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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar à Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus, auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-23 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito
2022-02-22 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2022-02-21 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-02-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária.
2022-02-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-02-18 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-02-18 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-02-14 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-02-14 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 22ª Sessão Ordinária.
2022-01-21 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-23T16:01:23.513167-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 006/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura 
do Município de Adamantina possa repassar à Santa Casa de Misericórdia de Adamantina
na Providência de Deus recursos financeiros provenientes de Portaria GM/MS nº 3.313, de 
30 de novembro de 2021, do Ministério da Saúde, para o custeio e serviços de saúde que 
levou em consideração a quantidade total de AIH (Autorização de Internação Hospitalar)
aprovada no procedimento 0303010223 – Tratamento de Infecção pelo Coronavíurs, 
segundo gestão nos procedimentos do Sistema de Informação Hospitalar – SIHSUS, em 
2021 até o mês de setembro.
Trata-se de Recurso Financeiro proveniente do Ministério da Saúde para o 
enfrentamento da Pandemia relativo ao procedimento “0303010223” Tratamento de infecção 
pelo Novo Coronavirus – COVID 19, programa de Atenção à Saúde da População para os 
Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Nacional (Plano Orçamentário – CVFO –
Medida Provisória n.º 1.062, de 09 de agosto de 2021), no valor total de R$ 4.500,00 (quatro
mil e quinhentos reais) para atendimento de pacientes com suspeita ou contaminação pelo 
novo coronavirus, sendo este valor referente a quota única dezembro/2021, totalizando o 
valor acima citado.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 21 de janeiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina-SP.
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de 
Adamantina repassar à Santa Casa de Misericórdia de 
Adamantina na Providência de Deus, auxílio financeiro e 
emergencial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus, 
recurso financeiro e emergencial, de forma complementar ao SUS, recurso federal, no valor 
de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único. O recurso será destinado ao custeio das AIH 
(Autorização de Internação Hospitalar) aprovadas no procedimento 0303010223 –
Tratamento de Infecção pelo Coronavíurs, condicionado ao repasse do governo federal.
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), destinado à suplementação de dotação 
orçamentária no Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2198
227 5 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA-COVID 19
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 4.500,00
TOTAL R$ 4.500,00
Parágrafo Único. Os recursos destinados à cobertura crédito adicional 
suplementar correrão por conta de superávit financeiro, apurado no exercício anterior.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Adamantina, 21 de janeiro de 2.022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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