br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 2.309.643,22 e dá outras providências.
native_id13517

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-23 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-02-22 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2022-02-21 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-02-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do dia da 23ª Sessão Ordinária.
2022-02-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do dia.
2022-02-18 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-02-18 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-02-14 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-02-14 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 22ª Sessão Ordinária.
2022-02-11 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-23T16:06:53.715283-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MENSAGEM Nº 18/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças.
O Projeto de Lei visa atualizar a dotação orçamentária na Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços, referente aos Convênios Estaduais nºs 101928/2021 e
101929/2021, para Recapeamento Asfaltico de diversas ruas do Município, como também 
para reforçar as dotações orçamentárias de recursos próprios na Secretaria Municipal de 
Saúde destinados aos pagamentos dos Agentes Comunitários.
A referida suplementação será feita por excesso de arrecadação e 
superávit financeiro o qual foi apurado no exercício anterior 2021, objetivando reforçar a 
dotação constante da Lei Orçamentária vigente. 
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 11 de fevereiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 015, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 2.309.643,22 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 2.309.643,22 (dois milhões, trezentos e nove mil, seiscentos e quarenta e 
três reais e vinte e dois centavos), destinado ao atendimento de despesas de capital e 
corrente, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática 
a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1017
521
522
1
2
4.4.90.51
4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUT. DA INF DO MUNICÍPIO-RECAPE
OBRAS E INSTALAÇÕES
OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL
 
 299.643,22
 1.600.000,00
1.899.643,22
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.301.0021.2164
715 1 3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUT. DA INF DO MUNICÍPIO-RECAPE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
TOTAL GERAL
 
 410.000,00
 2.309.643,22
Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 
709.643,22 (setecentos e nove mil, seiscentos e quarenta e três reais e vinte e dois 
centavos), apurado no exercício anterior e com excesso de arrecadação no valor de R$ 
1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), do orçamento vigente, totalizando o valor 
de R$ 2.309.643,22 (dois milhões, trezentos e nove mil, seiscentos e quarenta e três reais e 
vinte e dois centavos)
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Adamantina, 11 de fevereiro de 2022.
 
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

open original →