texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
MENSAGEM Nº 006/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura
do Município de Adamantina possa repassar à Santa Casa de Misericórdia de Adamantina
na Providência de Deus recursos financeiros provenientes de Portaria GM/MS nº 3.313, de
30 de novembro de 2021, do Ministério da Saúde, para o custeio e serviços de saúde que
levou em consideração a quantidade total de AIH (Autorização de Internação Hospitalar)
aprovada no procedimento 0303010223 – Tratamento de Infecção pelo Coronavíurs,
segundo gestão nos procedimentos do Sistema de Informação Hospitalar – SIHSUS, em
2021 até o mês de setembro.
Trata-se de Recurso Financeiro proveniente do Ministério da Saúde para o
enfrentamento da Pandemia relativo ao procedimento “0303010223” Tratamento de infecção
pelo Novo Coronavirus – COVID 19, programa de Atenção à Saúde da População para os
Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Nacional (Plano Orçamentário – CVFO –
Medida Provisória n.º 1.062, de 09 de agosto de 2021), no valor total de R$ 4.500,00 (quatro
mil e quinhentos reais) para atendimento de pacientes com suspeita ou contaminação pelo
novo coronavirus, sendo este valor referente a quota única dezembro/2021, totalizando o
valor acima citado.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 21 de janeiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina-SP.
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de
Adamantina repassar à Santa Casa de Misericórdia de
Adamantina na Providência de Deus, auxílio financeiro e
emergencial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para a Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus,
recurso financeiro e emergencial, de forma complementar ao SUS, recurso federal, no valor
de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único. O recurso será destinado ao custeio das AIH
(Autorização de Internação Hospitalar) aprovadas no procedimento 0303010223 –
Tratamento de Infecção pelo Coronavíurs, condicionado ao repasse do governo federal.
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), destinado à suplementação de dotação
orçamentária no Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2198
227 5 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA-COVID 19
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 4.500,00
TOTAL R$ 4.500,00
Parágrafo Único. Os recursos destinados à cobertura crédito adicional
suplementar correrão por conta de superávit financeiro, apurado no exercício anterior.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Adamantina, 21 de janeiro de 2.022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
open original →