br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

materia nº 79/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 79 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaSolicita contatar todos os produtores rurais do município de Adamantina sobre o prazo final para entrega da DIPAM-A, haja vista a importância dessa declaração para melhorar o valor que o município recebe do Governo Estadual advindo do ICMS.
native_id13586

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

INDICAÇÃO Nº 079/22
CONSIDERANDO que a DIPAM - Declaração 
para o Índice de Participação dos Municípios consiste na declaração 
dos contribuintes informando à Fazenda Estadual os valores das 
operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de 
serviços de transporte ou de comunicação;
CONSIDERANDO que os índices de participação 
dos municípios no produto de arrecadação é um fator utilizado no 
repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de 
Serviços - ICMS vindo do estado e quanto maior o índice de 
participação, maior o montante repassado pelo Estado ao município;
CONSIDERANDO que a DIPAM-A é a 
declaração feita pelo produtor rural, pela qual informa à Fazenda 
Estadual os valores das operações relativas à circulação de 
mercadorias e das prestações de serviços de transporte ou de 
comunicação, contudo, o prazo para a entrega desse documento é o 
próximo dia 31 de março.
Pelo exposto, INDICAMOS, regimentalmente, ao 
Prof. Márcio Cardim, prefeito de Adamantina, que determine ao 
setor competente da prefeitura à adoção das providências necessárias, 
objetivando contatar todos os produtores rurais do município de 
Adamantina sobre o prazo final para entrega da DIPAM-A, haja vista 
a importância dessa declaração para melhorar o valor que o 
município recebe do Governo Estadual advindo do ICMS, sendo que 
esse procedimento não trará nenhum tipo de prejuízo aos nossos 
empresários do setor agropecuário local ou o pagamento de alguma 
taxa ou imposto.
Plenário Vereador José Ikeda, 07 de março de 2022.
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora
RICARDO SOARES CANGIRÃO
Vereador

open original →