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materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar à Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus, auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências.
native_id13518

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-23 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo prefeito.
2022-02-22 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2022-02-21 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-02-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária.
2022-02-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-02-18 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-02-18 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-02-14 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-02-14 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 22ª Sessão Ordinária.
2022-02-11 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-23T16:07:17.827317-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 020/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura 
do Município de Adamantina possa repassar à Santa Casa de Misericórdia de Adamantina 
na Providência de Deus recursos financeiros provenientes de Portaria GM/MS nº 4.226, de 
31 de dezembro de 2021 do Ministério da Saúde que dispõe sobre o procedimento para 
desmobilização e pagamentos de leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto e 
Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de 
pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19.
Trata-se de Recurso Financeiro proveniente do Ministério da Saúde para o 
enfrentamento da Pandemia, conforme Portaria GM/MS nº 4.226 de 31/12/21, Diária de UTI￾II Adulto e Pediátrica Covid-19, cujo valor foi definido pela Portaria SAES/MS nº 237 de 18 
de março de 2020.
O artigo 4º da Portaria GM/MS nº 4.226, 31/12/20, estabelece que 
transferência de recursos financeiros referente aos meses de janeiro e fevereiro/2022, para 
custeio dos referidos leitos, se dará após apuração da produção dos serviços no sistema de 
informações Hospitalares-SHI-SUS. Procedimentos em Média e Alta Complexidade, no valor 
total de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais) para custear 09 leitos de UTI
Covid ao Sistema Único de Saúde – SUS, os leitos deverão ser custados a partir do dia 09 
de fevereiro através de Recurso Federal-MS, conforme ocupação dos leitos e com Recurso 
Municipal o custeio dos leitos não ocupados, totalizando o valor acima citado.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 11 de fevereiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina-SP.
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de 
Adamantina repassar à Santa Casa de Misericórdia de 
Adamantina na Providência de Deus, auxílio financeiro e 
emergencial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus, 
recurso financeiro e emergencial de forma complementar ao SUS recurso federal, no valor 
de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais).
Parágrafo único O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado à Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus
para o custeio de 09 leitos de UTI II Adulto e Pediátrico Covid-19, o qual será repassado 
pelo Governo Federal conforme faturamento dos leitos ocupados, sendo complementado 
pelo Município até a limite do valor estabelecido no caput do artigo.
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 864.000,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil reais), destinado à suplementação de 
dotação orçamentária no Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2198
225
227
1
5
3.3.50.39
3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA-COVID 19
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA
R$ 432.000,00
R$ 432.000,00
Total da Suplementação R$864.000,00
Parágrafo único Os recursos destinados à cobertura do artigo 2º correrão 
por conta de transposição de dotação do orçamento vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.301.0021.1013
130
131
2
5
4.4.90.52
4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS PARA SAÚDE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 432.000,00 
R$ 432.000,00
Total da Suplementação R$864.000,00
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Adamantina, 11 de fevereiro de 2.022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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