MENSAGEM Nº 019/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe Complementar que dispõe sobre a
autorização para o Poder Executivo Municipal alienar bens imóveis urbanos, mediante
processo licitatório para a captação de recursos financeiros que serão reinvestidos em
novos bens patrimoniais, e dá outras providências.
Com o valor arrecadado da alienação, será possível promover
investimentos em diversos setores do Município.
Com a presente, encaminhamos os Laudos de Avaliação dos imóveis que
serão alienados.
Adamantina, 11 de fevereiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bens imóveis, mediante
Processo Licitatório, para a captação de recursos financeiros que serão
reinvestidos em novos bens patrimoniais, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação dos
seguintes bens imóveis:
“Um imóvel urbano com área superficial de 1.500,00 metros quadrados,
localizado nesta cidade e comarca de Adamantina, compreendido dentro
do seguinte roteiro; começa no marco 1 cravado no alinhamento predial da
Avenida Rio Branco, na divisa do Conjunto Habitacional Jardim das
Primaveras; daí segue no azimute 155° 18’ 56” e distância de 18,77
metros, confrontando com a referida Avenida Rio Branco até o marco 2;
daí segue em curva à direita na distância de 24,82 metros, com raio de
curvatura de 16,00 metros, confrontando com rua Tetsushi Haga até o
marco 3; daí segue à direita no azimute 244° 11’ 35” e distância de 28,72
metros, confrontando com a referida rua Tetsushi Haga até o marco 4; daí
segue à direita no azimute 335° 42’ 44” e distância 35,76 metros,
confrontando com área remanescente até o marco 5; daí segue à direita no
azimute 65° 52’ 44” e distância de 44,05 metros, confrontando com os lotes
5, 4, 3, 2 e 1 da quadra A, do Conjunto Habitacional Jardim das
Primaveras até o marco 1, ponto de partida do presente roteiro”.
Devidamente cadastrada na Prefeitura local sob n. 502105, registrado no
ORI local sob a Matricula n.º 35.468.
“Um imóvel urbano com área superficial de 1.628,16 metros quadrados,
localizado nesta cidade e comarca de Adamantina, compreendido dentro
do seguinte roteiro; começa no marco 1 cravado no alinhamento predial da
rua Tetsushi Haga, na divisa do lote 1 da quadra 6 do Loteamento Parque
Universitário; daí segue no azimute 335° 49’ 31” e distância de 37,08
metros, confrontando com os lotes 1, 2, 3 e 4 da referida quadra do
loteamento Parque Universitário até o marco 2; daí segue à direita no
azimute 65° 52’ 44” e distância de 44,71 metros, confrontando com os
lotes, 8, 7, 6 e 5 da quadra A do Conjunto Habitacional Jardim das
Primaveras até o marco 3; daí segue à direita no azimute 155° 42’ 44” e
distância 35,76 metros, confrontando com área remanescente até o marco
4; daí segue à direita no azimute 244° 11’ 35” e distância de 44,72 metros,
confrontando com a rua Tetsushi Haga até o marco 1, ponto de partida do
presente roteiro". Devidamente cadastrada na Prefeitura local sob n.º
502109, registrado no ORI local sob a Matricula n.º 35.469.
Artigo 2º A alienação será realizada mediante Processo Licitatório, na
modalidade de Concorrência Pública, nos termos do artigo 17, da Lei Federal n.º 8.666, de
21 de junho de 1993, e artigo 178 da Lei Orgânica do Município de Adamantina, para
alienação de imóvel, do tipo maior oferta.
§1º Atendendo a legislação vigente, segue anexo os Termos de Avaliação
dos imóveis quanto ao valor atual.
§2º Os bens imóveis discriminados no artigo 1º não poderão ser alienados
em valor inferior ao de mercado.
§3º A Concorrência Pública será regida pelas disposições preconizadas na
Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
Artigo 3º Os recursos financeiros angariados com a alienação dos bens
imóveis serão reinvestidos em novos bens patrimoniais.
Artigo 4º Correrão à conta de dotação própria do Orçamento vigente, as
despesas com a execução da presente Lei.
Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Adamantina, 11 de fevereiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município