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MENSAGEM Nº 022/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
especial na Secretaria Municipal de Finanças, para uso da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços.
O Projeto de Lei se faz necessário para adequações orçamentárias da
execução de obras referente Iluminação Pública frente à Convênio Estadual .
A suplementação será feita por excesso de arrecadação e superávit
financeiro, ao Orçamento do Município de Adamantina, objetivando reforçar as dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 18 de fevereiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina-SP.
PROJETO DE LEI Nº 018, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 265.000,00 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizada a abertura de um crédito adicional especial, no
valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) destinado ao atendimento de
despesas de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcionalprogramática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.452.0026.2143
559
ESP
1
2
4.4.90.51
4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÙBLICA
OBRAS E INSTALAÇÕES
OBRAS E INSTALAÇÕES
65.000,00
200.000,00
Total R$ 265.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional especial a que se refere o caput do
artigo será suportado com os recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$
65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), apurado no exercício anterior e por excesso de
arrecadação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), do orçamento municipal
vigente.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 18 de fevereiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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