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materia nº 109/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 109 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaSolicitam agilizar os procedimentos legais e operacionais visando a instituição no município de Adamantina de uma lei versando sobre condomínio horizontais de acesso restrito de lotes urbanos.
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INDICAÇÃO Nº 109/22
INDICAMOS, regimentalmente, ao Prof. Márcio 
Cardim, prefeito do município de Adamantina, que determine ao 
senhor João Vitor Marega, Secretário Municipal de Planejamento, 
bem como junto ao senhor Gustavo Andrade de Oliveira Souza, 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, objetivando 
agilizar os procedimentos legais e operacionais visando a instituição 
no município de Adamantina de uma lei versando sobre condomínio 
horizontais de acesso restrito de lotes urbanos.
REGISTRA-SE que há um significativo número 
de empresários e empreendedores em Adamantina e na região, com 
importantes projetos de investimentos urbanos em nosso município, 
por intermédio de condomínios de lotes e de chácaras, no entanto, 
para a efetivação da aplicação de recursos financeiros com essa 
finalidade, haverá a necessidade de regulamentar esses 
procedimentos conforme estabelece a Lei Complementar nº 
387/2021 (Plano Diretor do Município de Adamantina).
Plenário Vereador José Ikeda, 21 de março de 2022.
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS 
SANTOS
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora
RICARDO SOARES CANGIRÃO
Vereador

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