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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-01-20
EmentaDispõe sobre a Estrutura Administrativa e quadro de empregos públicos do município de Adamantina e dá outras providências.
native_id13519

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-25 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-02-22 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2022-02-21 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-02-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na 23ª Sessão Ordinária.
2022-02-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-02-18 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-02-18 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-02-14 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-02-14 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 22ª Sessão Ordinária.
2022-01-20 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-23T16:07:47.101747-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 38

MENSAGEM Nº 005/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a adequação da 
estrutura administrativa e do quadro de empregos do município.
A presente propositura visa corrigir os anexos I, II, III e IV da Lei
Complementar n.º 389, recentemente sancionada, posto que quando da elaboração da Lei 
que cria a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico utilizou-se os anexos da Lei 
283, de 12 de julho de 2017 e não foram consideradas as alterações e ajustes realizados 
por Leis posteriores, alterando a estrutura administrativa, em especial as Leis
Complementares n.º 365/20 e 347/2019.
Além disto, o preenchimento das vagas de empregos públicos do 
Município faz parte da fiscalização ordenada do Tribunal de Contas, e recentemente durante 
a fiscalização foram apontadas algumas incorreções, assim, visando corrigir as falhas 
existentes é que encaminhamos o presente quadro.
Neste momento não há criação de vagas, ajuste de referência ou alteração 
de jornada, está-se apenas corrigindo as falhas, comparando-se o quadro enviado com o 
atual:
• cuidador domiciliar: a jornada de trabalho foi alterada pela LC 
347/2019, de 40h para jornada de 12/36h e o número de vagas foi corrigido, pois a LC 
347/2019 criou uma vaga que foi contemplado no quadro.
• Auxiliar de enfermagem: a referência salarial foi alterada de 4 para 6 
pela Lei Complementar n.º 347/2019;
• Nutricionista: foram criadas 2 vagas pela Lei Complementar n.º
347/2019, devendo constar 8 vagas no quadro;
• Psicólogo: foi criada 1 vaga pela Lei Complementar n.º 347/2019, 
devendo constar 10 vagas;
• Procurador Geral: por ser emprego de nomeação em comissão deve 
sair do quadro permanente e passar a integrar o quadro de emprego em comissão.
• Auxiliar de Farmácia: a jornada de trabalho é de 30 horas conforme 
Edital de Concurso, portanto, deve constar na tabela a jornada correta de 30h.
Aproveitamos a oportunidade para alterar a denominação do emprego em 
comissão de CHEFE DE SERVIÇOS ELÉTRICOS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA para CHEFE 
DE OBRAS, SERVIÇOS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, para poder incluir nas atribuições 
funções relacionadas às atividades da Secretaria de Obras além das específicas de 
iluminação pública, pois atualmente com a terceirização dos serviços de iluminação pública 
é possível o acúmulo das funções.
A estrutura administrativa juntamente com o quadro de empregos públicos 
está dispersa em diversas normas municipais, o que dificulta o trabalho interno, bem como a 
fiscalização dos órgãos externos, desta forma, pretende-se consolidar a estrutura e o quadro 
de empregos do município em uma única normativa.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 20 de janeiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 20 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e quadro de empregos públicos do 
município de Adamantina e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1o A estrutura administrativa e o quadro de empregos públicos do 
Município de Adamantina fica consolidado e passa a vigorar conforme os Anexos I, II, III e IV 
desta Lei.
Artigo 2
o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 20 de janeiro de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
ANEXO I 
QUADRO DE PESSOAL CONSOLIDADO
Empregos Permanentes, Empregos da Estratégia de Saúde da Família, Empregos em 
Comissão e Empregos de Agentes Políticos. 
EMPREGOS PERMANENTES
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO REF CARGA
SITUAÇÃO 
ATUAL
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 1 40H 85
AJUDANTE GERAL – FEMININO 1 44H 130
AJUDANTE GERAL – MASCULINO 1 44H 160
MONITOR DE ESPORTES (Extinto na vacância) 1 44H 2
AGENTE DE CONTROLE DE VETORES 2 44H 20
AGENTE DE SANEAMENTO BÁSICO 2 44H 6
AJUDANTE GERAL II (Extinto na vacância) 2 44H 21
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR 2 44H 50
COPEIRA 2 44H 2
ZELADOR 2 44H 30
AGENTE DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL 3 44H 15
AUXILIAR DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO 3 44H 10
AUXILIAR DE ELETRICISTA 3 44H 3
CUIDADOR DOMICILIAR 3 12/36H 9
INSPETOR DE ALUNOS (Extinto na vacância) 3 44H 10
INSPETOR DE ALUNOS DE ESCOLA PÚBLICA 3 40H 10
MONITOR (Extinto na vacância) 3 44H 5
MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR (Extinto na 
vacância)
3 44H 10
AUXILIAR DE FARMÁCIA 4 30H 3
AUXILIAR DE LABORATÓRIO 4 44H 4
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL 4 44H 6
AUXILIAR DE TOPOGRAFIA 4 44H 1
FERRAMENTEIRO 4 44H 1
OPERADOR DE ESPARGIDOR DE ASFALTO 4 44H 1
OPERADOR DE MÁQUINA MANUAL 4 44H 2
PRENSISTA 4 44H 2
TELEFONISTA 4 30H 6
ARMADOR DE FERRAGENS 5 44H 1
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL – FEMININO 5 44H 83
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL –
MASCULINO
5 44H 2
CARPINTEIRO 5 44H 5
ENCANADOR 5 44H 3
FISCAL DE EMBARQUE 5 44H 7
FRENTISTA 5 44H 2
FUNILEIRO 5 44H 2
NIVELADOR 5 44H 1
ORIENTADOR SOCIAL 5 44H 8
PADEIRO 5 44H 3
PEDREIRO 5 44H 15
PINTOR 5 44H 6
SERRALHEIRO 5 44H 3
VULCANIZADOR 5 44H 2
ANALISTA DE PESQUISA DE PREÇO (Extinto na vacância) 6 44H 1
ARMADOR DE FERRAGENS II (Extinto na vacância) 6 44H 1
ASSISTENTE DE CONTROLE DE VETORES 6 44H 2
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 6 44H 87
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 6 44h 33
COORDENADOR DE CRECHE 6 44H 1
ELETRICISTA 6 44H 6
ELETRICISTA DE AUTOS 6 44H 1
ENCARREGADO DE EQUIPE 6 44H 2
ESCRITURÁRIO II (Extinto na vacância) 6 44H 6
FISCAL DE ATIVIDADES GERAIS e POSTURAS 6 44H 10
MARCENEIRO 6 44H 2
MARCENEIRO II (Extinto na vacância) 6 44H 1
MECÂNICO 6 44H 6
MOTORISTA 6 44H 71
OPERADOR DE MÁQUINA PESADA 6 44H 14
OPERADOR DE MÁQUINA PESADA II (Extinto na vacância) 6 44H 2
PEDREIRO II (Extinto na vacância) 6 44H 4
SERRALHEIRO II (Extinto na vacância) 6 44H 1
SOLDADOR 6 44H 1
TORNEIRO MECÂNICO 6 44H 1
TRATORISTA 6 44H 11
AGENTE AGROPECUÁRIO 7 44H 3
AGENTE DA RECEITA (Extinto na vacância) 7 44H 1
AGENTE DA RECEITA TRIBUTÁRIA 7 44H 5
AGENTE DE TESOURARIA (Extinto na vacância) 7 44H 1
ALMOXARIFE 7 44H 2
DESENHISTA TÉCNICO 7 44H 3
ENCARREGADO DE OBRAS (Extinto na vacância) 7 44H 2
LOCUTOR – programador/operador de rádio 7 44H 2
ASSISTENTE DE SERVIÇO (Extinto na vacância) 8 44H 1
SUPERVISOR DE SERVIÇOS, OBRAS E PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA 8 44H 2
SUPERVISOR DE OFICINA MECÂNICA 8 44H 1
TÉCNICO DE MEIO AMBIENTE 8 44H 3
TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO 8 44H 3
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA 8 44H 3
TÉCNICO EM CONTABILIDADE 8 44H 1
TÉCNICO EM ELÉTRICA 8 44H 1
TÉCNICO EM ESPORTES 8 44H 6
TÉCNICO EM LABORATÓRIO 8 44H 2
TÉCNICO EM OBRAS CIVIS 8 44H 5
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 8 44H 1
TÉCNICO EM TOPOGRAFIA 8 44H 1
PROCURADOR MUNICIPAL 9 30H 6
ANALISTA DE SISTEMA (Extinto na vacância) 9 30H 1
ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 9 40H 3
ARQUITETO 9 30H 1
ARQUIVOLOGISTA 9 30H 1
ASSISTENTE SOCIAL 9 30H 17
BIBLIOTECÁRIA 9 30H 1
BIÓLOGO 9 30H 1
BIOMÉDICO 9 30H 1
CONTADOR 9 30H 2
CONTROLADOR INTERNO 9 40H 1
DENTISTA 9 20H 14
EDUCADOR FÍSICO 9 44H 2
ENFERMEIRO 9 30H 17
ENGENHEIRO AGRÔNOMO 9 30H 1
ENGENHEIRO AMBIENTAL 9 30H 1
ENGENHEIRO CIVIL 9 30H 2
FARMACÊUTICO 9 30H 8
FISIOTERAPEUTA 9 30H 2
FONOAUDIÓLOGO 9 30H 2
JORNALISTA 9 30H 1
NUTRICIONISTA 9 30H 8
ORIENTADOR JURÍDICO 9 30H 1
PSICÓLOGO 9 30H 10
TERAPEUTA OCUPACIONAL 9 30H 3
TESOUREIRO 9 40H 1
MÉDICO 10 20H 20
MÉDICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO 10 20H 1
MÉDICO PEDIATRA 10 20H 1
MÉDICO PSIQUIATRA 10 20H 1
MÉDICO VETERINÁRIO 10 20H 2
EMPREGOS DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO REF CARGA
SITUAÇÃO 
ATUAL
AUXILIAR DE ENFERMAGEM – ESF 1 ESF 40H 4
ENFERMEIRO ESF 2 ESF 40H 7
MEDICO CLINICO GERAL ESF 3 ESF 40H 4
EMPREGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO REF. CARGA ATUAL
CHEFE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 8 Disponível 1
CHEFE DE OBRAS, SERVIÇOS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA 8 Disponível 1
CHEFE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 8 Disponível 1
SUPERVISOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 9 Disponível 1
DIRETOR AGRÍCOLA E CADASTRO DE IMOVEL RURAL 
(INCRA)
10 Disponível 1
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 10 Disponível 1
DIRETOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS 10 Disponível 1
DIRETOR DE CONVÊNIOS 10 Disponível 1
DIRETOR DE CULTURA E TURISMO 10 Disponível 1
DIRETOR DE ENGENHARIA E PROJETOS 
ARQUITETÔNICOS 10 Disponível 1
DIRETOR DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO 10 Disponível 1
DIRETOR DE GABINETE E ATOS OFICIAIS 10 Disponível 1
DIRETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 10 Disponível 1
DIRETOR DE ODONTOLOGIA 10 Disponível 1
DIRETOR DE PATRIMÔNIO 10 Disponível 1
DIRETOR DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 10 Disponível 1
DIRETOR DE PROTEÇÃO ESPECIAL – CREAS 10 Disponível 1
DIRETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – CRAS 10 Disponível 1
DIRETOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO 10 Disponível 1
DIRETOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE
10 Disponível 1
DIRETOR DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 10 Disponível 1
DIRETOR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 10 Disponível 1
DIRETOR DE AÇÃO SOCIAL – PROJETO ASA 10 Disponível 1
PROCURADOR GERAL 12 Disponível 1
EMPREGOS DE AGENTES POLÍTICOS
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO REF. CARGA ATUAL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E 
MEIO AMBIENTE
Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE FINANÇAS Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E 
ARRECADAÇÃO Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE GABINETE Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE SAÚDE Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS Subsídio Disponível 1
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Subsídio Disponível 1
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL – PROVIMENTO EM COMISSÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
Atribuições: Planejar e fazer executar os procedimentos funcionais e financeiros do 
pessoal sob o regime estatutário ou celetista; orientar e coordenar as atividades dos 
servidores subordinados, coordenar o processo de movimentação funcional; estabelecer 
diretrizes para a elaboração da folha de pagamento; gerir o SESMT - Serviço Especializado 
em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho; coordenar e orientar os 
servidores na formulação do orçamento e na análise crítica da execução orçamentária das 
despesas de pessoal e na gestão de pessoas e cessão de servidores para as instituições, 
gerir o Terminal Rodoviário com relação ao serviço de transporte coletivo do município; 
estabelecer diretrizes e chefiar os servidores, orientar e supervisionar os trabalhos 
desenvolvidos pelos servidores do Procon e do Abrigo do Trabalhador; coordenar, conferir, 
organizar e orientar os servidores responsáveis pelo sistema de protocolo da Prefeitura
;manter o Secretário de Administração permanentemente informado sobre o andamento das 
atividades das unidades subordinadas. Desempenhar outras atividades afins. 
Requisitos do Cargo: Nível superior preferencialmente nas seguintes áreas do 
conhecimento: Direito ou Contabilidade ou Economia ou Administração e experiência 
mínima de 05 anos na área de Recursos humanos.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial de servidores.
CHEFE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
Atribuições: Planejar, coordenar, avaliar e fazer executar os projetos e atividades 
relacionados a investimento, desenvolvimento, manutenção e segurança em tecnologia da 
informação, atuando no planejamento estratégico e operacional da Prefeitura, com vistas a 
subsidiar a definição das prioridades de gestão de tecnologia da informação da Prefeitura; 
coordenar os servidores no desenvolvimento e na implantação dos sistemas de informação 
institucionais, bem como fazer realizar-lhes a manutenção; gerenciar os recursos de 
tecnologia da informação no âmbito da Prefeitura; propor políticas e diretrizes na área de 
tecnologia da informação; responsabilizar-se pela gestão e manutenção da política de 
segurança da informação; supervisionar a implementação das políticas na área de 
tecnologia da informação; zelar pela garantia da manutenção dos equipamentos, sistemas 
de informática da Prefeitura e do site; manter os seus superiores imediatos 
permanentemente informados sobre o andamento das atividades de sua divisão; 
desempenhar outras atividades afins. 
Requisitos do Cargo: Segundo Grau completo, conhecimento específico na área e 
experiência mínima de 03 anos na área. 
Referência Salarial: Referência 8 da tabela salarial de servidores.
DIRETOR DE PATRIMÔNIO 
Atribuições: Planejar, coordenar e fazer executar a gestão do sistema de controle dos bens 
patrimoniais; gerir o cadastro do patrimônio imobiliário do município; coordenar a execução 
da política municipal de desapropriação; orientar os procedimentos para avaliação de áreas; 
orientar a negociação de bens patrimoniais de interesse público; orientar a execução dos 
serviços de vigilância, zeladoria, telefonia, água, energia elétrica e manutenção e 
conservação dos prédios públicos de responsabilidade da Prefeitura; manter seus 
superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades de 
seu departamento; desempenhar outras atividades afins. 
Requisitos do Cargo: Nível superior e experiência mínima de 05 anos na área de Controle 
Patrimonial. 
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial de servidores. 
SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE 
DIRETOR AGRÍCOLA E CADASTRO DE IMÓVEL RURAL (INCRA)
Atribuições: Planejar as atividades gerais e coordenar o expediente interno da Secretaria, 
orientando nos projetos a serem desenvolvidos; coordenar as atividades do INCRA quanto 
ao fornecimento de instruções necessárias ao preenchimento e entrega da Declaração para 
Cadastro de Imóvel Rural, para sua atualização junto ao Sistema Nacional de Cadastro 
Rural – SNCR, aos detentores de imóveis rurais, escritórios, sindicatos, UMC-Recepção e 
outros (municípios brasileiros); coordenar e orientar no recebimento e análise dos processos 
(formulários e documentos), consultando o Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF e Sistema 
de Certificação de Imóveis Rurais – SCIR (imóveis do Estado de São Paulo); executar os 
lançamentos dos dados no SNCR, o qual se encontra em rede com o INCRA de Brasília 
(Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária); submeter-se às orientações, 
supervisão e direcionamento da Superintendência do INCRA de São Paulo; manter o 
Secretário de Agricultura e Meio ambiente permanentemente informado sobre o andamento 
das atividades de seu departamento; desempenhar outras atividades afins. 
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área, conhecimento 
específico na área e experiência mínima de 5 anos na área.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial. 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
DIRETOR DE AÇÃO SOCIAL – PROJETO ASA
Atribuições: Planejar, orientar e coordenar o Projeto ASA na parte de estrutura física, 
administrativa e técnica, acompanhando o serviço de convivência e fortalecimento de 
vínculos, com crianças, adolescentes e suas famílias; transmitir a seus subordinados as 
diretrizes técnicas a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; manter o Secretário 
de Assistência Social permanentemente informado sobre o andamento das atividades de 
seu departamento; desempenhar outras atividades afins. 
Requisitos do Cargo: Nível superior completo de acordo com a Nob/Suas 2006 e 
resolução do CNAS nº 17/2011 e registro no Conselho de Classe. 
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial. 
DIRETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – CRAS
Atribuições: Planejar, acompanhar, coordenar e orientar no processo de implantação do 
CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica 
operacionalizados nessa unidade; coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a 
avaliação das ações; acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência 
e contra referência do CRAS; coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo 
e a participação das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede 
prestadora de serviços de território; definir com a equipe de profissionais critérios de 
inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias; definir com a equipe de 
profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e 
desligamento das famílias; definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico
metodológicos de trabalho social com as famílias e os serviços socioeducativos de convívio; 
avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia e os impactos 
dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; executar ações de 
mapeamento, articulação e potencialização da rede sócio assistencial e das demais políticas 
públicas no território de abrangência do CRAS; articular as ações junto a política de 
Assistência Social e as outras políticas públicas visando fortalecimento da rede de serviços 
de Proteção Social Básica; organizar as ações ofertadas pelo PAIF, bem como atuar como 
articulador da rede de serviços sócio assistenciais no território de abrangência do CRAS;
manter o Secretário de Assistência Social permanentemente informado sobre o andamento 
das atividades de seu departamento. 
Requisitos do Cargo: Nível superior de acordo com a Nob/RH/2006 e com a resolução do 
CNAS nº 17/2011 e registro no Conselho de Classe. 
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial. 
DIRETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - CREAS 
Atribuições: Planejar, acompanhar, coordenar e orientar no processo de implantação do 
CREAS e seus serviços, quando for o caso; coordenar as rotinas administrativas, os 
processos de trabalho e os recursos humanos da unidade; participar da elaboração, 
acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, 
visando garantir a efetivação das articulações necessárias; subsidiar e coordenar a 
elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socioassistencial do órgão gestor de 
assistência social; coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e 
serviços sócio assistenciais, especialmente os CRAS e serviços de acolhimento, na sua 
área de abrangência; coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas 
públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de 
Assistência Social, sempre que necessário; definir com a equipe a dinâmica e os processos 
de trabalho a serem desenvolvidos na unidade; discutir com a equipe técnica a adoção de 
estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho; definir 
com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e 
indivíduos no CREAS; coordenar o processo, com a equipe e unidades referenciadas a rede 
de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, 
encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS; coordenar a 
execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais 
e usuários; coordenar a oferta e o acompanhamento dos serviços, incluindo o 
monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas; 
coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de 
informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando ao órgão gestor; 
contribuir para avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS; 
participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de assistência social 
e representar a unidade em outros espaços, quando solicitado; identificar as necessidades 
de ampliação do RH da unidade e/ou capacitação da equipe e informar o órgão gestor de 
assistência social; coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento; manter 
o Secretário de Assistência Social permanentemente informado sobre o andamento das 
atividades de seu departamento. 
Requisitos do Cargo: Nível superior de acordo com a NOB/RH/2006 e com a resolução do 
CNAS nº 17/2011 e registro no Conselho de Classe. 
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial. 
SUPERVISOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Atribuições: Articular-se com as diferentes áreas para a instituição e composição do 
Comitê Gestor e do Grupo Técnico Municipal e apoio aos trabalhos; Chefiar e coordenar 
procedimentos para regularização do programa em seu Âmbito; Disponibilizar orientações e 
outros materiais sobre o Programa, adicionais àqueles disponibilizados pela Coordenação 
nacional e Estadual, quando necessário; Manter permanente articulação com as áreas que 
integram o programa em âmbito local, com Comitê Gestor e com o Grupo Técnico, de modo 
a assegurar alinhamento e convergência de esforços; Manter articulação com o Comitê 
Gestor Municipal visando a elaboração do Plano de Ação do Programa Criança Feliz em seu 
âmbito; Coordenar a integração entre as diferentes áreas que compõem o Programa, 
visando a implantação do Plano de Ação e o Monitoramento das Ações de responsabilidade 
do município; Articular-se com a Gestão Municipal da Assistência Social e das demais áreas 
que integram o programa em âmbito local para a realização de seminários intersetoriais e 
outras ações de mobilização; Divulgar o Programa em âmbito local para a rede e para as 
Famílias; Acompanhar a implantação das ações do Programa de sua responsabilidade, 
considerando, dentre outros aspectos, as orientações, protocolos e referencias 
metodológicas e para a elaboração do Plano de Ação disponibilizadas pela Coordenação 
Nacional; Coordenar a realização de diagnostico local sobre a Primeira Infância, com 
informações de diferentes políticas e contemplando necessariamente aqueles que versem 
sobre o público prioritário; Apoiar a participação dos Visitadores nas ações desenvolvidas 
pelo Estado para a capacitação dos mesmos; Assegurar o registro das visitas domiciliares e 
implantar ações de monitoramento do programa de acordo com as diretrizes nacionais 
através de acompanhamento dos visitadores;
Requisitos do cargo: Formação de nível superior que esteja em conformidade com o 
disposto na Resolução n 17, de 20 de junho de 2011 do Conselho Nacional de Assistência 
Social, que compõe o Sistema Único de Assistência Social; e experiência de 03 anos no 
serviço público.
Referência Salarial: Referência 09 da tabela salarial. 
CHEFE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 
Atribuições: Acompanhar e coordenar todas as questões relativas às atividades 
administrativas e financeiras de execução dos programas, serviços, projetos e benefícios; 
planejar e coordenar a elaboração do Orçamento Anual dentro da estrutura da secretaria, 
acompanhando a sua execução; manter o Secretário de Assistência Social 
permanentemente informado sobre o andamento das atividades de sua divisão; 
desempenhar outras atividades afins. 
Requisitos do Cargo: Segundo grau completo e conhecimento específico na área. 
Referência Salarial: Referência 08 da tabela salarial. 
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 
DIRETOR DE CULTURA E TURISMO 
Atribuições: Planejar e executar os projetos culturais do município; orientar seus 
subordinados no desempenho das atividades, bem como na sua conduta funcional; 
coordenar e orientar na criação, elaboração e operacionalização das políticas públicas 
municipais na área cultural, definindo objetivos gerais e específicos para o desenvolvimento 
das atividades e articular com outros órgãos estatais e da sociedade civil; coordenar a 
institucionalização de serviços culturais que ampliem no município as opções culturais e 
artísticas a custo acessível; supervisionar a execução de projetos culturais, bem como as 
atividades desenvolvidas nos espaços culturais e unidades ligadas à sua área; orientar os 
seus subordinados na organização e cadastro dos dados de entidades, artistas e dos 
promotores culturais do município; coordenar a elaboração do calendário de eventos oficial 
anualmente, com a participação de todos os órgãos públicos e da iniciativa privada, 
entidades, associações de bairro e grupos da sociedade civil promotores de eventos do 
município; estruturar e fazer executar os processos burocráticos necessários à realização de 
eventos e atividades correlatas; organizar e coordenar a promoção de eventos culturais, 
cívicos e atividades artísticas, a fim de garantir o acesso da população à cultura; apoiar as 
manifestações culturais das diversas linguagens artísticas no município; incentivar a 
formação cultural por meio de escolas de formação periódica e contínua em diversas 
linguagens artísticas; planejar e orientar o registro dos eventos e as manifestações culturais 
de promoção da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; fazer executar outras tarefas, 
trabalhos, serviços ou procedimentos determinados pelo superior imediato, compatíveis com 
sua área de atuação, competência e conhecimento; atuar também, na coordenação e 
orientação dos trabalhos de seleção e classificação de locais e áreas de interesse turístico, 
visando ao adequado aproveitamento dos recursos naturais e culturais, de acordo com sua 
natureza geográfica, histórica, artística e cultural, bem como realizar estudos de viabilidade 
econômica ou técnica; planejar e coordenar estudo sobre levantamento das potencialidades 
e as deficiências, formulando e implantando prognósticos e proposições para o 
desenvolvimento do turismo no Município; criar e implantar roteiros e rotas turísticas no 
Município; coordenar a pesquisa de sistematização, atualização e divulgação das 
informações sobre a demanda turística, coordenar, orientar e elaborar planos e projetos de 
marketing turístico; organizar eventos de âmbito público e privado, em diferentes escalas e 
tipologias; emitir laudos e pareceres técnicos referentes à capacitação ou não de locais e 
estabelecimentos voltados ao atendimento do turismo receptivo, conforme normas 
estabelecidas pelos órgãos competentes; manter o Secretário de Cultura e Turismo 
permanentemente informado sobre o andamento das atividades de seu departamento; 
desempenhar outras atividades afins. 
Requisitos do Cargo: Nível superior completo e experiência mínima de 5 anos na área. 
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial. 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DIRETOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO 
Atribuições: Planejar, coordenar e executar as atividades relativas ao censo escolar; 
planejar e coordenar programas de material didático; designar e informar papéis e 
processos, instruindo a respeito, para dar encaminhamento a assuntos da sua unidade; 
zelar pelos equipamentos, móveis, utensílios e prédios, designando servidor para a 
manutenção quando necessário; coordenar e fiscalizar os serviços de merenda escolar e 
transporte de alunos; executar outras tarefas, trabalhos, serviços ou procedimentos, 
determinados pelo superior imediato, compatíveis com sua área de atuação, competência e 
conhecimento. 
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e experiência 
mínima de 5 anos na área. 
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial. 
SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO
DIRETOR DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO
Atribuições: Coordenar e organizar a prática desportiva no Município; orientar seus 
subordinados no desempenho das atividades, bem como na sua conduta profissional; 
planejar a criação de escolas de esportes nas suas diversas modalidades; coordenar a 
organização dos equipamentos necessários para o desenvolvimento dos projetos 
esportivos; proporcionar condições para o desenvolvimento do potencial desportivo da 
população; garantir o acesso da população a atividades físicas e práticas esportivas e 
aprimorar a gestão da política pública de esportes; fomentar a prática e eventos de esporte 
social na cidade; ampliar e apoiar a recuperação e a modernização das estruturas 
destinadas à prática de atividades físicas e de esportes no Município, observados os 
objetivos dos programas governamentais e as demandas locais; coordenar na promoção de 
ações que visem à preservação e à recuperação da memória esportiva no Município; 
desempenhar outras atividades afins; organizar e planejar a elaboração das políticas 
municipais de esporte e lazer, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência e 
Desenvolvimento Social, bem como fazer executar as ações necessárias à sua implantação; 
zelar pelo relacionamento com o Governo Federal, o Governo Estadual, os governos 
municipais, demais órgãos públicos, terceiro setor e o setor privado, objetivando promover a 
intersetorialidade das ações voltadas para o incremento das atividades físicas e da prática 
esportiva, do lazer e do protagonismo juvenil; promover o esporte socioeducativo como meio 
de inclusão, bem como ações que visem a estimular o surgimento e o desenvolvimento de 
lideranças jovens e de vocações esportivas. 
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área, registro no 
Conselho de Classe e experiência mínima de 05 anos na área.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial. 
SECRETARIA DE FINANÇAS
DIRETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
Atribuições: Planejar, estabelecer e fazer executar diretrizes para elaboração e condução 
de processos licitatórios; orientar na formulação de esclarecimentos a licitantes; orientar os 
servidores subordinados no desempenho das atividades do departamento; coordenar a 
gestão das informações sobre o andamento dos processos licitatórios; organizar e orientar a 
equipe subordinada para a assessoria e consultoria na formulação de estratégias de 
contratação, elaboração de editais, contratos e aditamentos e no controle dos mesmos; 
zelar pelo cumprimento da legislação vigente, em especial, a Constituição Federal, Lei de 
Responsabilidade Fiscal e a Lei nº 8.666/93; executar outras tarefas, trabalhos, serviços ou 
procedimentos, determinados pelo superior imediato, compatíveis com sua área de atuação, 
competência e conhecimento. 
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área, conhecimento 
específico na área e experiência mínima de 05 anos na área. 
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial de servidores. 
DIRETOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS 
Atribuições: Planejar e coordenar a elaboração do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes 
Orçamentária (LDO) e Lei do Orçamento (LOA) do município, na forma e tempo adequados; 
orientar os servidores subordinados no desempenho das atividades do departamento; zelar 
pelo controle legal da movimentação do Fundo de Participação dos Municípios; coordenar a 
movimentação de transferências recebidas de órgãos do Estado e da União, inclusive outros 
fundos especiais; organizar a informação sobre o comportamento da receita para fins de 
planejamento econômico-financeiro; coordenar na elaboração do cronograma de 
desembolso financeiro; estudar, controlar e interpretar os fenômenos relativos aos fatores 
econômicos e públicos; executar análises de cálculos de custo; compatibilizar, quando 
possível, as programações sociais, econômicas e financeiras do Município, com os planos e 
programas do Estado e da União; coordenar a prestação de contas do Município, 
bimestralmente e anualmente, a disposição dos contribuintes municipais para exame e 
apreciação; desincumbir-se de outras atribuições administrativas do departamento, 
especialmente classificação, registro, controle, análise e interpretação de atos e fatos 
administrativos e de informação, referente ao patrimônio municipal, a situação de todos 
quantos arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens municipais; 
coordenar a elaboração do impacto orçamentário; coordenar e controlar a execução do 
orçamento do município; zelar pelo registro da movimentação de recursos financeiros da 
administração de pessoal e material; coordenar o registro, na forma prevista, da 
movimentação de bens; apurar contas dos responsáveis por recursos financeiros, bens e 
valores; movimentar recursos financeiros do Município, na forma autorizada, obedecendo 
aos princípios gerais contábeis públicos; coordenar a análise de cálculos de custo; orientar 
no lançamento com prévia comunicação, na responsabilidade de ordenador da despesa, 
aquela que não estiver de acordo com as normas e legislação pertinentes; zelar pela 
conferência e assinatura em todos os empenhos de pagamento de despesas; supervisionar 
as prestações de contas dos recursos municipais, estaduais e federais repassados as 
entidades assistenciais do município; supervisionar e conferir as prestações de contas dos 
recursos repassados como adiantamento de despesas de pronto pagamento e de despesas 
de viagem, demais funções ordenadas pelo Secretário de Finanças. 
Requisitos do Cargo: Nível superior completo em Contabilidade devidamente registrado no 
CRC, conhecimento específico na área e experiência mínima de 05 anos na área. 
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial de servidores. 
DIRETOR DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
Atribuições: Coordenar e instruir na elaboração do Plano Plurianual (PPA), Lei de 
Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei do Orçamento (LOA) do município, na forma e tempo 
adequados; planejar e organizar o procedimento de auditorias contábeis; organizar o 
controle por meios legais, da movimentação do Fundo de Participação dos Municípios; 
coordenar em conjunto com o Departamento de Contabilidade a movimentação de 
transferências recebidas de órgãos do Estado e da União, inclusive outros fundos especiais; 
instruir e organizar a informação sobre o comportamento da receita para fins de 
planejamento econômico-financeiro; coordenar a elaboração do cronograma de desembolso 
financeiro; estudar, controlar e prezar pela interpretação dos fenômenos relativos aos 
fatores econômicos e públicos; coordenar e controlar a análise de cálculos de custo; fazer 
compatibilizar, quando possível, as programações sociais, econômicas e financeiras do 
Município, com os planos e programas do Estado e da União; zelar pela prestação das 
contas do Município, bimestralmente e anualmente, a disposição dos contribuintes 
municipais, para exame e apreciação; desincumbir-se de outras atribuições, especialmente 
a coordenação da classificação, do registro, o controle, a análise e a interpretação de atos e 
fatos administrativos e de informação referente ao patrimônio municipal, a situação de todos 
quantos arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens municipais; 
coordenar a elaboração do impacto orçamentário; coordenar e controlar a execução do 
orçamento do município. 
Requisitos do Cargo: Nível superior completo em Contabilidade devidamente registrado no 
CRC, conhecimento específico na área e experiência mínima de 05 anos na área. 
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial de servidores. 
SECRETARIA DE GABINETE 
DIRETOR DE GABINETE E ATOS OFICIAIS 
Atribuições: Gerenciar informações; planejar, coordenar e auxiliar nas tarefas 
administrativas da secretaria e em reuniões do Prefeito e do Secretário, marcando e 
cancelando compromissos; orientar e coordenar os servidores subordinados no 
desempenho das atividades do departamento; coordenar o controle de documentos e 
correspondências, zelar pela organização da agenda do prefeito, de eventos e viagens; 
coordenar a execução de outras tarefas correlatas; zelar pela prévia análise dos 
documentos a serem assinados pelo Prefeito Municipal, auxiliar o Prefeito na coordenação e 
acompanhamento das ações das demais Secretarias, em sincronia com o plano de governo 
municipal; coordenar o atendimento às solicitações e convocações da Câmara Municipal; 
coordenar a elaboração de mensagens e exposições de motivos do Prefeito à Câmara 
Municipal, bem como a elaboração de minutas de atos normativos, em articulação com a 
Procuradoria Jurídica do Município, Secretaria de Assuntos Jurídicos ou Secretário da área 
específica; coordenar o controle a observância dos prazos para emissão de 
pronunciamentos, pareceres e informações da responsabilidade do Prefeito; receber e 
atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar, junto a si ou ao Prefeito, 
de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade, providenciando, quando for o caso, 
o seu encaminhamento às secretarias da área; zelar e manter a guarda dos documentos 
pertinentes ao município: leis, leis complementares, decretos, livro de transmissão de cargo;
coordenar o cerimonial do gabinete, sendo responsável por organizar, orientar e executar as 
atividades do cerimonial público, dar conhecimento às unidades administrativas de todos os 
eventos promovidos pela administração municipal e sistematizar adequadamente a 
organização de todos os eventos promovidos e dos quais a Administração Municipal 
participa; exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito 
Municipal e pelo Secretário de Gabinete. 
Requisitos do Cargo: Nível superior completo, conhecimento específico na área e 
experiência mínima de 05 anos na área de Administração Pública. 
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial de servidores. 
DIRETOR DE CONVÊNIOS
Atribuições: Coordenar as atividades inerentes à elaboração dos procedimentos 
administrativos, providência de documentos; orientar e coordenar os servidores 
subordinados no desempenho das atividades do departamento; coordenar a celebração de 
convênios e formalização de parcerias, com base nas exigências específicas de cada área; 
coordenar o planejamento das políticas públicas municipais; coordenar o pleito de convênios 
junto aos governos Federal e Estadual; coordenar a articulação com as demais Secretarias, 
órgãos e entidades da Administração Pública, a captação e negociação de recursos junto a 
órgãos e instituições nacionais e internacionais, públicos e privados; auxiliar o Prefeito 
Municipal nos atos relativos ao planejamento e execução das diretrizes de gestão do 
Município; coordenar em articulação com as demais Secretarias, órgãos e entidades da 
Administração Pública para celebração de novos convênios e prioridades de pleito; 
formalizar os termos de convênios com base no regulamento vigente; encaminhar os termos 
de convênio e de parceria para assinatura; encaminhar o convênio à Secretaria solicitante 
para monitoramento e acompanhamento através do setor ao qual se relaciona o serviço; 
proceder a gestão dos Termos de Convênio e Contratos de Repasse Parceria; zelar pela 
documentação necessária para a celebração dos convênios, termos e acordos, bem como 
seus termos aditivos; coordenar o cadastro, zelando pela atualização dos sistemas 
estaduais e federais de transferências de recursos oriundos de convênios e contratos de 
repasse; organizar o acompanhamento dos lançamentos dos procedimentos relativos à 
execução, tais como contratações, licitações e pagamentos de quaisquer natureza para fins 
de prestação de contas e todas as demais informações necessárias e suficientes à sua 
execução; solicitar à autoridade competente a indicação de um fiscal para acompanhar a 
execução do convênio e contrato de repasse, que deverá acompanhar e controlar as 
transferências realizadas; manter a memória dos convênios e contratos de repasse 
encerrados; zelar e manter a guarda dos convênios em vigor; proceder o acompanhamento 
da tramitação dos processos de convênios e contratos de repasse; fornecer para o gestor e 
para o fiscal de convênio, cópias de convênio, anexos e termo aditivo; prestar ao fiscal do 
convênio e contratos de repasse todo apoio necessário ao bom desempenho de suas 
atribuições; controlar a numeração dos convênios; zelar pelo controle dos prazos; coordenar 
os processos de tomadas de contas e executar outras tarefas, trabalhos, serviços ou 
procedimentos, determinados pelo superior imediato, compatíveis com sua área de atuação, 
competência e conhecimento. 
Requisitos do Cargo: Nível superior completo e conhecimento específico na áreamínima 
de 05 anos na área de Administração Pública. 
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial de servidores. 
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
CHEFE DE OBRAS, SERVIÇOS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Atribuições: Planejar, organizar e dirigir os serviços relacionados as obras públicas 
municipais, serviços de manutenção em geral, como também a manutenção elétrica dos 
prédios públicos municipais e da manutenção da iluminação pública, orientando e 
coordenando os servidores subordinados no desempenho das atividades; instruir os 
servidores e zelar pela utilização de EPI (Equipamento de Proteção Individual); planejar e 
controlar o estoque de materiais disponíveis para a utilização, solicitando ao setor 
competente a reposição; coordenar a demanda da população em solicitações de 
manutenção na iluminação pública, organizando e distribuindo os serviços às equipes 
competentes; executar outras tarefas, trabalhos, serviços ou procedimentos, determinados 
pelo superior imediato, compatíveis com sua área de atuação, competência e conhecimento.
Requisitos do Cargo: Segundo grau completo, conhecimento específico na área e 
experiência mínima de 3 anos na área. 
Referência Salarial: Referência 08 da tabela salarial. 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
DIRETOR DE ENGENHARIA E PROJETOS ARQUITETÔNICOS
Atribuições: Coordenar os serviços de engenharia, no desenvolvimento de planos 
estratégicos para implementação das políticas de infraestrutura nas diversas áreas do 
município; orientar e coordenar os servidores subordinados no desempenho das atividades 
do departamento; acompanhar e coordenar a fiscalização e o recebimento de obras e 
serviços de engenharia; planejamento e coordenação da elaboração de Projetos; coordenar 
a aprovação de projetos de engenharia, gerenciando projetos, planejando sua execução e 
acompanhando o escopo estabelecido e o progresso das rotinas, a fim de cumprir metas, 
prazos e custos estabelecidos; identificar riscos para estudar formas de mitigar impactos e 
corrigir ações, demais funções ordenadas pelo Secretário de Planejamento; executar outras 
tarefas, trabalhos, serviços ou procedimentos, determinados pelo superior imediato, 
compatíveis com sua área de atuação, competência e conhecimento.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo em Engenharia Civil, inscrito no CREA e 
experiência mínima de 5 anos na área. 
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial de servidores. 
SECRETARIA DE SAÚDE 
DIRETOR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 
Atribuições: Orientar e coordenar os servidores subordinados no desempenho das 
atividades do departamento; coordenar, avaliar, orientar e planejar a elaboração da política 
nacional de atenção hospitalar, do programa de atenção domiciliar, do programa nacional de 
segurança do paciente, da política de urgência e emergência do SUS e a rede de urgência e 
emergência; coordenar o departamento e seus servidores, no sentido de prestar cooperação 
técnica aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal na organização de ações de 
atenção hospitalar, de atenção domiciliar e de urgência em saúde; definir ações para a 
atuação da Força Nacional do SUS; executar outras tarefas, trabalhos, serviços ou 
procedimentos, determinados pelo superior imediato, compatíveis com sua área de atuação, 
competência e conhecimento. 
Requisitos do Cargo: Nível superior completo na área da Saúde, registro no Conselho de 
Classe e experiência mínima de 5 anos na área de Saúde Publica.
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial. 
DIRETOR DE ODONTOLOGIA
Atribuições: Desenvolver trabalho técnico profissional que consiste no planejamento, 
coordenação e controle das atividades odontológicas do Município, assegurando a 
consecução dos objetivos fixados pela Secretaria Municipal de Saúde; organizar e planejar a 
implantação de programas de Saúde Bucal na Rede Básica de Saúde, nas áreas 
preventivas e curativas; avaliar e controlar a execução dos programas de saúde bucal; 
avaliar e controlar o desempenho dos profissionais de odontologia e auxiliares da Rede 
Básica de Saúde e Unidades Escolares; avaliar e controlar os aspectos qualitativos e 
quantitativos dos serviços odontológicos prestados; planejar, controlar e prover o bom 
funcionamento dos equipamentos odontológicos da Rede; coordenar a manutenção do 
estoque e do fluxo dos insumos, medicamentos odontológicos, materiais de consumo e 
instrumentais necessários à execução das atividades programadas; coordenar e promover 
treinamentos e reciclagens dos profissionais e auxiliares da Rede; zelar pela apresentação 
de relatórios e estatísticas das atividades de sua área; executar outras tarefas, trabalhos, 
serviços ou procedimentos, determinados pelo superior imediato, compatíveis com sua área 
de atuação, competência e conhecimento. 
Requisitos do Cargo: Nível superior completo em Odontologia, registro no Conselho de 
Classe e experiência mínima de 5 anos na área de Saúde Pública. 
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial. 
DIRETOR DE SAÚDE, MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Atribuições: Planejar e coordenar a atuação do município em programas de atenção e 
cuidado de média e alta complexidade nos serviços de saúde do SUS, zelando pela 
observação das normas, diretrizes e orientações pertinentes; orientar e coordenar os 
servidores subordinados no desempenho das atividades do departamento; planejar, orientar 
e dirigir a elaboração de cronogramas de trabalho para melhor aproveitamento de recursos 
humanos e economicidade dos projetos elaborados pela Secretaria, bem como fiscalizar o 
seu cumprimento; dirigir e supervisionar os projetos desenvolvidos pela Secretaria; dirigir e
coordenar as equipes que desenvolvem projetos junto à Secretaria, orientando e 
determinando os procedimentos pertinentes; organizar e coordenar as relações públicas do 
departamento, bem como da secretaria, se designado pelo secretário municipal; dirigir o
processo de encaminhamento dos interessados aos órgãos competentes da Secretaria para 
atendimento ou solução de consultas e reivindicações; executar outras tarefas, trabalhos, 
serviços ou procedimentos, determinados pelo superior imediato, compatíveis com sua área 
de atuação, competência e conhecimento. 
Requisitos do Cargo: Nível superior completo na área de saúde, registro no conselho de 
classe e experiência mínima de 2 anos na área de Saúde Pública. 
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial. 
DIRETOR DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 
Atribuições: Normatizar, promover e coordenar a organização e o desenvolvimento das 
ações de atenção básica em saúde, observados os princípios e diretrizes do SUS; promover 
e coordenar, em conjunto com o Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos 
Estratégicos da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, a organização da 
assistência farmacêutica no âmbito da atenção básica em saúde; coordenar o 
desenvolvimento de mecanismos de implantação de sistemas de informação, de controle e 
de avaliação das ações de atenção básica em saúde; acompanhar e propor instrumentos 
para a organização gerencial e operacional da atenção básica em saúde; organizar e fazer 
prestar cooperação técnica aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal na 
organização de ações de atenção básica em saúde; sugerir à Secretaria Municipal de Saúde 
a adoção de medidas para atendimento às metas do Ministério da Saúde em relação à 
Saúde Pública; representar o departamento e a secretaria de Saúde nas reuniões 
pertinentes a assuntos relacionados à Atenção Básica; programar e organizar junto a 
Secretaria Municipal de Saúde e a Administração Municipal, seminários e ou cursos de 
capacitação para os agentes de saúde do PSF; programar as atividades e reestruturar o 
processo de trabalho; orientar o desenvolvimento de ações de educação continuada aos 
agentes comunitários de saúde e aos auxiliares de enfermagem, referente ao desempenho 
de suas funções; identificar os problemas de saúde mais comuns em situação de risco ao 
qual a população está exposta; supervisionar as atividades de educação continuada, 
visando a qualidade de vida da população; supervisionar e orientar a execução de 
procedimentos de vigilância à saúde e de vigilância epidemiológica, nos diversos ciclos da 
vida, de acordo com a qualificação de cada profissional; supervisionar, coordenar e 
programar a prestação da assistência integral, visando promover a saúde através da 
educação sanitária; supervisionar as ações intersetoriais e parcerias com organizações 
formais e informais existentes na comunidade para o enfrentamento conjunto dos 
problemas; supervisionar e orientar o trabalho das equipes na execução da assistência 
básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária à criança, ao adolescente, à 
gestante, ao adulto, ao trabalhador, ao portador de deficiência física e mental e ao idoso; 
supervisionar o trabalho da equipe de saúde bucal nas ESF; supervisionar dados de 
produção, para monitoramento da situação dos serviços e da saúde da população; 
supervisionar o mapeamento das doenças para implantação de ações direcionadas e 
programadas de controle; executar outras tarefas, trabalhos, serviços ou procedimentos, 
determinados pelo superior imediato, compatíveis com sua área de atuação, competência e 
conhecimento. 
Requisitos do Cargo: Nível superior completo na área da Saúde, registro no Conselho de 
Classe, experiência mínima de 5 anos na área de Saúde Pública e conhecimentos de 
informática. 
Referência Salarial: Referência 10 da tabela salarial.
ANEXO III
QUADRO DE PESSOAL – Agentes Políticos
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de 
Administração; expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos;
apresentar, por ocasião do encerramento do exercício, relatório circunstanciado de sua 
gestão. Ao Secretário de Administração compete a execução das atividades relativas a 
administração de pessoal, material, compras e serviços auxiliares, tais como: expediente, 
comunicação, protocolo e arquivo, a zeladoria, ao controle da utilização e manutenção de 
veículos da Prefeitura e a formalização dos atos do Executivo Municipal;efetuar o 
recrutamento, seleção e treinamento de candidatos a cargos e funções; promover o 
aperfeiçoamento dos serviços através do treinamento de servidores na própria Prefeitura ou 
em cursos especializados de administração municipal; examinar os processos relativos a 
deveres ou direitos dos funcionários municipais, em coordenação com a Procuradoria; 
processar os expedientes relativos ao ingresso ou saída de serviço público municipal, bem 
como os relativos ao ingresso ou a movimentação interna do pessoal; controlar a frequência 
dos servidores municipais; coordenar a elaboração das folhas de pagamento do pessoal; 
coordenar a elaboração das relações de desconto obrigatórios e autorizados, referentes a 
folha de pagamento, a escala de férias do pessoal; promover estudos, dentro de suas 
possibilidades, no campo de organização de administração de material; promover, em 
coordenação com os demais órgãos da Prefeitura, a padronização e especificação dos 
materiais, a fim de facilitar o seu controle e praticar os atos pertinentes às atribuições que 
lhe foram outorgadas ou delegadas pelo Prefeito. 
Requisitos do Cargo: Nível superior completo nas seguintes áreas do conhecimento: 
Direito ou Contabilidade ou Economia ou Administração e experiência mínima de 05 anos na 
área de Recursos humanos.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de 
Agricultura, referendar os atos e decretos, expedir instruções para a execução de leis, 
decretos e regulamentos; apresentar, por ocasião do encerramento do exercício, relatório 
circunstanciado de sua gestão; zelar pela conservação dos parques, praças e jardins do 
Município, providenciando a poda periódica de árvores e da grama, bem como a troca de 
lâmpadas defeituosas ou quebradas; supervisionar e executar a arborização dos parques, 
jardins ou praças públicas, escolhendo as espécies que mais se adaptem ao clima local, às 
condições mínimas de segurança pública, e especialmente ao embelezamento da cidade; 
inspecionar, periodicamente, as equipes sob suas ordens, dando a competente orientação, 
quando esta se fizer necessário; administrar o Horto Florestal do Município, mantendo no 
mesmo um viveiro de espécies vegetais, a fim de intensificar o florestamento e o 
reflorestamento no território do Município; manter estrito entrosamento, por intermédio do 
seu serviço, com o setor competente do serviço de obras e viação, com o objetivo de prestar 
a colaboração que for necessária nos casos de aberturas de vias ou logradouros públicos 
que necessitarem arborização; supervisionar a utilização de produtos químicos de combate 
as pragas, por processos que não sejam nocivos à população; supervisionar e controlar, 
através de inspeções periódicas, a higiene e a limpeza dos mercados e feiras, 
especialmente as diversas dependências dos primeiros; praticar os atos pertinentes às 
atribuições que lhe foram outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e experiência na 
área.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de 
Assistência Social, referendar os atos e decretos, expedir instruções para a execução de 
leis, decretos e regulamentos; apresentar, por ocasião do encerramento do exercício, 
relatório circunstanciado de sua gestão, desenvolver programas de assistência ao menor 
abandonado e as pessoas carentes de recursos financeiros; dirigir e fiscalizar a aplicação de 
recursos financeiros provenientes de convênios; opinar sobre pedidos de subvenção ou 
auxílio e entidades assistenciais de Município e fiscalizar a sua aplicação, quando 
concedidos, tudo observando a legislação estadual e federal sobre Assistência Social.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e experiência na 
área.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO 
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de Cultura 
e Turismo; referendar os atos e decretos, expedir instruções para a execução de leis, 
decretos e regulamentos; apresentar, por ocasião do encerramento do exercício, relatório 
circunstanciado de sua gestão, prestar a colaboração que lhe for solicitada pelos órgãos e 
associação de classes do município, no que concerne as atividades relacionadas com 
congressos, simpósios, cursos e certames culturais; supervisionar e orientar o 
funcionamento da biblioteca municipal; desenvolver atividades de recreação e cultura, 
especialmente programas recreativos, certames culturais artísticos e literários e festividades 
cívicas; desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder 
Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e experiência na 
área.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO 
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de 
Educação; referendar os atos e decretos, expedir instruções para a execução de leis, 
decretos e regulamentos; apresentar, por ocasião do encerramento do exercício, relatório 
circunstanciado de sua gestão, praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe foram 
outorgadas ou delegadas pelo Prefeito; planejar, orientar e executar as atividades relativas 
ao ensino; planejar, supervisionar, orientar, acompanhar e controlar o desempenho da Rede 
Municipal de Ensino em consonância com as normas do Sistema Federal e Estadual de 
Educação; administrar as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino; elaborar e 
coordenar estudos, planos, programas, projetos e pesquisas que viabilizem o 
desenvolvimento da política educacional do Município; promover a formação permanente e 
continuada dos profissionais da educação municipal; desenvolver e acompanhar os 
objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam 
relacionados à Secretaria gerindo os recursos financeiros da Educação; gerir os recursos do 
FUNDEB; promover a coordenação das atividades dos órgãos educacionais do Município, 
segundo a orientação estadual e normas da Lei de Diretrizes e Bases de Educação 
Nacional; elaborar, em colaboração com os órgãos estaduais competentes, o Plano 
Municipal de Educação; supervisionar a execução do Plano mantendo estreito contato com 
as autoridades visando obter material e orientação para ensino; supervisionar e controlar 
programas de merenda escolar, de alfabetização de adultos, de inquéritos e pesquisas 
sobre a população em idade escolar no Município; verificar as necessidades de classes do 
Ensino Municipal em cada ano letivo, para a sua oportuna instalação; promover a realização 
de convênios escolares com órgãos federais e estaduais, bem como estabelecimentos 
particulares objetivando o desenvolvimento das atividades educacionais do Município; 
fiscalizar, permanentemente as escolas municipais, verificando a obediência aos 
dispositivos regulamentares, bem como a situação das dependências escolares no que 
concerne a deficiência de funcionamento e instalação; elaborar, em coordenação com os 
órgãos de educação estadual o calendário escolar, a ser distribuído às escolas municipais; 
desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no 
âmbito de sua área de atuação.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e experiência na 
área educacional.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de 
Esportes, Lazer e Recreação; referendar os atos e decretos, expedir instruções para a 
execução de leis, decretos e regulamentos; apresentar, por ocasião do encerramento do 
exercício, relatório circunstanciado de sua gestão, tomar medidas para que os benefícios da 
prática de esportes, lazer e recreação sejam estendidos a toda população, como forma de 
ajudar na manutenção da saúde, equilíbrio e da autoestima, com a finalidade de 
crescimento social, desenvolvimento físico e entretenimento; preparar o calendário de 
esportes e selecionar e acompanhar as equipes municipais em competições oficiais, como 
Jogos Regionais e Abertos do Interior, zelando pela disciplina técnica, física e ética da 
equipe; supervisionar as escolinhas de iniciação esportiva e administrar, com desvelo, as 
praças desportivas do município; proporcionar atividade física aos jovens, incentivar o 
esporte amador e, paralelamente, descobrir novos talentos.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e experiência na 
área.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Atribuições: Coordenar o recebimento, a guarda e a movimentação de valores e títulos do 
Município ou a ela entregues para fins de consignação, caução ou finança; coordenar 
diariamente o recebimento e a conferência da receita arrecadada; manter rigorosamente em 
dia o controle dos saldos das contas de estabelecimentos de crédito movimentadas pela 
Prefeitura, por seu intermédio; exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da 
Secretaria de Finanças; referendar os atos e decretos; expedir instruções para a execução 
de leis, decretos e regulamentos; apresentar, por ocasião do encerramento do exercício, 
relatório circunstanciado de sua gestão, praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe 
foram outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e experiência na 
área.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO
Atribuições: Coordenar e orientar a política fiscal do Município, bem como coordenar as 
atividades relativas a lançamentos do tributo e arrecadação de rendas municipais, a 
fiscalização dos contribuintes, coordenando a atualização do cadastro de contribuintes; 
providenciar nas épocas próprias, a inscrição e renovação de inscrição dos contribuintes do 
Imposto de Serviços de Qualquer Natureza, organizando o respectivo cadastro; coordenar a 
coleta de dados para atualização do cadastro imobiliário, mantendo permanente contato 
com o órgão responsável pelo licenciamento de obras e com cartórios de registros de 
Imóveis, coordenar a entrega do "habite-se" relativo as novas edificações, uma vez 
autorizado pelo órgão competente da Prefeitura, registrando, nessa ocasião, os elementos e 
dados necessários ao Cadastro Imobiliário; coordenar os cálculos necessários a fixação 
dos valores e medidas que servirão de base para o lançamento dos impostos, taxas e 
contribuição de melhoria; coordenar as alterações necessárias à atualização do cadastro 
imobiliário mediante o registro das transferências de propriedade, de loteamento, de 
reformas e ampliações e de modificações do domínio fiscal dos contribuintes; coordenar os 
alvarás de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, 
industriais, profissionais e similares, consultando quando for o caso, os órgãos competentes; 
coordenar a fiscalização do cumprimento das normas municipais relativas aos 
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como os 
negociantes ambulantes; por seu intermédio; exercer a orientação, a coordenação e a 
supervisão da Secretaria de Fiscalização, Tributação e Arrecadação; referendar os atos e 
decretos; expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos; apresentar 
por ocasião do encerramento do exercício, relatório circunstanciado de sua gestão, praticar 
os atos pertinentes às atribuições que lhe foram outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e experiência na 
área.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE GABINETE 
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de 
Gabinete; referendar os atos e decretos; expedir instruções para a execução de leis, 
decretos e regulamentos; apresentar, por ocasião do encerramento do exercício, relatório 
circunstanciado de sua gestão; assistir ao Prefeito nas suas relações com os munícipes, de 
acordo com as possibilidades, com as autoridades federais, estaduais e municipais; marcar 
e controlar as audiências do Prefeito; atender e encaminhar aos órgãos competentes, de 
acordo com o assunto que lhes disser respeito, as pessoas que solicitarem informações ou 
serviços da Prefeitura; receber, minutar, expedir e controlar a correspondência do Prefeito; 
assessorar o Prefeito em suas relações públicas, preparar relatórios, pareceres, portarias, 
resoluções, comunicados e despachos em geral, de interesse da Prefeitura; colaborar na 
elaboração do relatório anual do Prefeito à Câmara; elaborar a agenda de atividades e 
programas oficiais do Prefeito, controlando a sua execução, preparar diariamente o 
expediente a ser assinado ou despachado pelo Prefeito, controlando os prazos 
encaminhados para publicação, quando for o caso; organizar o arquivo de documentos e 
papéis que interessem diretamente ao Prefeito, principalmente aqueles de caráter 
confidencial; acompanhar a tramitação dos projetos na Câmara Municipal e manter o 
indicador respectivo; executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo. 
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de Obras e 
Serviços; referendar os atos e decretos; expedir instruções para a execução de leis, 
decretos e regulamentos; apresentar, por ocasião do encerramento do exercício, relatório 
circunstanciado de sua gestão, dar cumprimento ao plano de urbanização do Município, no 
que concerne à abertura de vias ou logradouros públicos, levando ao efeito os inerentes 
estudos ou projetos complementares executando-os diretamente ou por contrato de 
terceiros; efetuar trabalhos de pavimentação geral, modificação de traçado, de passeios 
laterais e obras semelhantes relativas a vias e logradouros públicos; providenciar a limpeza 
de canais córregos e lagoas, bem como de galerias de águas pluviais da zona urbana e de 
seus arredores, executando as obras que se fizeram necessárias; orientar e dirigir a 
fabricação de tubos guias e sarjetas e outros materiais necessários aos serviços 
preparatórios para a execução das diversas obras; planejar e supervisionar a execução dos 
serviços de coleta de lixo, mediante a elaboração de itinerários, visando à utilização máxima 
dos veículos; solicitar a colaboração dos moradores na limpeza e conservação de valas e 
escoadouros de águas pluviais; fiscalizar o cumprimento das normas municipais, pertinentes 
à obras, fazendo as autuações e interdições necessárias; exercer todas as atividades 
ligadas a manutenção da limpeza na cidade, mediante a capinação, varredura, lavagem e 
irrigação das ruas e praças e demais logradouros públicos; praticar os atos pertinentes às 
atribuições que lhe foram outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e experiência na 
área.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO 
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de 
Planejamento; referendar os atos e decretos; expedir instruções para a execução de leis, 
decretos e regulamentos; apresentar, por ocasião do encerramento do exercício, relatório 
circunstanciado de sua gestão; assessorar o Prefeito no planejamento, na organização 
coordenativa das atividades da Prefeitura; estudar os processos e assuntos que lhe hajam 
sido submetidos pelo Prefeito, elaborando os pareceres que se tornarem necessários; 
estudar os meios, permanentemente, do funcionamento dos serviços municipais, propondo 
providências visando ao seu constante aprimoramento; coordenar a elaboração de 
orçamento-programa do Município; promover a elaboração, atualizar e controlar a execução 
do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município, cabendo-lhe especialmenteos 
estudos e pesquisas sobre problemas relacionados com o desenvolvimento econômico, 
social e físico do município, visando a fixação de diretrizes básicas para a elaboração de 
planos e programas parciais de investimentos municipais; controle da execução física e 
financeira desses planos, elaborando os respectivos relatórios, para apresentação quando 
for o caso, as entidades financiadoras; a assistência técnica aos órgãos da Prefeitura, 
especialmente nos períodos de elaboração de propostas a serem consideradas na 
formulação dos planos municipais e executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas 
pelo Prefeito.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e experiência na 
área.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE SAÚDE
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de Saúde; 
referendar os atos e decretos; expedir instruções para a execução de leis, decretos e 
regulamentos; apresentar, por ocasião do encerramento do exercício, relatório 
circunstanciado de sua gestão; promover o levantamento dos problemas de saúde do 
Município localizando, na medida do possível, os pontos críticos a serem atacados, em 
função da maior ou menor incidência das doenças na população; manter a estreita 
coordenação com os órgãos de saúde do Município, estadual e federal, visando à execução 
do serviço de Assistência médico-social e defesa sanitária; elaborar os programas anuais de 
saúde, de assistência, de educação, e polícia sanitária; dirigir os serviços de assistência 
médica dentária, e social aos servidores municipais; promover o atendimento de pessoas 
doentes, bem como ao encaminhamento aos órgãos de saúde municipal daqueles que 
necessitam de socorros imediatos; promover a realização de convênios de saúde com as 
entidades congêneres federal e estadual, relativos às atividades de assistência médico￾social do Município; dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros provenientes de 
convênios; opinar sobre pedidos de subvenção ou auxílio e entidades assistenciais de 
Município e fiscalizar a sua aplicação, quando concedidos.
Requisitos do Cargo: Nível superior completo preferencialmente na área e experiência na 
área.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria Municipal 
de Assuntos Jurídicos; atuar no relacionamento do Poder Executivo com a Câmara 
Municipal inerentes a assuntos políticos e sobre Processo-Legislativo; oficiar, ao Prefeito ou 
a outras autoridades municipais, a partir de notificação advinda da Procuradoria Geral do 
Município, quanto a medidas necessárias para garantir o estrito cumprimento da legislação 
concernente ao Município; propor, ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente, 
as medidas que se afigurem convenientes à defesa dos interesses do Município ou à 
melhoria do serviço público municipal, especialmente nas áreas conexas à sua esfera de 
atribuições; coordenar as medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, 
pareceres, requerimentos e respostas de solicitações de informações endereçadas ao 
Executivo Municipal; desenvolver ações integradas com a Procuradoria Geral do Município e 
com as outras Secretarias Municipais; realizar o controle orçamentário no âmbito da 
Secretaria; efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da 
Secretaria; executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria; zelar pelo 
patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais 
alterações; Executar tarefas correlatas que lhes forem determinadas pelo Prefeito.
Requisitos do Cargo: Nível Superior em Direito com registro na Ordem dos Advogados do 
Brasil – OAB e experiência na área pública.
Referência Salarial: Subsídio.
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Atribuições: Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico; referendar os atos e decretos, expedir instruções para a 
execução de leis, decretos e regulamentos; Apresentar, por ocasião do encerramento do 
exercício, relatório circunstanciado de sua gestão. Ao Secretário de Desenvolvimento 
Econômico compete á execução das atividades relativas à administração de pessoal, 
material, compras e serviços auxiliares, bem como a implementação de ações estratégicas 
de desenvolvimento econômico, gerenciando processos de indução e fomento ao 
desenvolvimento e implementação de novos negócios. O órgão deve promover iniciativas de 
fortalecimento do sistema produtivo formal e informal, apoiando a concessão de flexibilidade 
e infraestruturas para implantação de negócios locais visando dar efetividade às ações do 
Município. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico deve atuar em dois eixos principais: 
Empreendedorismo e Atração de Investimentos. O primeiro se fundamenta no estímulo a 
ações voltadas aos micro e pequenos empreendedores de Adamantina, com formalização 
de negócios, promoção de feiras e eventos, parceria com bancos para oferta de crédito, 
apoio à economia criativa e solidária e desenvolvimento inclusivo, entre outras. O segundo 
objetiva atrair negócios para o município de Adamantina, por meio da formulação, 
articulação e execução de políticas públicas para o desenvolvimento da economia local, 
implementação de incentivos fiscais, implantação de parques tecnológicos e criação de uma 
agência de desenvolvimento econômico. Compete ainda ao secretário exercer o controle de 
pessoal vinculado à secretaria e praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe foram 
outorgadas ou delegadas pelo Prefeito. 
Requisitos do Cargo: Nível superior completo em qualquer área do conhecimento e 
experiência na área.
Referência Salarial: Subsídio.
ANEXO IV
ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
• Departamento de Administração e Recursos Humanos
o Divisão de Tecnologia da Informação
• Departamento de Patrimônio
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
• Departamento de Serviços Agrícolas
o Divisão de Produção e Abastecimento Animal – SIM
• Departamento Agrícola e Cadastro de Imóvel Rural (Incra)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• Departamento de Ação Social – PROJETO ASA
• Departamento de Proteção Social Básica – CRAS
• Departamento de Proteção Especial – CREAS
o Divisão Administrativa e Financeira
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
• Departamento de Cultura e turismo
• Departamento musical
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
• Departamento de Serviços Administrativos da Educação
o Divisão de Serviço e Manutenção das Unidades Escolares
o Divisão de Manutenção da Frota da Educação
• Departamento de Merenda Escolar
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO
• Departamento de Esportes, Lazer e Recreação
SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA
• Departamento de Tributação
• Departamento de Fiscalização
• Departamento da Dívida Ativa
• Departamento de Cadastro Imobiliário
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
• Departamento de Licitações e Contratos
• Departamento de Compras
• Departamento de Tesouraria
• Departamento de Contabilidade e Finanças
• Departamento de Planejamento Orçamentário
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 
• Departamento de Gabinete e Atos Oficiais
• Departamento de Convênios
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
o Divisão de Serviços Gerais e Controle de Pátio
• Departamento de Obras e Serviços
o Divisão de Serviços de Cemitério
o Divisão de Serviços Elétricos e Iluminação Pública
• Departamento de Pavimentação Asfáltica, Fábrica de Tubos e Estradas Rurais
o Divisão da Usina de Asfalto e Fábrica de Tubos
o Divisão de Estradas Municipais
• Departamento de Manutenção da Frota
o Divisão de Oficina Mecânica e Máquina Pesada
• Departamento de Gestão de Resíduos Sólidos
o Divisão da Usina de Lixo e Aterro Sanitário
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
• Departamento de Engenharia e Projetos Arquitetônicos
• Departamento de Topografia e Geoprocessamento
• Departamento de Trânsito 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
• Departamento de Urgência e Emergência
• Departamento de Odontologia
• Departamento de saúde, média e alta complexidade
o Divisão de Controle e Transporte de Usuários e manutenção da frota da Saúde
o Divisão da vigilância sanitária (VISA)
o Divisão da vigilância epidemiológica (VEP)
o Divisão de controle endemias e zoonoses
• Departamento de Tecnologia da Informação em Saúde
• Departamento de unidades básicas de saúde 
o Divisão de estratégia de saúde da família e programa de agentes comunitários de 
saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
o Divisão da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor
o Divisão da Agência de Crédito
o Divisão de Relações do Trabalho

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