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MENSAGEM Nº 017/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças, para uso da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo.
Trata-se de Recurso Financeiro proveniente do Convênio nº 33/2021 da
Secretaria Estadual de Turismo e Viagens – recurso MIT (Município de Interesse Turístico),
que será utilizado para reforma da Praça Élio Micheloni.
Referida suplementação será feita por excesso de arrecadação e superávit
financeiro, apurado no exercício anterior, ao Orçamento do Município de Adamantina,
objetivando reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 11 de fevereiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 014, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 423.100,00 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 423.100,00 (quatrocentos e vinte e três mil e cem reais), destinado ao
atendimento de despesas de capital, observando-se as classificações institucional,
econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.09
02.09.00
13.392.0023.1034
343
344
1
2
4.4.90.51
4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
GESTÃO DO MIT-MUNIC. DE INTERESSE TURÍSTICO
OBRAS E INSTALAÇÕES
OBRAS E INSTALAÇÕES
170.000,00
253.100,00
Total R$ 423.100,00
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de
R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), apurado no exercício anterior e por excesso de
arrecadação, no valor de R$ 253.100,00 (duzentos e cinqüenta e três mil e cem reais), do
orçamento municipal vigente, totalizando um valor de R$ 423.100,00 (quatrocentos e vinte e
três mil e cem reais).
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 11 de fevereiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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