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REQUERIMENTO Nº 040/2022
Senhor Presidente,
Considerando a evasão de respostas dos questionamentos apresentados em
requerimentos devidamente aprovados em Plenário, respondendo poucos questionamentos e
não abordando diversos pontuados e;
Considerando o desatendimento, sem motivo justo, aos pedidos de
informações regularmente formulados e aprovados pela Câmara Municipal, descumprindo o
art. 82, VI da LOMA, podendo incidir em infração político administrativa prevista no art. 88
da Lei Orgânica, Subseção IX – “DA CASSAÇÃO DO MANDATO”;
REQUEIRO à Mesa, regimentalmente, sejam, nos termos do art. 17 da
LOMA, solicitadas ao Prefeito do Município, a fim de enviar a esta Casa, dentro do prazo do
art. 74 XVI da LOMA as seguintes informações, de acordo com cada item:
1) Resposta integral de todos os itens do Requerimento nº 002/22, junto aos
documentos que este solicita. Tal requerimento trata sobre a Avenida Moisés Justino e solicita
informações detalhadas acerca de Projetos.
2) Resposta integral de todos os itens do Requerimento nº 003/22, junto aos
documentos que este solicita. Tal requerimento trata sobre a Pista de Hóckey do Parque dos
Pioneiros, solicita informações e documentos contratuais e questiona sobre a situação de água
e esgoto da área dos campos.
Plenário Vereador José Ikeda, 07 de março de 2022.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
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