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MENSAGEM Nº 011/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional especial na Secretaria Municipal de Finanças para implantação do Projeto
Estadual Cozinhalimento na Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente, através de Convênio Estadual - Processo nº SAA-PRC-2021/13804.
A referida suplementação será feita por excesso de arrecadação e
transposição de dotação ao Orçamento do Município de Adamantina, objetivando reforçar as
dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 11 de fevereiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 008, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 101.000,00 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizada a abertura de um crédito adicional especial, no
valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais) destinado ao atendimento de despesas
correntes e de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcionalprogramática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14
02.14.00
20.122.0011.1050
Esp
Esp
Esp
Esp
Esp
Esp
Esp
1
2
1
1
1
1
2
3.3.90.30
3.3.90.30
3.3.90.36
3.3.90.39
3.3.90.47
4.4.90.52
4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
GESTÃO PROGRAMA COZINHALIMENTO
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
EQUIPAMENTOS MATERIAL PERMANENTE
EQUIPAMENTOS MATERIAL PERMANENTE
5.000,00
5.000,00
10.000,00
5.000,00
1.000,00
20.000,00
55.000,00
TOTAL R$ 101.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional especial a que se refere o caput do
artigo será suportado com os recursos provenientes de transposição de dotação no valor de
R$ 101.000,00 (cento e um mil reais) do orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14
02.14.00
15.451.0026.1044
581
582
2
5
4.4.90.51
4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO
CONTROLE DE EROSÃO
OBRAS E INSTALAÇOES
OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL
21.000,00
80.000,00
101.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 11 de fevereiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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