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REQUERIMENTO Nº 042/2022
Senhor Presidente,
REQUEIRO à Mesa, regimentalmente, nos termos do art. 17 da LOMA,
para que oficie o Senhor Prefeito do Município, a fim de enviar a esta Casa, dentro do prazo do
art. 74, XVI da LOMA, a seguinte informação:
- Por quais os motivos que, até a presente data, ainda não foram
confeccionadas as carteirinhas com distribuição gratuita pela Secretaria Municipal de Saúde às
pessoas diagnosticadas com fibromialgia, cumprindo o que determina a Lei Municipal nº
4.096/2021?
Plenário Vereador José Ikeda, 07 de março de 2022.
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
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