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MENSAGEM Nº 008/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar, na Secretaria Municipal de Finanças, para atender a Secretaria
Municipal de Saúde.
O referente Projeto de Lei propõe a autorização de repasse no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais) ao Lar dos Velhos de Adamantina Obra Unida a Sociedade
São Vicente de Paulo, para contratação de 02 auxiliares de enfermagem, dando
continuidade às ações desenvolvidas e garantir protocolo de admissão de pacientes que se
faz necessária, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 11 de fevereiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de
Adamantina repassar recursos para o Lar dos Velhos de
Adamantina Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paulo e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizado abertura de um crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado ao atendimento de despesas
correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcionalprogramática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
02.06.00
10.301.0021.2103
141 1 3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 60.000,00
Total da Suplementação R$ 60.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$
60.000,0 (sessenta mil reais), apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para o LAR DOS VELHOS DE ADAMANTINA OBRA UNIDA A SOCIEDADE SÃO
VICENTE DE PAULO, recursos financeiros provenientes de subvenção social, no valor de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Parágrafo Único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo
deverá ser destinado a atender o Plano Trabalho.
Artigo 3º Em consonância ao disposto no Artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Adamantina, 11 de fevereiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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