MENSAGEM Nº 027/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a revisão geral anual
dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos ativos e inativos dos
quadros administrativo e docente do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI.
A presente propositura justifica-se na necessidade de amenizar as perdas
salariais dos últimos dois anos. Em razão das políticas públicas necessárias ao
enfrentamento da pandemia adveio a Lei Complementar Federal 173/20 que, em síntese,
obstou a revisão salarial para o funcionalismo público.
Segue o impacto orçamentário e financeiro elaborado pela Divisão
Financeira da autarquia, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101/00 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), cujos resultados, após cautelosa análise da evolução das
receitas e das despesas dos últimos exercícios, demonstram que o índice de 5% (cinco por
cento), a partir de 01 de março de 2022, é financeiramente viável.
Solicitamos a apreciação em caráter de urgência, haja vista a expectativa
dos servidores públicos.
Adamantina, 18 de março de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina-SP.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, proventos e pensões dos
servidores públicos ativos e inativos dos quadros administrativo e docente do
Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI autorizado a
conceder aos servidores públicos ativos e inativos, dos quadros administrativo e docente, a
revisão de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos, proventos e pensões atuais, a partir
de 1º de março de 2022.
Artigo 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de março de 2022.
Adamantina, 18 de março de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
Reajuste de 5% - Março/2022
Ref "A" "B" "C" "D" "E" "F" "G"
1 R$ 1.688,55 R$ 1.772,98 R$ 1.861,63 R$ 1.954,71 R$ 2.052,45 R$ 2.155,07 R$ 2.262,82
2 R$ 1.723,84 R$ 1.810,03 R$ 1.900,53 R$ 1.995,56 R$ 2.095,34 R$ 2.200,11 R$ 2.310,12
3 R$ 1.759,17 R$ 1.847,13 R$ 1.939,49 R$ 2.036,46 R$ 2.138,28 R$ 2.245,19 R$ 2.357,45
4 R$ 1.794,47 R$ 1.884,19 R$ 1.978,40 R$ 2.077,32 R$ 2.181,19 R$ 2.290,25 R$ 2.404,76
5 R$ 1.988,62 R$ 2.088,05 R$ 2.192,45 R$ 2.302,07 R$ 2.417,17 R$ 2.538,03 R$ 2.664,93
6 R$ 2.147,48 R$ 2.254,85 R$ 2.367,59 R$ 2.485,97 R$ 2.610,27 R$ 2.740,78 R$ 2.877,82
7 R$ 3.060,53 R$ 3.213,56 R$ 3.374,24 R$ 3.542,95 R$ 3.720,10 R$ 3.906,11 R$ 4.101,42
8 R$ 3.489,35 R$ 3.663,82 R$ 3.847,01 R$ 4.039,36 R$ 4.241,33 R$ 4.453,40 R$ 4.676,07
9 R$ 4.043,51 R$ 4.245,69 R$ 4.457,97 R$ 4.680,87 R$ 4.914,91 R$ 5.160,66 R$ 5.418,69
10 R$ 5.153,51 R$ 5.411,19 R$ 5.681,75 R$ 5.965,84 R$ 6.264,13 R$ 6.577,34 R$ 6.906,21
11 R$ 6.419,91 R$ 6.740,91 R$ 7.077,96 R$ 7.431,86 R$ 7.803,45 R$ 8.193,62 R$ 8.603,30
12 R$ 7.150,50 R$ 7.508,03 R$ 7.883,43 R$ 8.277,60 R$ 8.691,48 R$ 9.126,05 R$ 9.582,35
Referencia R$ hora/aula APOSENTADOS
P-I R$ 39,82 FA1 R$ 7.996,72
P-II A R$ 48,66 FA10 R$ 13.514,86
P-II B R$ 51,08 FA12 R$ 11.119,41
P-II C R$ 53,64 FA13 R$ 6.797,95
P-III A R$ 72,95 FA4 R$ 1.913,42
P-III B R$ 76,60 FA7 R$ 16.529,31
P-III C R$ 80,42 FA8 R$ 6.406,56
FA9 R$ 10.712,38
IN1 R$ 4.361,20
IN2 R$ 3.079,11
IN7 R$ 4.376,96
IN 7 R$ 4.158,12
FA6 GRAU A R$ 7.224,80
P 2A R$ 5.693,05
P2-A R$ 5.255,11