MENSAGEM Nº 009/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças, para o Fundo Municipal de
Assistência Social.
O referido Projeto de Lei propõe, ainda, a autorização de repasse no valor
de R$ 116.024,80 (cento e dezesseis mil, vinte e quatro reais e oitenta centavos), sendo R$
80.017.12 (oitenta mil, dezessete reais e doze centavos) proveniente de recursos próprios e
R$ 36.007.68 (trinta e seis mil, sete reais e sessenta e oito centavos) recursos do Estado,
destinados a Residência Inclusiva Regional, para a implantação do serviço de Proteção
Social Especial do Município de Adamantina, juntamente com os Municípios de Osvaldo
Cruz, Mariápolis, Dracena e Flórida Paulista, sendo executado pela APAE de Adamantina,
conforme Plano de Trabalho a ser apresentado.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 11 de fevereiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de
Adamantina repassar recursos para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DO EXCEPCIONAL – APAE de Adamantina e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 116.024,80 (cento e dezesseis mil, vinte e quatro reais e oitenta centavos),
destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações
institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11.00
02.11.00
08.244.0025.2179
08.244.0025.2182
462
473
1
2
3.3.50.43
3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIT. SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCAIL
MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
SUBVENÇÕES SOCIAIS
REDE DE PROT SOC ESP ALTA COMPL
SUBVENÇÕES SOCIAIS
R$ 80.017,12
R$ 36.007,68
Total da Suplementação R$116.024,80
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro no valor de R$
80.017,12 (oitenta mil, dezessete reais e doze centavos), apurado no exercício anterior e
excesso de arrecadação, no valor de R$ 36.007,68 (trinta e seis mil, sete reais e sessenta e
oito centavos), do orçamento municipal vigente, totalizando o valor de R$ 116.024,80 (cento
e dezesseis mil, vinte e quatro reais e oitenta centavos).
Artigo 2º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL – APAE de
Adamantina, recursos financeiros provenientes subvenção social, no valor de R$ 116.024,80
(cento e dezesseis mil, vinte e quatro reais e oitenta centavos).
Parágrafo único O recurso financeiro de que trata o presente artigo
deverá ser destinado a atender o Plano Trabalho.
Artigo 3º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Adamantina, 11 de fevereiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município