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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 40.600,00 e dá outras providências.
native_id13509

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-23 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-02-22 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2022-02-21 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-02-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária.
2022-02-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-02-18 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-02-18 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-02-14 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-02-14 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 22ª Sessão Ordinária.
2022-02-11 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-23T16:03:08.367696-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 010/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
especial na Secretaria de Finanças, para uso das Secretarias Municipais de Assuntos 
Jurídicos e Agricultura, Abastecimento e meio Ambiente, a fim de obter o bom andamento 
das mesmas.
A referida suplementação será feita por transposição de dotação, ao 
Orçamento do Município de Adamantina, objetivando reforçar as dotações constantes da Lei 
Orçamentária Vigente. 
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 11 de fevereiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao 
Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor 
total de R$ 40.600,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial, no valor de R$
40.600,00 (quarenta mil e seiscentos reais) destinado ao atendimento de despesas
correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional￾programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.02
02.02.00
04.122.011.2107
Esp 1 3.3.90.46
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
CUSTEIO FIXO OPERACIONAL
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
 
 5.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14
02.14.00
20.608.0026.2194
Esp
619
1
1
3.3.90.36
3.3.90.47
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
EURO CLIMA 2019/2021
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P FÍSICA
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
 
 30.000,00
 5.600,00
 
Total R$ 40.600,00
Parágrafo único O crédito especial a que se refere o caput do artigo será 
suportado com os recursos provenientes de transposição de dotação no valor de R$
40.600,00 (quarenta mil e seiscentos reais) do orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.02
02.02.00
04.122.0011.2103
46 1 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
 
 5.000,00 
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14
02.14.00
15.451.0026.1044
581 2 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO 
SECRETARIA DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO 
CONTROLE DE EROSÃO
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
 35.600,00 
TOTAL R$ 40.600,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 11 de fevereiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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