negando a serem imunizados, que seja analisado pelo Executivo Municipal a edição de um decreto municipal determinando a obrigatoriedade da apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 a todos os servidores diretos e indiretos da administração municipal, bem como de colaboradores de empresas que prestam serviços nas diversas secretarias municipais e na autarquia municipal, excluindo-se dessa obrigatoriedade apenas àquelas pessoas que possuam contraindicação médica para a vacina, contudo, devem apresentar atestado médico declarando essa situação
native_id13458

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

INDICAÇÃO Nº 008/22
CONSIDERANDO que persiste a situação 
instalada nos anos de 2020 e 2021 em razão da pandemia causada 
pela Covid-19, agravada neste ano de 2022 com as contaminações 
provocadas pela variante Ômicron, que tem sobrecarregado 
novamente as unidades de saúde em Adamantina e no Brasil, sendo 
que em nossa cidade apenas do mês de janeiro foram registrados 
2.034 novos casos positivos, tendo atualmente neste momento 229 
casos ativos e com o 153º óbito confirmado pelo Coronavírus;
CONSIDERANDO que a contaminação pelo 
vírus SARS-COV2 pode levar a sintomas graves, complicações 
sérias de saúde, às vezes com preocupantes sequelas, sem contar os
milhares de óbitos registrados no Brasil no período 2020/2022, bem 
como que a vacinação tem se revelado de fundamental importância 
na proteção contra a infecção e redução das hospitalizações e mortes
das pessoas; 
CONSIDERANDO que a vacinação contribui 
para a preservação da saúde de servidores, agentes públicos e da 
população em geral, sobretudo, do cidadão que necessita dos serviços 
da administração municipal direta e indireta, no entanto, em nosso 
município até o mês de janeiro tínhamos 7.039 pessoas com a 3º dose 
contra a Covid-19 atrasada, inclusive servidores municipais nessa 
situação;
CONSIDERANDO que o interesse público e da 
sociedade deve prevalecer sobre o interesse particular, notadamente 
em tempo de grave crise sanitária porque passa o país e o mundo, 
portanto, todos temos o dever moral de realizarmos a devida 
imunização, principalmente os servidores, evitando-se dessa forma, 
novos contágios ou o agravamento dos sintomas para quem foi 
contaminado;
CONSIDERANDO o decidido na Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 6.586/DF - Relator Ministro Ricardo 
Lewandowski, julgada parcialmente procedente, por maioria, cuja 
decisão proferida no acórdão prevaleceu a seguinte tese de 
julgamento nos seguintes termos: 
“A vacinação compulsória não significa 
vacinação forçada, porquanto facultada sempre a recusa do usuário, 
podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, 
as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de 
certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que 
previstas em lei, ou dela decorrentes, e tenham como base evidências 
científicas e análises estratégicas pertinentes, venham acompanhadas 
de ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações 
dos imunizantes, respeitem a dignidade humana e os direitos 
fundamentais das pessoas, atendam aos critérios de razoabilidade e 
proporcionalidade e sejam as vacinas distribuídas universal e 
gratuitamente; e tais medidas, com as limitações acima expostas, 
podem ser implementadas tanto pela União como pelos Estados, 
Distrito Federal e Municípios, respeitadas as respectivas esferas de 
competência”; 
CONSIDERANDO o teor do voto proferido pelo 
eminente Ministro Ricardo Lewandowski ao referendar o 
deferimento parcial de liminar na Ação Cível Originária nº 3.451/DF, 
em especial o seguinte trecho: “registro, mais, que na ADI 6.362/DF, 
de minha relatoria, ficou assentado que os entes regionais e locais 
não podem ser alijados do combate à Covid-19, notadamente porque 
estão investidos do poder-dever de empreender as medidas 
necessárias para o enfrentamento da emergência sanitária resultante 
do alastramento incontido da doença. Isso porque a Constituição 
outorgou a todos os entes federados a competência comum de cuidar 
da saúde, compreendida nela a adoção de quaisquer medidas que se 
mostrem necessárias para salvar vidas e garantir a higidez física das 
pessoas ameaçadas ou acometidas pela nova moléstia”.
Pelo exposto, INDICAMOS, regimentalmente, ao 
Prof. Márcio Cardim, prefeito do município de Adamantina, que 
estude junto aos departamentos competentes da prefeitura sobre a
necessidade de um amplo trabalho de sensibilização e 
conscientização junto aos não vacinados ou com a imunização 
incompleta, principalmente dos servidores municipais para a 
realização da vacinação voluntária, contudo, se mesmo após os 
esclarecimentos por parte dos profissionais da saúde sobre a 
importância da vacinação ainda tivermos funcionários públicos se 
negando a serem imunizados, que seja analisado pelo Executivo 
Municipal a edição de um decreto municipal determinando a 
obrigatoriedade da apresentação do comprovante de vacinação contra 
a covid-19 a todos os servidores diretos e indiretos da administração 
municipal, bem como de colaboradores de empresas que prestam 
serviços nas diversas secretarias municipais e na autarquia municipal, 
excluindo-se dessa obrigatoriedade apenas àquelas pessoas que 
possuam contraindicação médica para a vacina, contudo, devem 
apresentar atestado médico declarando essa situação.
Registra-se que tal medida já está sendo 
implantada em vários Estados e Municípios da Federação, sendo que 
em determinadas instituições e órgãos públicos e privados o acesso 
aos serviços é permitido somente para quem estiver com a vacinação 
contra a Covid-19 atualizada, portanto, essa nossa Indicação objetiva 
apenas garantir a saúde dos servidores e da população em geral, 
sobretudo daquela que necessita dos serviços públicos prestados pela 
administração municipal direta e indireta, bem como possibilitar a 
normalidade das atividades presenciais com segurança e combater a 
postura de algumas pessoas que relativizam a importância da 
imunização para a saúde coletiva, sendo que alguns departamentos 
municipais inclusive tiveram o fechamento de suas atividades ao 
público em função do grande número de pessoas positivados 
(Secretaria de Planejamento, UBS da Alameda 9 de Julho), 
ocasionando transtornos e prejuízos aos usuários desses serviços.
Finalmente graças à Deus e ao trabalho de muitas 
pessoas em todo o mundo, inclusive no Brasil, hoje temos 
imunizantes para nos proteger contra o vírus SARS-COV2, sendo 
assim, as vacinas nos dão esperança de acabarmos com a pandemia, 
mas somente se todos que tiverem acesso a esse valoroso bem da 
humanidade se vacinarem, principalmente porque cada vez mais a 
ciência comprova que a vacinação é segura e eficaz.
Plenário Vereador José Ikeda, 14 de fevereiro de 2022.
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS 
SANTOS
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora
RICARDO SOARES CANGIRÃO
Vereador

open original →