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MENSAGEM Nº 020/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura
do Município de Adamantina possa repassar à Santa Casa de Misericórdia de Adamantina
na Providência de Deus recursos financeiros provenientes de Portaria GM/MS nº 4.226, de
31 de dezembro de 2021 do Ministério da Saúde que dispõe sobre o procedimento para
desmobilização e pagamentos de leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto e
Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de
pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19.
Trata-se de Recurso Financeiro proveniente do Ministério da Saúde para o
enfrentamento da Pandemia, conforme Portaria GM/MS nº 4.226 de 31/12/21, Diária de UTIII Adulto e Pediátrica Covid-19, cujo valor foi definido pela Portaria SAES/MS nº 237 de 18
de março de 2020.
O artigo 4º da Portaria GM/MS nº 4.226, 31/12/20, estabelece que
transferência de recursos financeiros referente aos meses de janeiro e fevereiro/2022, para
custeio dos referidos leitos, se dará após apuração da produção dos serviços no sistema de
informações Hospitalares-SHI-SUS. Procedimentos em Média e Alta Complexidade, no valor
total de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais) para custear 09 leitos de UTI
Covid ao Sistema Único de Saúde – SUS, os leitos deverão ser custados a partir do dia 09
de fevereiro através de Recurso Federal-MS, conforme ocupação dos leitos e com Recurso
Municipal o custeio dos leitos não ocupados, totalizando o valor acima citado.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 11 de fevereiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina-SP.
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de
Adamantina repassar à Santa Casa de Misericórdia de
Adamantina na Providência de Deus, auxílio financeiro e
emergencial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para a Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus,
recurso financeiro e emergencial de forma complementar ao SUS recurso federal, no valor
de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais).
Parágrafo único O recurso financeiro de que trata o presente artigo
deverá ser destinado à Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus
para o custeio de 09 leitos de UTI II Adulto e Pediátrico Covid-19, o qual será repassado
pelo Governo Federal conforme faturamento dos leitos ocupados, sendo complementado
pelo Município até a limite do valor estabelecido no caput do artigo.
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 864.000,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil reais), destinado à suplementação de
dotação orçamentária no Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2198
225
227
1
5
3.3.50.39
3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA-COVID 19
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA
R$ 432.000,00
R$ 432.000,00
Total da Suplementação R$864.000,00
Parágrafo único Os recursos destinados à cobertura do artigo 2º correrão
por conta de transposição de dotação do orçamento vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.301.0021.1013
130
131
2
5
4.4.90.52
4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS PARA SAÚDE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 432.000,00
R$ 432.000,00
Total da Suplementação R$864.000,00
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Adamantina, 11 de fevereiro de 2.022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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