| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2022 |
| Date | 2022-03-07 |
| Ementa | Solicita contatar todos os produtores rurais do município de Adamantina sobre o prazo final para entrega da DIPAM-A, haja vista a importância dessa declaração para melhorar o valor que o município recebe do Governo Estadual advindo do ICMS. |
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INDICAÇÃO Nº 079/22 CONSIDERANDO que a DIPAM - Declaração para o Índice de Participação dos Municípios consiste na declaração dos contribuintes informando à Fazenda Estadual os valores das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços de transporte ou de comunicação; CONSIDERANDO que os índices de participação dos municípios no produto de arrecadação é um fator utilizado no repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS vindo do estado e quanto maior o índice de participação, maior o montante repassado pelo Estado ao município; CONSIDERANDO que a DIPAM-A é a declaração feita pelo produtor rural, pela qual informa à Fazenda Estadual os valores das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços de transporte ou de comunicação, contudo, o prazo para a entrega desse documento é o próximo dia 31 de março. Pelo exposto, INDICAMOS, regimentalmente, ao Prof. Márcio Cardim, prefeito de Adamantina, que determine ao setor competente da prefeitura à adoção das providências necessárias, objetivando contatar todos os produtores rurais do município de Adamantina sobre o prazo final para entrega da DIPAM-A, haja vista a importância dessa declaração para melhorar o valor que o município recebe do Governo Estadual advindo do ICMS, sendo que esse procedimento não trará nenhum tipo de prejuízo aos nossos empresários do setor agropecuário local ou o pagamento de alguma taxa ou imposto. Plenário Vereador José Ikeda, 07 de março de 2022. HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS Vereador CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS Vereador NORIKO ONISHI SAITO Vereadora RICARDO SOARES CANGIRÃO Vereador