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MENSAGEM Nº 024/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação
Científica, Tecnológica e Sustentável de Adamantina.
A Prefeitura juntamente com a UNIFAI – Centro Universitário de
Adamantina pretendem com o presente Programa incentivar a integração do ensino com a
inovação científica, tecnológica e sustentável para obter projetos que possam dinamizar os
serviços públicos em todas as frentes de trabalho, buscando investimentos em pesquisa e
desenvolvimento.
O Programa tem como objetivo estimular e fomentar a criação de startups
e iniciativas de desenvolvimento tecnológico na cidade.
A iniciativa da Prefeitura visa consolidar a cidade como um município
ligado à inovação, oferecendo incentivos às atuais e atraindo novas empresas para o
município.
Adamantina, 21 de fevereiro de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina-SP.
PROJETO DE LEI Nº 020, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre o “Programa de Incentivo à Inovação Científica,
Tecnológica e Sustentável de Adamantina” e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica criado e instituído, em parceria com a UNIFAI – Centro
Universitário de Adamantina, o "Programa de Incentivo à Inovação Científica,
Tecnológica e Sustentável de Adamantina" visando o recebimento de projetos
inovadores para avaliação, desde que possam otimizar as obras e os serviços públicos
em benefício da população, nos termos do artigo 218 da Constituição Federal.
Artigo 2° O "Programa de Incentivo à Inovação Científica, Tecnológica e
Sustentável de Adamantina" tem por objetivos, dentre outros:
I - fomentar a atividade inovadora em benefício da coletividade e do
desenvolvimento do Município;
II - avaliar e testar a aplicação dos projetos inovadores em obras e
serviços públicos locais;
III - aumentar a eficiência e a qualidade das obras e dos serviços
públicos, e ao mesmo tempo, diminuir seus custos;
IV- contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população;
V - incentivar a contribuição da sociedade com novas ideias para a
gestão do Município;
VI - promover o desenvolvimento sustentável do Município.
Artigo 3° Fica o Município autorizado a receber gratuitamente os
projetos inovadores apresentados por órgãos públicos, empresas públicas e privadas
com o intuito de avaliação e teste.
Artigo 4º Ficam, a Prefeitura e a UNIFAI – Centro Universitário de
Adamantina, autorizadas a firmar Convênios, Parcerias, Acordos e Contratos, bem
como utilizar outros instrumentos jurídico-administrativos apropriados nas relações com
entidades públicas ou privadas para dar suporte ao desenvolvimento do Projeto descrito
no artigo 1º desta Lei.
Artigo 5° Os projetos inovadores serão apresentados à Comissão
Avaliadora a ser criada e nomeada pelo Prefeito por meio de Decreto.
Artigo 6° A Comissão Avaliadora ficará responsável por:
I - fazer o cadastramento dos projetos enviados;
II – analisar os projetos, observados o interesse público e a pertinência da
matéria envolvida;
III – consultar a Secretaria afeta aos projetos inovadores analisados;
IV – autorizar a realização de testes necessários;
V- elaborar o relatório final, atestando a capacidade técnica dos projetos e
dar ampla publicidade aos resultados obtidos;
VI - aprovar os projetos inovadores e encaminhar as propostas para
ciência do Prefeito.
Artigo 7° As atividades desenvolvidas pela Comissão Avaliadora não
serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.
Artigo 8° Os projetos enviados e apresentados, independentemente de
aprovação, não obrigam o Município à contratação posterior.
Parágrafo único. Caso haja interesse na aplicação dos projetos
aprovados, o Município deverá observar a legislação pertinente.
Artigo 9º O Poder Executivo regulamentará a operacionalização desta Lei.
Artigo 10 As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta
de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.
Adamantina, 21 de fevereiro de 2022
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
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