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MENSAGEM Nº 18/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças.
O Projeto de Lei visa atualizar a dotação orçamentária na Secretaria
Municipal de Obras e Serviços, referente aos Convênios Estaduais nºs 101928/2021 e
101929/2021, para Recapeamento Asfaltico de diversas ruas do Município, como também
para reforçar as dotações orçamentárias de recursos próprios na Secretaria Municipal de
Saúde destinados aos pagamentos dos Agentes Comunitários.
A referida suplementação será feita por excesso de arrecadação e
superávit financeiro o qual foi apurado no exercício anterior 2021, objetivando reforçar a
dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 11 de fevereiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 015, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 2.309.643,22 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 2.309.643,22 (dois milhões, trezentos e nove mil, seiscentos e quarenta e
três reais e vinte e dois centavos), destinado ao atendimento de despesas de capital e
corrente, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática
a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1017
521
522
1
2
4.4.90.51
4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUT. DA INF DO MUNICÍPIO-RECAPE
OBRAS E INSTALAÇÕES
OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL
299.643,22
1.600.000,00
1.899.643,22
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.301.0021.2164
715 1 3.1.90.11
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUT. DA INF DO MUNICÍPIO-RECAPE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
TOTAL GERAL
410.000,00
2.309.643,22
Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$
709.643,22 (setecentos e nove mil, seiscentos e quarenta e três reais e vinte e dois
centavos), apurado no exercício anterior e com excesso de arrecadação no valor de R$
1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), do orçamento vigente, totalizando o valor
de R$ 2.309.643,22 (dois milhões, trezentos e nove mil, seiscentos e quarenta e três reais e
vinte e dois centavos)
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Adamantina, 11 de fevereiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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