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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 777.519,06 e dá outras providências.
native_id13515

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-23 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-02-22 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2022-02-21 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-02-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2022-02-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-02-18 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-02-18 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-02-14 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-02-14 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 22ª Sessão Ordinária.
2022-02-11 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-23T16:06:07.513184-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 016/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças, para uso da Secretaria 
Municipal de Educação (QSE, Merenda Escolar e Transporte Escolar).
A referida suplementação será feita por superávit financeiro, apurado no 
exercício anterior, ao Orçamento do Município de Adamantina, objetivando reforçar as 
dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente. 
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 11 de fevereiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 777.519,06 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 777.519,06 (setecentos e setenta e sete mil, quinhentos e dezenove reais e 
seis centavos) destinado ao atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se 
as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
13.306.0022.2119
12.361.0022.2122
12.361.0022.2123
244
254
257
258
261
264
5
5
5
5
5
5
3.3.90.30
3.3.90.39
4.4.90.51
4.4.90.52
3.3.90.30
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
GESTÃO MERENDA ESCOLAR
GESTÃO MERENDA ESCOLAR
GESTÃO MERENDA ESCOLAR
MATERIAL DE CONSUMO
GESTÃO DOS RECURSOS DO QSE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
OBRAS E INSTALAÇÕES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
 
 270.000,00
 83.519,06
 300.000,00
 100.000,00 
 20.000,00
 4.000,00
 
Total R$ 777.519,06
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de 
R$ 777.519,06 (setecentos e setenta e sete mil, quinhentos e dezenove reais e seis 
centavos), apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 11 de fevereiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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