br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

materia nº 57/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 57 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaSolicita o controle de utilização e ocupação das sepulturas perpétuas no Cemitério Municipal.
native_id13634

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-22T15:12:40.962331-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO Nº 057/2022
Senhor Presidente,
Considerando a pequena quantidade de sepulturas disponíveis em nosso 
Cemitério Municipal que vem causando preocupação em toda comunidade que ali deseja que 
seus entes permaneçam quando falecerem;
Considerando a notícia trazida a esta Casa por alguns munícipes, 
proprietários de jazigos perpétuos, relatando o sepultamento de falecidos, parentes ou não, sem 
qualquer autorização formal dos familiares proprietários;
Considerando o constrangimento dessas famílias que foram surpreendidas 
com a ocupação imprudente e desavisada de seus jazigos, fato que inclusive causou entre elas 
inconformismo e significativo abalo moral; 
REQUEIRO à Mesa, regimentalmente, nos termos do art. 17 da LOMA, 
para que oficie o Senhor Prefeito do Município, junto ao Secretário de Saúde, a fim de enviar a 
esta Casa, dentro do prazo do art. 74, XVI da LOMA, as seguintes informações:
1. Como vem sendo realizado o controle de utilização e ocupação das 
sepulturas perpétuas no Cemitério Municipal?
2. Quem é o responsável pelo controle de sepultamentos em sepulturas, 
perpétuas ou não, no Cemitério Municipal? 
3. Os sepultamentos são precedidos de algum documento formal em que o 
proprietário autoriza a utilização de seu Jazigo?
4. Em caso de resposta positiva, qual o conteúdo dessa autorização e quem 
efetivamente pode assiná-lo no caso de óbito do proprietário?
Plenário Vereador José Ikeda, 21 de março de 2022.
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador

open original →