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REQUERIMENTO Nº 057/2022
Senhor Presidente,
Considerando a pequena quantidade de sepulturas disponíveis em nosso
Cemitério Municipal que vem causando preocupação em toda comunidade que ali deseja que
seus entes permaneçam quando falecerem;
Considerando a notícia trazida a esta Casa por alguns munícipes,
proprietários de jazigos perpétuos, relatando o sepultamento de falecidos, parentes ou não, sem
qualquer autorização formal dos familiares proprietários;
Considerando o constrangimento dessas famílias que foram surpreendidas
com a ocupação imprudente e desavisada de seus jazigos, fato que inclusive causou entre elas
inconformismo e significativo abalo moral;
REQUEIRO à Mesa, regimentalmente, nos termos do art. 17 da LOMA,
para que oficie o Senhor Prefeito do Município, junto ao Secretário de Saúde, a fim de enviar a
esta Casa, dentro do prazo do art. 74, XVI da LOMA, as seguintes informações:
1. Como vem sendo realizado o controle de utilização e ocupação das
sepulturas perpétuas no Cemitério Municipal?
2. Quem é o responsável pelo controle de sepultamentos em sepulturas,
perpétuas ou não, no Cemitério Municipal?
3. Os sepultamentos são precedidos de algum documento formal em que o
proprietário autoriza a utilização de seu Jazigo?
4. Em caso de resposta positiva, qual o conteúdo dessa autorização e quem
efetivamente pode assiná-lo no caso de óbito do proprietário?
Plenário Vereador José Ikeda, 21 de março de 2022.
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
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