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materia nº 39/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaSolicita ao Prof. André do Prado, Deputado Estadual, objetivando a revisão imediata do PLC nº 03/2022, mantendo a proposta de valorizar os educadores em início da carreira, mas estabelecendo essa mesma valorização aos profissionais da educação que já possuem uma carreira consolidada no magistério estadual.
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2022-03-18T14:58:58.302909-03:00 Aprovado 8 0 0

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REQUERIMENTO Nº 039/2022
Senhor Presidente,
Considerando que nos últimos 08 (oito) anos os dedicados trabalhadores da 
educação do Estado de São Paulo tiveram uma única revisão dos seus vencimentos e salários, 
sendo que os integrantes do Quadro do Magistério (QM) receberam nesse período somente 7% 
de revisão e os integrantes do Quadro de Apoio Escolar (QAE) e do Quadro da Secretaria da 
Educação (QSE) obtiveram menos ainda, apenas 3,5%, mesmo assim, no longínquo ano de 
2018, ou seja, as revisões concedidas estão totalmente defasadas e são insuficientes para atender 
minimamente às necessidades básicas e melhorar a qualidade de vida dos nossos educadores, 
portanto, os salários pagos atualmente, por conta da inflação acumulada nesse período, 
necessitam ser reajustados urgentemente, pois, somente com uma remuneração digna é que os 
nossos educadores serão respeitados, reconhecidos e estimulados a continuar fazendo uma 
revolução no campo educacional, proporcionando um ensino de qualidade, formando cidadãos 
e promovendo justiça social;
Considerando que ainda estamos passando pela maior crise sanitária, 
econômica e financeira que o país já vivenciou, criando limitações para investimentos, mas 
sabemos que o Governador do Estado possui um firme compromisso com a lei de 
responsabilidade fiscal e tem um profundo respeito e cuidado com o dinheiro público e, mesmo 
nesse quadro caótico, tem liberado recursos e benefícios para os municípios paulistas, no 
entanto, entendemos a necessidade também de valorizar corretamente os nossos abnegados 
servidores da educação paulista, bem como da importância da educação na construção de uma 
sociedade mais justa e democrática;
Considerando que no último dia 10 de fevereiro o governador de São Paulo 
João Dória anunciou um aumento de 20% na remuneração dos Policiais Militares; Policiais 
Civis; Técnicos Científicos; Agentes penitenciários e Profissionais da Saúde, bem como 
também informou que os demais servidores estaduais serão beneficiados com uma majoração 
de 10%, com vigência a partir do último dia 01 de março, inclusive os integrantes do Quadro 
do Magistério (QM); do Quadro de Apoio Escolar (QAE) e do Quadro da Secretaria da 
Educação (QSE).
Considerando que o Projeto de Lei Complementar nº 03/2022, instituindo
Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para 
os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria Estadual de Educação 
valoriza somente os educadores em início de carreira, mas não atende as demandas, direitos e 
necessidades dos profissionais da educação que já estão atuando na SEDUC, muito pelo 
contrário, prejudica sobremaneira quem está se dedicando ou quem dedicou sua vida ao 
magistério público estadual.
Pelo exposto, REQUEIRO, regimentalmente, ouvido o douto Plenário, seja 
oficiado o Prof. André do Prado, destacado Deputado Estadual, 2º Vice-presidente da ALESP 
e Vice-líder do Governo, solicitando sua intercessão junto ao Dr. João Dória, Governador do 
Estado e junto ao Prof. Rossieli Soares da Silva, Secretário Estadual de Educação, objetivando 
a revisão imediata do PLC nº 03/2022, mantendo a proposta de valorizar os educadores em 
início da carreira, mas estabelecendo essa mesma valorização aos profissionais da educação 
que já possuem uma carreira consolidada no magistério estadual e, ao mesmo tempo, envide os 
esforços necessários para promover uma revisão salarial digna e justa a todos os gestores, 
professores, servidores e funcionários da ativa, aposentados e pensionistas, pertencentes à Pasta 
da Educação do Estado de São Paulo, com um percentual mínimo de 33,23%, o que corresponde 
ao índice de correção do Piso Nacional do Magistério (Lei Federal n° 11.738/2008), em vigor 
desde o dia 01 de janeiro de 2022, em caráter de extrema urgência, pois acreditamos se 
constituir uma questão de inteira justiça e reconhecimento por tudo que os educadores têm 
realizado em favor de uma educação de qualidade aos nossos alunos, mesmo nesses tempos 
difíceis pelo qual estamos vivenciando.
Plenário Vereador José Ikeda, 07 de março de 2022.
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador

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