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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar recursos para o Lar dos Velhos de Adamantina Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paulo e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-23 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-02-22 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2022-02-21 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-02-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária.
2022-02-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-02-18 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-02-18 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-02-14 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-02-14 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 22ª Sessão Ordinária.
2022-02-11 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-23T16:02:07.245435-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 008/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar, na Secretaria Municipal de Finanças, para atender a Secretaria 
Municipal de Saúde.
O referente Projeto de Lei propõe a autorização de repasse no valor de R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais) ao Lar dos Velhos de Adamantina Obra Unida a Sociedade 
São Vicente de Paulo, para contratação de 02 auxiliares de enfermagem, dando 
continuidade às ações desenvolvidas e garantir protocolo de admissão de pacientes que se 
faz necessária, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 11 de fevereiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de 
Adamantina repassar recursos para o Lar dos Velhos de 
Adamantina Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paulo e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizado abertura de um crédito adicional suplementar, no 
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado ao atendimento de despesas
correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional￾programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
02.06.00
10.301.0021.2103
141 1 3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 60.000,00
Total da Suplementação R$ 60.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput 
do artigo será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 
60.000,0 (sessenta mil reais), apurado no exercício anterior.
 
Artigo 2º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para o LAR DOS VELHOS DE ADAMANTINA OBRA UNIDA A SOCIEDADE SÃO 
VICENTE DE PAULO, recursos financeiros provenientes de subvenção social, no valor de 
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Parágrafo Único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado a atender o Plano Trabalho.
Artigo 3º Em consonância ao disposto no Artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 11 de fevereiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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