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materia nº 4/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaSolicitam as seguintes informações: 1 - Quando o município iniciará o pagamento do novo piso salarial ao salário base dos profissionais do magistério público da educação básica? 2 - Ao iniciar o pagamento, realizará de forma retroativa (considerando que a correção se aplica a partir de 01/01/22)? 3 - Como será formalizado tal pagamento? Será enviado Projeto de Lei a esta Casa?
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2022-02-23T15:37:54.980079-03:00 Aprovado 8 0 0

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REQUERIMENTO Nº 004/2022
Senhor Presidente,
CONSIDERANDO, que o Governo Federal anunciou novo Piso Salarial 
Profissional para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica1
;
CONSIDERANDO, que o Piso Federal tem como fundamento a Lei Federal 
nº 11.738/2008 e se refere ao salário base do docente (e não remuneração), de acordo com o 
entendimento do STF na ADIn 4167/2011;
CONSIDERANDO que a UNDIME (União dos Dirigentes Municipais de 
Educação do Estado de São Paulo), entidade na qual Adamantina é filiada, orienta pela 
aplicação do novo Piso Salarial de R$3.845,632
(40h semanais e valor proporcional às demais 
jornadas), inclusive alertando possibilidade de apontamento pelo Tribunal de Contas e rejeição 
de contas;
REQUEREMOS, à Mesa, regimentalmente, sejam, nos termos do art. 17 da 
LOMA, solicitadas ao Senhor Prefeito junto ao Secretário Municipal competente, a fim de 
enviar a esta Casa, dentro do prazo do art. 74 XVI da LOMA, as seguintes informações:
1 - Quando o município iniciará o pagamento do novo piso salarial ao salário 
base dos profissionais do magistério público da educação básica?
2 - Ao iniciar o pagamento, realizará de forma retroativa (considerando que 
a correção se aplica a partir de 01/01/22)?
3 - Como será formalizado tal pagamento? Será enviado Projeto de Lei a 
esta Casa?
Plenário Vereador José Ikeda, 14 de fevereiro de 2022.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
PAULO C. CERVELHEIRA DE 
OLIVEIRA
Vereador
ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA
Vereador
RAFAEL RODRIGUES PACHECO
Vereador
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora
RICARDO SOARES CANGIRÃO
Vereador
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador
1 https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/governo-federal-anuncia-novo-piso-salarial-profissional￾nacional-para-os-profissionais-do-magisterio-publico-da-educacao-basica
2 http://www.undime-sp.org.br/bate-papo-03-02-novo-piso-salarial-dos-profissionais-do-magisterio-da￾educacao-basica/

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