MENSAGEM Nº 013/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
especial suplementar na Secretaria Municipal de Finanças para a implantação da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento econômico.
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico se faz necessária para o
crescimento econômico do município com a finalidade de atrair investimentos, fomentar o
empreendedorismo, a inovação tecnológica e o desenvolvimento do município uma vez que
será uma secretaria descentralizada.
A suplementação será feita por superávit financeiro ao Orçamento do
Município de Adamantina, objetivando reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária
Vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 11 de fevereiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 010, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 239.050,00 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional especial no
valor de R$ 239.050,00 (duzentos e trinta e nove mil e cinquenta reais) destinado ao
atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações
institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.22
02.22.00
04.122.0011.1036
04.122.0011.2102
04.122.0011.2103
04.122.0011.2107
23.691.0011.2193
04.122.0011.2217
Esp
Esp
Esp
Esp
Esp
Esp
Esp
Esp
Esp
Esp
Esp
Esp
Esp
Esp
Esp
Esp
Esp
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Esp
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
4.4.90.52
3.3.90.14
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.16
3.1.90.94
3.3.90.30
3.3.90.36
3.3.90.39
3.3.90.47
4.4.90.52
3.3.90.39
3.3.90.40
3.3.90.46
3.3.50.39
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.16
3.1.90.94
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA TECNOL. DE INFOR
EQUIPAMENTS E MATARIAL PERMANENTE
DESPESAS SOB REGIME DE ADIANTAMENTOS
DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
VENCIMENTOS E VANTAGENS
OBRIGAÇÕESPATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
CUSTEIO FIXO OPERACIONAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COM
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
GESTÃO DO PAE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
GESTÃO DO POUPATEMPO
VENCIMENTOS E VANTAGENS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.000,00
1.000,00
1.000,00
75.000,00
15.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
18.000,00
20.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
31.050,00
43.000,00
18.000,00
1.000,00
1.000,00
Esp
Esp
Esp
Esp
Esp
Esp
1
1
1
1
1
1
3.3.90.33
3.3.90.36
3.3.90.39
3.3.90.47
3.3.90.51
3.3.90.52
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
OBRAS E INSTALAÇÕES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
Total R$ 239.050,00
Parágrafo Único. O crédito especial suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro no valor de
R$ 239.050,00 (duzentos e trinta e nove mil e cinquenta reais) apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 11 de fevereiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município