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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-03-18
EmentaDispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à MARCELO JOSÉ JORGE- ME.
native_id13615

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-12 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei.
2022-07-04 Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final.
2022-06-27 Aprovada em Primeira Discussão — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão.
2022-06-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária.
2022-04-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-04-27 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-04-27 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-03-21 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-03-21 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 25ª Sessão Ordinária.
2022-03-18 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-15T15:24:32.045748-03:00 Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final 8 0 0
2022-06-30T10:44:49.834734-03:00 Aprovado 1ª Discussão 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 026/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre autorização para 
que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Uso dos lotes 04, 05, 14 e 
15 da quadra 05, localizado na Área Comercial e Industrial “Valentim Gatti” à empresa 
MARCELO JOSÉ JORGE - ME, inscrita no CNPJ nº 10.210.288/0001-82.
A empresa tem como ramo de negócio a exploração das atividades de 
comércio varejista de ferragens, além de manutenção e reparação de máquinas e 
equipamentos para agricultura e pecuária, e participou do Processo Licitatório na 
modalidade de Concorrência Pública com a justificativa da necessidade de espaço para 
adequar a expansão da empresa.
A concessão possibilitará maior circulação de bens, rendas e serviços no 
município, contribuindo para o desenvolvimento econômico de Adamantina.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
Adamantina, 18 de março de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina-SP.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar 
Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à MARCELO JOSÉ JORGE- ME.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica o Prefeito do Município de Adamantina autorizado a 
outorgar à empresa MARCELO JOSÉ JORGE - ME, inscrita CNPJ nº 10.210.288/0001-82, 
Concessão de Direito Real de Uso, nos termos dos artigos 173 e 174, da Lei Orgânica do 
Município de Adamantina, da Lei Municipal nº 3.214, de 19 de dezembro de 2006 e da Lei 
Complementar n.º 259, de 05 de abril de 2016, alterada pela Lei Complementar 278, de 07 
de junho de 2017, podendo ser revertida em doação à concessionária, desde que cumpridos 
os requisitos estipulados no instrumento de Concessão de Direito Real de Uso, os lotes 04, 
05, 14 e 15 da quadra nº 05 do loteamento Comercial e Industrial “Valentim Gatti”, nesta 
comarca de Adamantina.
Artigo 2º Pela utilização dos imóveis acima descritos, obriga-se a 
concessionária a cumprir as exigências da Prefeitura, as quais constarão do instrumento de 
Concessão de Direito Real de Uso, a ser firmado entre as partes.
Parágrafo único. Do instrumento de Concessão de Direito Real de Uso, 
deverão constar, obrigatoriamente, sob pena de nulidade do ato, os encargos da 
concessionária, o prazo de seu cumprimento, a cláusula de reversão e as condições 
estabelecidas nesta lei.
Artigo 3º O Poder Executivo, através da presente Lei, fica autorizado a 
formular, quando necessário, novas exigências à concessionária na preservação do 
interesse público.
Artigo 4º A concessionária fica obrigada a iniciar a construção da nova 
unidade, nos imóveis ora concedidos, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da 
assinatura do instrumento de Concessão de Direito Real de Uso. 
Artigo 5º Os lotes cedidos na forma da lei não poderão ser hipotecados, 
sofrer qualquer constrição judicial ou extrajudicial, enquanto perdurar o prazo de concessão.
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Artigo 6º Os imóveis descritos no artigo 1º serão utilizados para a 
exploração das atividades de comércio varejista de ferragens, além de manutenção e 
reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária.
Artigo 7º Correrão à conta exclusiva da Concessionária todas as despesas 
de registro, averbação e impostos que recaírem sob a presente Concessão de Direito Real 
de Uso. 
Artigo 8º A outorga da Concessão de Direito Real Uso, será de 05 (cinco) 
anos e terá vigência a partir da data da assinatura do respectivo contrato.
Artigo 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta de dotação própria originadas do orçamento vigente.
Artigo 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Adamantina, 18 de março de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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