MENSAGEM Nº 023/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças.
O Projeto de Lei visa atualizar a dotação orçamentária na Secretaria
Municipal de Obras e Serviços, referente aos Convênios Estaduais para Recapeamento
Asfáltico, Pavimentação Asfáltica de diversas ruas do Município e reformas de prédios
públicos, como também reforçar as dotações orçamentárias.
A referida suplementação será feita por anulação de dotação,
transposição de dotação, excesso de arrecadação e superávit financeiro apurado no
exercício anterior, objetivando reforçar a dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 18 de fevereiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina-SP.
PROJETO DE LEI Nº 019, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 5.295.000,00 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 5.295.000,00 (cinco milhões, duzentos e noventa e cinco mil reais),
destinado ao atendimento de despesas de capital, observando-se as classificações
institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1014
517 1 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
CONSTR/AMPL E REFOR PRÉDIOS PÚBLICOS
OBRAS E INSTALAÇÕES
145.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1017
521
522
1
2
4.4.90.51
4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUT. DA INF DO MUNICÍPIO-RECAPE
OBRAS E INSTALAÇÕES
OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL
500.000,00
1.000.000,00
1.500.00,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
0213
02.13.00
15.451.0026.1018
524
525
1
2
4.4.90.51
4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUT. DA INF DO MUNICÍPIO PAV. ASF
OBRAS E INSTALAÇÕES
OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL
TOTAL GERAL
2.200.000,00
1.450.000,00
3.650.000,00
5.295.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
será suportado com os recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$
1.365.000,00 (um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil reais), superávit financeiro, no
valor de R$ 2.845.000,00 (dois milhões e oitocentos e quarenta e cinco mil reais), apurado
no exercício anterior, transposição, no valor de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco
mil reais) e anulação de dotação, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a seguir
especificadas, totalizando o valor de R$ 5.295.000,00 (cinco milhões, duzentos e noventa e
cinco mil reais) do orçamento vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1014
518 2 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
CONST/AMPL. E REF. DE PRÉDIOS PÚBLICOS
OBRAS E INSTALAÇÕES
100.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1018
526 5 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUT. DA INF ESTRU. DO MUNICÍPIO
OBRAS E INSTALAÇÕES
500.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1035
530 2 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
REVITALIZAÇÃO DO PARQUE DOS PIONEIROS
OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL
485.000,00
1.085.00,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Adamantina, 18 de fevereiro de 2022
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município