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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar recursos para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL – APAE de Adamantina e dá outras providências.
native_id13508

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-23 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-02-22 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2022-02-21 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-02-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária.
2022-02-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-02-18 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-02-18 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-02-14 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-02-14 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 22ª Sessão Ordinária.
2022-02-11 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-23T16:02:46.814382-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 009/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças, para o Fundo Municipal de
Assistência Social.
O referido Projeto de Lei propõe, ainda, a autorização de repasse no valor 
de R$ 116.024,80 (cento e dezesseis mil, vinte e quatro reais e oitenta centavos), sendo R$ 
80.017.12 (oitenta mil, dezessete reais e doze centavos) proveniente de recursos próprios e 
R$ 36.007.68 (trinta e seis mil, sete reais e sessenta e oito centavos) recursos do Estado, 
destinados a Residência Inclusiva Regional, para a implantação do serviço de Proteção 
Social Especial do Município de Adamantina, juntamente com os Municípios de Osvaldo 
Cruz, Mariápolis, Dracena e Flórida Paulista, sendo executado pela APAE de Adamantina, 
conforme Plano de Trabalho a ser apresentado.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 11 de fevereiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de 
Adamantina repassar recursos para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DO EXCEPCIONAL – APAE de Adamantina e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, 
no valor de R$ 116.024,80 (cento e dezesseis mil, vinte e quatro reais e oitenta centavos),
destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações 
institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11.00
02.11.00
08.244.0025.2179
08.244.0025.2182
462
473
1
2
3.3.50.43
3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIT. SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCAIL
MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
SUBVENÇÕES SOCIAIS
REDE DE PROT SOC ESP ALTA COMPL
SUBVENÇÕES SOCIAIS
R$ 80.017,12
 R$ 36.007,68
Total da Suplementação R$116.024,80
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput 
do artigo será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro no valor de R$ 
80.017,12 (oitenta mil, dezessete reais e doze centavos), apurado no exercício anterior e 
excesso de arrecadação, no valor de R$ 36.007,68 (trinta e seis mil, sete reais e sessenta e 
oito centavos), do orçamento municipal vigente, totalizando o valor de R$ 116.024,80 (cento 
e dezesseis mil, vinte e quatro reais e oitenta centavos).
 
Artigo 2º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL – APAE de 
Adamantina, recursos financeiros provenientes subvenção social, no valor de R$ 116.024,80
(cento e dezesseis mil, vinte e quatro reais e oitenta centavos).
Parágrafo único O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado a atender o Plano Trabalho.
Artigo 3º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 11 de fevereiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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