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MENSAGEM N.º 025/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que o Chefe do
Poder Executivo possa conceder abono especial aos servidores ativos e inativos da
Administração Direta do Município de Adamantina e dá outras providências.
As contas públicas encontram-se em ordem e a situação financeira da
Prefeitura permite conceder abono especial no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a
todos os servidores públicos da Administração Direta.
Considerando a importância do projeto, solicitamos a apreciação desta
propositura em caráter de urgência.
Adamantina, 03 de março de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 022, DE 03 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo
possa conceder abono especial aos servidores ativos e inativos
da Administração Direta do Município de Adamantina e dá
outras providências.
O PEFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica concedido um abono especial no valor de R$ 200,00 (duzentos
reais), a ser creditado através do vale alimentação, em parcela única, até o dia 10 de abril de
2022, aos servidores municipais em atividade da Administração Direta.
Parágrafo único Para os servidores que não recebem vale alimentação o
abono de que trata o caput do artigo será pago em parcela única, até o dia 10 de abril de 2022.
Artigo 2º Fica concedido aos inativos e pensionistas, da Administração Direta,
um abono salarial, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser pago em parcela única, até o
dia 10 de abril de 2022.
Artigo 3º A importância paga a título de abono especial não se incorporará aos
vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer
vantagem pecuniária.
Artigo 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações
próprias do orçamento municipal em vigor, suplementadas oportunamente se necessário.
Artigo 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Adamantina, 07 de março de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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