| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-02-14 |
| Ementa | Solicitam estudos junto aos departamentos competentes da prefeitura sobre a necessidade de um amplo trabalho de sensibilização e conscientização junto aos não vacinados ou com a imunização incompleta, principalmente dos servidores municipais para a realização da vacinação voluntária, contudo, se mesmo após os esclarecimentos por parte dos profissionais da saúde sobre a importância da vacinação ainda tivermos funcionários públicos se negando a serem imunizados, que seja analisado pelo Executivo Municipal a edição de um decreto municipal determinando a obrigatoriedade da apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 a todos os servidores diretos e indiretos da administração municipal, bem como de colaboradores de empresas que prestam serviços nas diversas secretarias municipais e na autarquia municipal, excluindo-se dessa obrigatoriedade apenas àquelas pessoas que possuam contraindicação médica para a vacina, contudo, devem apresentar atestado médico declarando essa situação |
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INDICAÇÃO Nº 008/22 CONSIDERANDO que persiste a situação instalada nos anos de 2020 e 2021 em razão da pandemia causada pela Covid-19, agravada neste ano de 2022 com as contaminações provocadas pela variante Ômicron, que tem sobrecarregado novamente as unidades de saúde em Adamantina e no Brasil, sendo que em nossa cidade apenas do mês de janeiro foram registrados 2.034 novos casos positivos, tendo atualmente neste momento 229 casos ativos e com o 153º óbito confirmado pelo Coronavírus; CONSIDERANDO que a contaminação pelo vírus SARS-COV2 pode levar a sintomas graves, complicações sérias de saúde, às vezes com preocupantes sequelas, sem contar os milhares de óbitos registrados no Brasil no período 2020/2022, bem como que a vacinação tem se revelado de fundamental importância na proteção contra a infecção e redução das hospitalizações e mortes das pessoas; CONSIDERANDO que a vacinação contribui para a preservação da saúde de servidores, agentes públicos e da população em geral, sobretudo, do cidadão que necessita dos serviços da administração municipal direta e indireta, no entanto, em nosso município até o mês de janeiro tínhamos 7.039 pessoas com a 3º dose contra a Covid-19 atrasada, inclusive servidores municipais nessa situação; CONSIDERANDO que o interesse público e da sociedade deve prevalecer sobre o interesse particular, notadamente em tempo de grave crise sanitária porque passa o país e o mundo, portanto, todos temos o dever moral de realizarmos a devida imunização, principalmente os servidores, evitando-se dessa forma, novos contágios ou o agravamento dos sintomas para quem foi contaminado; CONSIDERANDO o decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.586/DF - Relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgada parcialmente procedente, por maioria, cuja decisão proferida no acórdão prevaleceu a seguinte tese de julgamento nos seguintes termos: “A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, porquanto facultada sempre a recusa do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, e tenham como base evidências científicas e análises estratégicas pertinentes, venham acompanhadas de ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes, respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas, atendam aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e sejam as vacinas distribuídas universal e gratuitamente; e tais medidas, com as limitações acima expostas, podem ser implementadas tanto pela União como pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitadas as respectivas esferas de competência”; CONSIDERANDO o teor do voto proferido pelo eminente Ministro Ricardo Lewandowski ao referendar o deferimento parcial de liminar na Ação Cível Originária nº 3.451/DF, em especial o seguinte trecho: “registro, mais, que na ADI 6.362/DF, de minha relatoria, ficou assentado que os entes regionais e locais não podem ser alijados do combate à Covid-19, notadamente porque estão investidos do poder-dever de empreender as medidas necessárias para o enfrentamento da emergência sanitária resultante do alastramento incontido da doença. Isso porque a Constituição outorgou a todos os entes federados a competência comum de cuidar da saúde, compreendida nela a adoção de quaisquer medidas que se mostrem necessárias para salvar vidas e garantir a higidez física das pessoas ameaçadas ou acometidas pela nova moléstia”. Pelo exposto, INDICAMOS, regimentalmente, ao Prof. Márcio Cardim, prefeito do município de Adamantina, que estude junto aos departamentos competentes da prefeitura sobre a necessidade de um amplo trabalho de sensibilização e conscientização junto aos não vacinados ou com a imunização incompleta, principalmente dos servidores municipais para a realização da vacinação voluntária, contudo, se mesmo após os esclarecimentos por parte dos profissionais da saúde sobre a importância da vacinação ainda tivermos funcionários públicos se negando a serem imunizados, que seja analisado pelo Executivo Municipal a edição de um decreto municipal determinando a obrigatoriedade da apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 a todos os servidores diretos e indiretos da administração municipal, bem como de colaboradores de empresas que prestam serviços nas diversas secretarias municipais e na autarquia municipal, excluindo-se dessa obrigatoriedade apenas àquelas pessoas que possuam contraindicação médica para a vacina, contudo, devem apresentar atestado médico declarando essa situação. Registra-se que tal medida já está sendo implantada em vários Estados e Municípios da Federação, sendo que em determinadas instituições e órgãos públicos e privados o acesso aos serviços é permitido somente para quem estiver com a vacinação contra a Covid-19 atualizada, portanto, essa nossa Indicação objetiva apenas garantir a saúde dos servidores e da população em geral, sobretudo daquela que necessita dos serviços públicos prestados pela administração municipal direta e indireta, bem como possibilitar a normalidade das atividades presenciais com segurança e combater a postura de algumas pessoas que relativizam a importância da imunização para a saúde coletiva, sendo que alguns departamentos municipais inclusive tiveram o fechamento de suas atividades ao público em função do grande número de pessoas positivados (Secretaria de Planejamento, UBS da Alameda 9 de Julho), ocasionando transtornos e prejuízos aos usuários desses serviços. Finalmente graças à Deus e ao trabalho de muitas pessoas em todo o mundo, inclusive no Brasil, hoje temos imunizantes para nos proteger contra o vírus SARS-COV2, sendo assim, as vacinas nos dão esperança de acabarmos com a pandemia, mas somente se todos que tiverem acesso a esse valoroso bem da humanidade se vacinarem, principalmente porque cada vez mais a ciência comprova que a vacinação é segura e eficaz. Plenário Vereador José Ikeda, 14 de fevereiro de 2022. HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS Vereador CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS Vereador NORIKO ONISHI SAITO Vereadora RICARDO SOARES CANGIRÃO Vereador