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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina repassar recursos para Instituição Solidária Carlos Pegoraro e dá outras providências.
native_id13523

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-09 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-03-08 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2022-03-07 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-03-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária.
2022-03-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-03-03 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-03-03 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-02-21 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-02-21 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 23ª Sessão Ordinária.
2022-02-18 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-18T14:19:43.750391-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 021/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional na Secretaria Municipal de Finanças, no valor de R$ 40.112,38 (quarenta mil, 
cento e doze reais e trinta e oito centavos), para o Fundo Municipal de Assistência Social, 
bem como autorização para repasse do valor à Instituição Solidária Carlos Pegoraro, 
conforme Plano de Trabalho apresentado.
O crédito adicional suplementar aberto será coberto com recursos 
provenientes de superávit financeiro apurado no exercício anterior.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 18 de fevereiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina-SP.
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de 
Adamantina repassar recursos para Instituição Solidária Carlos 
Pegoraro e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, 
no valor de R$ 40.112,38 (quarenta mil, cento e doze reais e trinta e oito centavos),
destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações 
institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11.00
02.11.00
08.244.0025.2179 462 1 3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIT. SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCAIL
MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 40.112,38
Total da Suplementação R$ 40.112,38
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput 
do artigo será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 
40.112,38 (quarenta mil, cento e doze reais e trinta e oito centavos), apurado no exercício 
anterior.
 
Artigo 2º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a INSTITUIÇÃO SOLIDÁRIA CARLOS PEGORARO, recursos financeiros 
provenientes subvenção social, no valor de R$ 40.112,38 (quarenta mil, cento e doze reais e 
trinta e oito centavos).
Parágrafo único O recurso financeiro de que trata o caput do artigo 
deverá ser destinado a atender o Plano Trabalho.
Artigo 3º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 18 de fevereiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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