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REQUERIMENTO Nº 049/2022
Senhor Presidente,
REQUEREMOS à Mesa, regimentalmente, sejam, nos termos do art. 17
da LOMA, solicitadas ao Prefeito do Município, junto ao Secretário Municipal de
Administração, a fim de enviar a esta Casa, dentro do prazo do art. 74 XVI da LOMA as
seguintes informações, de acordo com cada item:
1) No que diz respeito à Lei Complementar Federal nº 191/22, que
devolveu o tempo de contagem aos servidores da saúde e da segurança pública suspendidos
pela LC 173/2020, como a prefeitura procederá tal cálculo? Como o cálculo será realizado?
2) Os agentes comunitários e de endemias, motoristas de ambulâncias,
auxiliares de enfermagem, ajudantes gerais de unidades de saúde e outros servidores da saúde
serão contemplados? Quais servidores serão envolvidos?
3) Haverá pagamento retroativo?
Plenário Vereador José Ikeda, 21 de março de 2022.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA
Vereador
RAFAEL RODRIGUES PACHECO
Vereador
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
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