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MENSAGEM Nº 021/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional na Secretaria Municipal de Finanças, no valor de R$ 40.112,38 (quarenta mil,
cento e doze reais e trinta e oito centavos), para o Fundo Municipal de Assistência Social,
bem como autorização para repasse do valor à Instituição Solidária Carlos Pegoraro,
conforme Plano de Trabalho apresentado.
O crédito adicional suplementar aberto será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no exercício anterior.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 18 de fevereiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina-SP.
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de
Adamantina repassar recursos para Instituição Solidária Carlos
Pegoraro e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 40.112,38 (quarenta mil, cento e doze reais e trinta e oito centavos),
destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações
institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11.00
02.11.00
08.244.0025.2179 462 1 3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIT. SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCAIL
MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 40.112,38
Total da Suplementação R$ 40.112,38
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$
40.112,38 (quarenta mil, cento e doze reais e trinta e oito centavos), apurado no exercício
anterior.
Artigo 2º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para a INSTITUIÇÃO SOLIDÁRIA CARLOS PEGORARO, recursos financeiros
provenientes subvenção social, no valor de R$ 40.112,38 (quarenta mil, cento e doze reais e
trinta e oito centavos).
Parágrafo único O recurso financeiro de que trata o caput do artigo
deverá ser destinado a atender o Plano Trabalho.
Artigo 3º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Adamantina, 18 de fevereiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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