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MENSAGEM Nº 026/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre autorização para
que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Uso dos lotes 04, 05, 14 e
15 da quadra 05, localizado na Área Comercial e Industrial “Valentim Gatti” à empresa
MARCELO JOSÉ JORGE - ME, inscrita no CNPJ nº 10.210.288/0001-82.
A empresa tem como ramo de negócio a exploração das atividades de
comércio varejista de ferragens, além de manutenção e reparação de máquinas e
equipamentos para agricultura e pecuária, e participou do Processo Licitatório na
modalidade de Concorrência Pública com a justificativa da necessidade de espaço para
adequar a expansão da empresa.
A concessão possibilitará maior circulação de bens, rendas e serviços no
município, contribuindo para o desenvolvimento econômico de Adamantina.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
Adamantina, 18 de março de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina-SP.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar
Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à MARCELO JOSÉ JORGE- ME.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica o Prefeito do Município de Adamantina autorizado a
outorgar à empresa MARCELO JOSÉ JORGE - ME, inscrita CNPJ nº 10.210.288/0001-82,
Concessão de Direito Real de Uso, nos termos dos artigos 173 e 174, da Lei Orgânica do
Município de Adamantina, da Lei Municipal nº 3.214, de 19 de dezembro de 2006 e da Lei
Complementar n.º 259, de 05 de abril de 2016, alterada pela Lei Complementar 278, de 07
de junho de 2017, podendo ser revertida em doação à concessionária, desde que cumpridos
os requisitos estipulados no instrumento de Concessão de Direito Real de Uso, os lotes 04,
05, 14 e 15 da quadra nº 05 do loteamento Comercial e Industrial “Valentim Gatti”, nesta
comarca de Adamantina.
Artigo 2º Pela utilização dos imóveis acima descritos, obriga-se a
concessionária a cumprir as exigências da Prefeitura, as quais constarão do instrumento de
Concessão de Direito Real de Uso, a ser firmado entre as partes.
Parágrafo único. Do instrumento de Concessão de Direito Real de Uso,
deverão constar, obrigatoriamente, sob pena de nulidade do ato, os encargos da
concessionária, o prazo de seu cumprimento, a cláusula de reversão e as condições
estabelecidas nesta lei.
Artigo 3º O Poder Executivo, através da presente Lei, fica autorizado a
formular, quando necessário, novas exigências à concessionária na preservação do
interesse público.
Artigo 4º A concessionária fica obrigada a iniciar a construção da nova
unidade, nos imóveis ora concedidos, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da
assinatura do instrumento de Concessão de Direito Real de Uso.
Artigo 5º Os lotes cedidos na forma da lei não poderão ser hipotecados,
sofrer qualquer constrição judicial ou extrajudicial, enquanto perdurar o prazo de concessão.
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Artigo 6º Os imóveis descritos no artigo 1º serão utilizados para a
exploração das atividades de comércio varejista de ferragens, além de manutenção e
reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária.
Artigo 7º Correrão à conta exclusiva da Concessionária todas as despesas
de registro, averbação e impostos que recaírem sob a presente Concessão de Direito Real
de Uso.
Artigo 8º A outorga da Concessão de Direito Real Uso, será de 05 (cinco)
anos e terá vigência a partir da data da assinatura do respectivo contrato.
Artigo 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotação própria originadas do orçamento vigente.
Artigo 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 18 de março de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município