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MENSAGEM Nº 014/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças, para uso da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo.
O Projeto de Lei visa atualizar a dotação orçamentária para execução da
reforma do Museu Histórico, uma vez que ele foi doado para o Município e precisa de
adequações para entrar em funcionamento.
A referida suplementação será feita por remanejamento de dotação, ao
orçamento do Município de Adamantina, objetivando reforçar a dotação constante da Lei
Orçamentária Vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 11 de fevereiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 011, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 210.251,76 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 210.251,76 (duzentos e dez mil, duzentos e cinqüenta e um reais e setenta e
seis centavos), destinado ao atendimento de despesas capital, observando-se as
classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.09
02.09.00
13.392.0023.1014
342 1 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
CONST/AMPL E REFORMA DE PRÉDIO PÚBLICOS
OBRAS E INSTALAÇÕES
210.251,76
Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação de
dotação no valor de R$ 210.251,76 (duzentos e dez mil, duzentos e cinqüenta e um reais e
setenta e seis centavos), do orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14
02.14.00
15.451.0026.1021
579 5 4.490.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE AGRICULTURA E AVASTECIEMNTO
REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES
OBRAS E INSTALAÇÕES
210.251,76
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 11 de fevereiro de 2022 .
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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