| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2022 |
| Date | 2022-03-21 |
| Ementa | Solicitam agilizar os procedimentos legais e operacionais visando a instituição no município de Adamantina de uma lei versando sobre condomínio horizontais de acesso restrito de lotes urbanos. |
| native_id | 13657 |
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INDICAÇÃO Nº 109/22 INDICAMOS, regimentalmente, ao Prof. Márcio Cardim, prefeito do município de Adamantina, que determine ao senhor João Vitor Marega, Secretário Municipal de Planejamento, bem como junto ao senhor Gustavo Andrade de Oliveira Souza, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, objetivando agilizar os procedimentos legais e operacionais visando a instituição no município de Adamantina de uma lei versando sobre condomínio horizontais de acesso restrito de lotes urbanos. REGISTRA-SE que há um significativo número de empresários e empreendedores em Adamantina e na região, com importantes projetos de investimentos urbanos em nosso município, por intermédio de condomínios de lotes e de chácaras, no entanto, para a efetivação da aplicação de recursos financeiros com essa finalidade, haverá a necessidade de regulamentar esses procedimentos conforme estabelece a Lei Complementar nº 387/2021 (Plano Diretor do Município de Adamantina). Plenário Vereador José Ikeda, 21 de março de 2022. HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS Vereador CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS Vereador NORIKO ONISHI SAITO Vereadora RICARDO SOARES CANGIRÃO Vereador