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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 241.500,00 e dá outras providências.
native_id13514

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-23 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-02-22 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2022-02-21 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-02-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária.
2022-02-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-02-18 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-02-18 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-02-14 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-02-14 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 22ª Sessão Ordinária.
2022-02-11 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-23T16:05:46.314622-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 015/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças, para o Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA e Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa 
Idosa - FMDPI, referente ao Projeto do Imposto de Renda do Bem para repasse às
entidades a fim de atender suas necessidades emergenciais.
A referida suplementação será feita por superávit financeiro, apurado no 
exercício anterior, objetivando reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente. 
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 11 de fevereiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 241.500,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizada a abertura de um crédito adicional especial, no 
valor de R$ 241.500,00 (duzentos e quarenta e um mil e quinhentos reais) destinado ao 
atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações 
institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.15
02.15.00
08.243.0025.2152
623
625
627
629
634
3
3
3
3
3
3.3.50.41
3.3.90.30
3.3.90.36
3.3.90.39
4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
FMCA-FDO MUNIC. DOS DIR. CRIANÇA/ADOLESCENTE
FMCA-FDO MUNIC. DOS DIR. CRIANÇA/ADOLESCENTE
GESTÃO DO FMDCA
CONTRIBUIÇÕES
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
 
28.000,00
15.000,00
6.000,00
10.000,00
40.000,00 
Total R$ 99.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.243.0025.2210
Esp
Esp
3
3
3.3.90.36
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
GESTÃO DOS SERVIÇOS DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
OUTROS SERFIÇOS DE TERCEIROS DE P FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS DE P JURÍDICA
 
 
10.000,00
10.000,00
 
TOTAL R$ 20.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.20
02.20.00
08.241.0025.2190
691
693
695
697
3
3
3
3
3.3.50.41
3.3.90.30
3.3.90.36
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA P IDOSA
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA P IDOSA
GESTÃO DO CONSELHO DO IDOSO
CONTRIBUIÇÕES
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS DE P FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS DE P JURÍDICA
 
 
37.000,00
27.000,00 
21.500,00 
37.000,00
 
TOTAL R$ 122.500,00
TOTAL GERAL R$ 241.500,00
Parágrafo Único. O crédito adicional especial a que se refere o caput do 
artigo será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 
241.500,00 (duzentos e quarenta e um mil e quinhentos reais), apurado no exercício 
anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 11 de fevereiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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