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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-03-18
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos ativos e inativos dos quadros administrativo e docente do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI.
native_id13616

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-28 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-03-28 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2022-03-28 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-03-28 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 17ª Sessão Extraordinária.
2022-03-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do dia
2022-03-25 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-03-25 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-03-21 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às comissões permanentes.
2022-03-21 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 25ª Sessão Ordinária.
2022-03-18 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-28T14:35:59.375338-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 027/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a revisão geral anual 
dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos ativos e inativos dos 
quadros administrativo e docente do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI. 
A presente propositura justifica-se na necessidade de amenizar as perdas 
salariais dos últimos dois anos. Em razão das políticas públicas necessárias ao 
enfrentamento da pandemia adveio a Lei Complementar Federal 173/20 que, em síntese, 
obstou a revisão salarial para o funcionalismo público. 
Segue o impacto orçamentário e financeiro elaborado pela Divisão 
Financeira da autarquia, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101/00 (Lei 
de Responsabilidade Fiscal), cujos resultados, após cautelosa análise da evolução das 
receitas e das despesas dos últimos exercícios, demonstram que o índice de 5% (cinco por 
cento), a partir de 01 de março de 2022, é financeiramente viável.
Solicitamos a apreciação em caráter de urgência, haja vista a expectativa 
dos servidores públicos.
Adamantina, 18 de março de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina-SP.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos 
servidores públicos ativos e inativos dos quadros administrativo e docente do 
Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI autorizado a 
conceder aos servidores públicos ativos e inativos, dos quadros administrativo e docente, a 
revisão de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos, proventos e pensões atuais, a partir 
de 1º de março de 2022.
Artigo 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de março de 2022.
Adamantina, 18 de março de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
Reajuste de 5% - Março/2022
Ref "A" "B" "C" "D" "E" "F" "G"
1 R$ 1.688,55 R$ 1.772,98 R$ 1.861,63 R$ 1.954,71 R$ 2.052,45 R$ 2.155,07 R$ 2.262,82 
2 R$ 1.723,84 R$ 1.810,03 R$ 1.900,53 R$ 1.995,56 R$ 2.095,34 R$ 2.200,11 R$ 2.310,12 
3 R$ 1.759,17 R$ 1.847,13 R$ 1.939,49 R$ 2.036,46 R$ 2.138,28 R$ 2.245,19 R$ 2.357,45 
4 R$ 1.794,47 R$ 1.884,19 R$ 1.978,40 R$ 2.077,32 R$ 2.181,19 R$ 2.290,25 R$ 2.404,76 
5 R$ 1.988,62 R$ 2.088,05 R$ 2.192,45 R$ 2.302,07 R$ 2.417,17 R$ 2.538,03 R$ 2.664,93 
6 R$ 2.147,48 R$ 2.254,85 R$ 2.367,59 R$ 2.485,97 R$ 2.610,27 R$ 2.740,78 R$ 2.877,82 
7 R$ 3.060,53 R$ 3.213,56 R$ 3.374,24 R$ 3.542,95 R$ 3.720,10 R$ 3.906,11 R$ 4.101,42 
8 R$ 3.489,35 R$ 3.663,82 R$ 3.847,01 R$ 4.039,36 R$ 4.241,33 R$ 4.453,40 R$ 4.676,07 
9 R$ 4.043,51 R$ 4.245,69 R$ 4.457,97 R$ 4.680,87 R$ 4.914,91 R$ 5.160,66 R$ 5.418,69 
10 R$ 5.153,51 R$ 5.411,19 R$ 5.681,75 R$ 5.965,84 R$ 6.264,13 R$ 6.577,34 R$ 6.906,21 
11 R$ 6.419,91 R$ 6.740,91 R$ 7.077,96 R$ 7.431,86 R$ 7.803,45 R$ 8.193,62 R$ 8.603,30 
12 R$ 7.150,50 R$ 7.508,03 R$ 7.883,43 R$ 8.277,60 R$ 8.691,48 R$ 9.126,05 R$ 9.582,35 
Referencia R$ hora/aula APOSENTADOS
P-I R$ 39,82 FA1 R$ 7.996,72 
P-II A R$ 48,66 FA10 R$ 13.514,86 
P-II B R$ 51,08 FA12 R$ 11.119,41 
P-II C R$ 53,64 FA13 R$ 6.797,95 
P-III A R$ 72,95 FA4 R$ 1.913,42 
P-III B R$ 76,60 FA7 R$ 16.529,31 
P-III C R$ 80,42 FA8 R$ 6.406,56 
FA9 R$ 10.712,38 
IN1 R$ 4.361,20 
IN2 R$ 3.079,11 
IN7 R$ 4.376,96 
IN 7 R$ 4.158,12 
FA6 GRAU A R$ 7.224,80 
P 2A R$ 5.693,05 
P2-A R$ 5.255,11 

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