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MENSAGEM Nº 012/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças.
O referido Projeto de Lei visa realocar a dotação orçamentária na
Secretaria Municipal de Administração, para uso da unidade do Corpo de Bombeiros.
A referida suplementação será feita por anulação de dotação ao
Orçamento do Município de Adamantina, objetivando reforçar a dotação constante da Lei
Orçamentária Vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 11 de fevereiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 009, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 170.000,00 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar
no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) destinado ao atendimento de
despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcionalprogramática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.05
02.05.00
06.182.0011.2117
119 1 3.3.90.36
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CUSTEIO DAS ATIVID. DO CORPO DE BOMBEIROS
OUTROS SERVIÇOS DECTERCEIROS – P FÍSICA
170.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação no valor de
R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), do orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.05
02.05.00
06.182.0011.2117
118 1 3.3.90.30
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CUSTEIO DAS ATIVID. DO CORPO DE BOMBEIROS
MATERIAL DE CONSUMO
170.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 11 de fevereiro de 2022
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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