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materia nº 22/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaDispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa conceder abono especial aos servidores ativos e inativos da Administração Direta do Município de Adamantina e dá outras providências. - R$ 200,00 (duzentos reais)
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-18 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-03-17 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo
2022-03-17 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-03-17 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 16ª Sessão Extraordinária.
2022-03-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia
2022-03-15 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-03-15 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-03-08 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-03-07 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 24ª Sessão Ordinária.
2022-03-07 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-18T15:11:09.116839-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM N.º 025/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que o Chefe do 
Poder Executivo possa conceder abono especial aos servidores ativos e inativos da 
Administração Direta do Município de Adamantina e dá outras providências.
As contas públicas encontram-se em ordem e a situação financeira da 
Prefeitura permite conceder abono especial no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a
todos os servidores públicos da Administração Direta.
Considerando a importância do projeto, solicitamos a apreciação desta 
propositura em caráter de urgência.
Adamantina, 03 de março de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 022, DE 03 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo 
possa conceder abono especial aos servidores ativos e inativos 
da Administração Direta do Município de Adamantina e dá 
outras providências.
O PEFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica concedido um abono especial no valor de R$ 200,00 (duzentos 
reais), a ser creditado através do vale alimentação, em parcela única, até o dia 10 de abril de 
2022, aos servidores municipais em atividade da Administração Direta.
Parágrafo único Para os servidores que não recebem vale alimentação o 
abono de que trata o caput do artigo será pago em parcela única, até o dia 10 de abril de 2022.
Artigo 2º Fica concedido aos inativos e pensionistas, da Administração Direta, 
um abono salarial, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser pago em parcela única, até o 
dia 10 de abril de 2022.
Artigo 3º A importância paga a título de abono especial não se incorporará aos 
vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer 
vantagem pecuniária.
Artigo 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações 
próprias do orçamento municipal em vigor, suplementadas oportunamente se necessário.
Artigo 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Adamantina, 07 de março de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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