PROJETO DE LEI Nº 021, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
“Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 2.765, de 19 de novembro de 1997, que dispõe sobre
áreas especiais de estacionamento de veículos automotores nas vias e logradouros públicos
denominada ZONA AZUL”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 4º da Lei nº 2.765, de 19 de novembro de 1997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º – Fica expressamente vedada a concessão de isenção de
pagamento de tarifas por estacionamento na “ZONA AZUL”, com as seguintes exceções:
I – Motoristas e prepostos nos seus respectivos pontos de taxis;
II – Veículos oficiais de órgãos governamentais de todas as esferas da
federação;
III – Veículos de carga nos horários de carga e descarga, determinados
por órgão competente local;
IV – Pessoas idosas com credencial expedida por órgão de trânsito
competente, por um período máximo de 2 (duas) horas e somente dentro das vagas
reservadas a idosos;
V – Pessoas portadoras de deficiência com credencial expedida por
órgão de trânsito competente, por um período máximo de 2 (duas) horas e somente dentro
das vagas reservadas a portadores de deficiência;
§ 1º - Ultrapassado o período de isenção de 2 (duas) horas referido nos
incisos IV e V, a partir de então, o valor da tarifa será cobrado integralmente.
§ 2º - As credenciais referidas nos incisos IV e V deverão ser ostentadas
em local visível do painel do veículo.
§ 3º - Considera-se idoso, para fins do inciso IV, a pessoa maior de 60
(sessenta) anos, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
e art. 273 da Lei Orgânica do Município de Adamantina”.
Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições contrárias.
Plenário Vereador José Ikeda, 21 de fevereiro de 2022.
ALCIO ROBERTO IKEDA JUNIOR
Vereador
ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA
Vereador
RAFAEL RODRIGUES PACHECO
Vereador
PAULO C. CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Submetemos ao Plenário o presente Projeto de Lei visa alterar a Lei nº
2.765, de 19 de novembro de 1997, tendo como objetivo principal a autorização legislativa para
a concessão de isenção da tarifa de zona azul aos idosos e deficientes, dentro das vagas
reservadas por um período máximo de 2 (duas) horas.
O presente projeto representa uma antiga demanda da população e tem
como objetivo, não somente beneficiar os idosos e deficientes com a isenção, mas também
estimular a rotatividade nas vagas reservadas a essas pessoas.
Aproveitamos o projeto para promover melhorias na redação do artigo
em alguns pontos que acreditamos ser pertinentes. Primeiramente, “veículos oficiais de
autoridades”, torna extremamente dúbia a interpretação do dispositivo, motivo este que foi
removido o termo “autoridades” e inserido “órgãos governamentais”. Outra correção e melhoria
que se tornou oportuna, é a substituição de “CIRETRAN” por “órgão competente local”,
considerando que atualmente o departamento municipal de trânsito é o responsável pela gestão
do trânsito local.
Reforçamos que a referida isenção ocorrerá somente dentro das vagas
reservadas a idosos e deficientes, tornando irrelevantes os reflexos gerados pela aprovação desta
lei. Cumpre salientar que a atual entidade responsável pela gestão da Zona Azul, possui algumas
demandas cujo atendimento depende exclusivamente do Poder Executivo (como a ampliação
da Zona Azul em algumas ruas do município) e pode vir a beneficiar os serviços prestados pela
mesma.
O texto do Projeto de Lei, amplia as exceções para a concessão de isenção
à tarifa de Zona Azul em Adamantina. Todavia, a referida norma a ser alterada possui eficácia
limitada, dependendo de atuação do Poder Executivo Municipal para a concessão de fato do
benefício.
Após a apresentação deste mesmo PL em 2021, representantes da
entidade defenderam que, para uma saudável aplicação desta norma, o ideal seria que o
executivo reajustasse o valor da tarifa de zona azul. Com o reajuste, a isenção pretendida pelo
legislativo seria totalmente viável. Tal alegação nos motivou a pedir a retirada do PL no ano
passado.
Desta forma, o decreto nº 6485, de 21 de fevereiro de 2022 reajustou o
valor da Zona Azul para R$2,00, atendendo a solicitações realizadas pela entidade. Neste
sentido, a presente isenção se justifica sem impactos negativos para a entidade, visando
estimular a rotatividade nas vagas, beneficiando os idosos e portadores de deficiência.
Acreditamos ser necessária a apreciação deste projeto pelo plenário, uma
vez que se trata de medida importante para a comunidade Adamantinense. Contando com o
apoio dos Nobres Pares e a sanção do Chefe do Executivo, renovamos os nossos votos de estima
e consideração.
Plenário Vereador José Ikeda, 21 de fevereiro de 2022.
ALCIO ROBERTO IKEDA JUNIOR
Vereador
ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA
Vereador
RAFAEL RODRIGUES PACHECO
Vereador
PAULO C. CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador