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REQUERIMENTO Nº 046/2022
Senhor Presidente,
REQUEIRO à Mesa, regimentalmente, sejam, nos termos do art. 17 da
LOMA, solicitadas ao Prefeito do Município, junto ao Secretário Municipal competente, a fim
de enviar a esta Casa, dentro do prazo do art. 74 XVI da LOMA as seguintes informações, de
acordo com cada item:
1) Como se encontra a situação da licitação para a construção das casas do
empreendimento habitacional Naur Bellusci?
2) Qual a contrapartida prevista no atual edital de licitações em relação a
moradias de interesse social?
3) Quantas vezes o edital foi publicado? Quantas vezes o mesmo foi
retificado? Qual motivo de todas as retificações?
4) Qual foi a forma de publicidade adotada em todas as publicações?
5) Solicito cópia de todo processo licitatório em questão.
Plenário Vereador José Ikeda, 21 de março de 2022.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
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