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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 5.295.000,00 e dá outras providências.
native_id13525

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-09 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-03-08 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2022-03-07 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-03-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária.
2022-03-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-03-03 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-03-03 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-02-21 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-02-21 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 23ª Sessão Ordinária.
2022-02-18 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-18T14:20:14.462060-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 023/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças.
O Projeto de Lei visa atualizar a dotação orçamentária na Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços, referente aos Convênios Estaduais para Recapeamento 
Asfáltico, Pavimentação Asfáltica de diversas ruas do Município e reformas de prédios
públicos, como também reforçar as dotações orçamentárias.
A referida suplementação será feita por anulação de dotação, 
transposição de dotação, excesso de arrecadação e superávit financeiro apurado no 
exercício anterior, objetivando reforçar a dotação constante da Lei Orçamentária vigente. 
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 18 de fevereiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina-SP.
PROJETO DE LEI Nº 019, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 5.295.000,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 5.295.000,00 (cinco milhões, duzentos e noventa e cinco mil reais), 
destinado ao atendimento de despesas de capital, observando-se as classificações 
institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1014
517 1 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
CONSTR/AMPL E REFOR PRÉDIOS PÚBLICOS
OBRAS E INSTALAÇÕES 
 
 145.000,00 
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1017
521
522
1
2
4.4.90.51
4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUT. DA INF DO MUNICÍPIO-RECAPE
OBRAS E INSTALAÇÕES
OBRAS E INSTALAÇÕES 
TOTAL
 
 500.000,00 
1.000.000,00
1.500.00,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
0213
02.13.00
15.451.0026.1018
524
525
1
2
4.4.90.51
4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUT. DA INF DO MUNICÍPIO PAV. ASF
OBRAS E INSTALAÇÕES
OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL
TOTAL GERAL
 
2.200.000,00
1.450.000,00
3.650.000,00
5.295.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
será suportado com os recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 
1.365.000,00 (um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil reais), superávit financeiro, no 
valor de R$ 2.845.000,00 (dois milhões e oitocentos e quarenta e cinco mil reais), apurado 
no exercício anterior, transposição, no valor de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco 
mil reais) e anulação de dotação, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a seguir 
especificadas, totalizando o valor de R$ 5.295.000,00 (cinco milhões, duzentos e noventa e 
cinco mil reais) do orçamento vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1014
518 2 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
CONST/AMPL. E REF. DE PRÉDIOS PÚBLICOS
OBRAS E INSTALAÇÕES 
 
 100.000,00 
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1018
526 5 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUT. DA INF ESTRU. DO MUNICÍPIO
OBRAS E INSTALAÇÕES 
 
 500.000,00 
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1035
530 2 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
REVITALIZAÇÃO DO PARQUE DOS PIONEIROS
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
TOTAL
 
 485.000,00 
 
1.085.00,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Adamantina, 18 de fevereiro de 2022
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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