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materia nº 10/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito especial suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 239.050,00 e dá outras providências.
native_id13512

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-23 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-02-22 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2022-02-21 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, foi aprovado em Discussão Única com voto contrário dos Vereadores Antônio Leôncio da Silva e Rafael Rodrigues Pacheco.
2022-02-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária.
2022-02-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-02-18 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-02-18 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-02-14 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-02-14 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 22ª Sessão Ordinária
2022-02-11 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-23T16:04:36.410313-03:00 Aprovado em Discussão Única 6 2 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 013/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
especial suplementar na Secretaria Municipal de Finanças para a implantação da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento econômico.
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico se faz necessária para o 
crescimento econômico do município com a finalidade de atrair investimentos, fomentar o 
empreendedorismo, a inovação tecnológica e o desenvolvimento do município uma vez que 
será uma secretaria descentralizada.
A suplementação será feita por superávit financeiro ao Orçamento do 
Município de Adamantina, objetivando reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária 
Vigente. 
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 11 de fevereiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 010, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 239.050,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional especial no 
valor de R$ 239.050,00 (duzentos e trinta e nove mil e cinquenta reais) destinado ao 
atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações 
institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.22
02.22.00
04.122.0011.1036
04.122.0011.2102
04.122.0011.2103
04.122.0011.2107
23.691.0011.2193
04.122.0011.2217
Esp
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1
1
1
1
1
1
1
4.4.90.52
3.3.90.14
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.16
3.1.90.94
3.3.90.30
3.3.90.36
3.3.90.39
3.3.90.47
4.4.90.52
3.3.90.39
3.3.90.40
3.3.90.46
3.3.50.39
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.16
3.1.90.94
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA TECNOL. DE INFOR
EQUIPAMENTS E MATARIAL PERMANENTE
DESPESAS SOB REGIME DE ADIANTAMENTOS
DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
VENCIMENTOS E VANTAGENS
OBRIGAÇÕESPATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
CUSTEIO FIXO OPERACIONAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA 
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COM
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
GESTÃO DO PAE 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
GESTÃO DO POUPATEMPO
VENCIMENTOS E VANTAGENS 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
 
 1.000,00
 1.000,00 
 1.000,00 
 
 
75.000,00
15.000,00
 1.000,00
 1.000,00
1.000,00
18.000,00
20.000,00
 1.000,00
1.000,00
 
1.000,00
1.000,00
 1.000,00
 
31.050,00
43.000,00
18.000,00
 1.000,00
 1.000,00
Esp
Esp
Esp
Esp
Esp
Esp
1
1
1
1
1
1
3.3.90.33
3.3.90.36
3.3.90.39
3.3.90.47
3.3.90.51
3.3.90.52
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P FÍSICA 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
OBRAS E INSTALAÇÕES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 1.000,00
 1.000,00
 1.000,00
 1.000,00
 1.000,00
 1.000,00
Total R$ 239.050,00
Parágrafo Único. O crédito especial suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro no valor de 
R$ 239.050,00 (duzentos e trinta e nove mil e cinquenta reais) apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 11 de fevereiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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