br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaDispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bens imóveis, mediante Processo Licitatório, para a captação de recursos financeiros que serão reinvestidos em novos bens patrimoniais, e dá outras providências.
native_id13520

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-07 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-04-05 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2022-04-04 Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final, na 26ª Sessão Ordinária.
2022-03-21 Aprovada em Primeira Discussão — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão.
2022-03-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária.
2022-03-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-03-15 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-03-15 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-02-14 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-02-14 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 22ª Sessão Ordinária.
2022-01-20 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-06T10:22:33.554424-03:00 Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final 8 0 0
2022-03-22T15:05:11.110152-03:00 Aprovado 1ª Discussão 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MENSAGEM Nº 019/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe Complementar que dispõe sobre a 
autorização para o Poder Executivo Municipal alienar bens imóveis urbanos, mediante 
processo licitatório para a captação de recursos financeiros que serão reinvestidos em 
novos bens patrimoniais, e dá outras providências.
Com o valor arrecadado da alienação, será possível promover 
investimentos em diversos setores do Município.
Com a presente, encaminhamos os Laudos de Avaliação dos imóveis que 
serão alienados.
Adamantina, 11 de fevereiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bens imóveis, mediante 
Processo Licitatório, para a captação de recursos financeiros que serão 
reinvestidos em novos bens patrimoniais, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação dos
seguintes bens imóveis:
“Um imóvel urbano com área superficial de 1.500,00 metros quadrados, 
localizado nesta cidade e comarca de Adamantina, compreendido dentro 
do seguinte roteiro; começa no marco 1 cravado no alinhamento predial da 
Avenida Rio Branco, na divisa do Conjunto Habitacional Jardim das 
Primaveras; daí segue no azimute 155° 18’ 56” e distância de 18,77 
metros, confrontando com a referida Avenida Rio Branco até o marco 2; 
daí segue em curva à direita na distância de 24,82 metros, com raio de 
curvatura de 16,00 metros, confrontando com rua Tetsushi Haga até o 
marco 3; daí segue à direita no azimute 244° 11’ 35” e distância de 28,72 
metros, confrontando com a referida rua Tetsushi Haga até o marco 4; daí 
segue à direita no azimute 335° 42’ 44” e distância 35,76 metros, 
confrontando com área remanescente até o marco 5; daí segue à direita no 
azimute 65° 52’ 44” e distância de 44,05 metros, confrontando com os lotes 
5, 4, 3, 2 e 1 da quadra A, do Conjunto Habitacional Jardim das 
Primaveras até o marco 1, ponto de partida do presente roteiro”.
Devidamente cadastrada na Prefeitura local sob n. 502105, registrado no 
ORI local sob a Matricula n.º 35.468.
“Um imóvel urbano com área superficial de 1.628,16 metros quadrados, 
localizado nesta cidade e comarca de Adamantina, compreendido dentro 
do seguinte roteiro; começa no marco 1 cravado no alinhamento predial da 
rua Tetsushi Haga, na divisa do lote 1 da quadra 6 do Loteamento Parque 
Universitário; daí segue no azimute 335° 49’ 31” e distância de 37,08 
metros, confrontando com os lotes 1, 2, 3 e 4 da referida quadra do 
loteamento Parque Universitário até o marco 2; daí segue à direita no 
azimute 65° 52’ 44” e distância de 44,71 metros, confrontando com os 
lotes, 8, 7, 6 e 5 da quadra A do Conjunto Habitacional Jardim das 
Primaveras até o marco 3; daí segue à direita no azimute 155° 42’ 44” e 
distância 35,76 metros, confrontando com área remanescente até o marco 
4; daí segue à direita no azimute 244° 11’ 35” e distância de 44,72 metros, 
confrontando com a rua Tetsushi Haga até o marco 1, ponto de partida do 
presente roteiro". Devidamente cadastrada na Prefeitura local sob n.º 
502109, registrado no ORI local sob a Matricula n.º 35.469.
Artigo 2º A alienação será realizada mediante Processo Licitatório, na 
modalidade de Concorrência Pública, nos termos do artigo 17, da Lei Federal n.º 8.666, de 
21 de junho de 1993, e artigo 178 da Lei Orgânica do Município de Adamantina, para 
alienação de imóvel, do tipo maior oferta. 
§1º Atendendo a legislação vigente, segue anexo os Termos de Avaliação 
dos imóveis quanto ao valor atual.
§2º Os bens imóveis discriminados no artigo 1º não poderão ser alienados
em valor inferior ao de mercado.
§3º A Concorrência Pública será regida pelas disposições preconizadas na 
Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
Artigo 3º Os recursos financeiros angariados com a alienação dos bens 
imóveis serão reinvestidos em novos bens patrimoniais.
Artigo 4º Correrão à conta de dotação própria do Orçamento vigente, as 
despesas com a execução da presente Lei.
Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Adamantina, 11 de fevereiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

open original →