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materia nº 23/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaDispõe sobre a criação do Programa “Médico Adamantinense” e dá outras providências
native_id13669

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-10 Proposição transformada em lei por promulgação — Proposição transformada em Lei mediante Ato de Promulgação nº 001/2022
2022-10-05 Veto sobre a proposição rejeitado — Veto rejeitado por unanimidade.
2022-10-05 Veto incluso na ordem do dia — Veto incluso na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária.
2022-09-06 Proposição com veto total — Proposição vetada integralmente pelo Executivo
2022-08-16 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo
2022-08-15 Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final.
2022-08-01 Aprovada em Primeira Discussão — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão.
2022-08-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária.
2022-07-04 Retirado para Melhores Estudos — Proposição retirada para melhores estudos.
2022-07-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária.
2022-06-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-06-08 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-06-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-04-04 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-04-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 26ª Sessão Ordinária.
2022-04-04 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-16T13:52:51.286256-03:00 Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final 8 0 0
2022-08-03T10:40:15.367042-03:00 Aprovado 1ª Discussão 8 0 0
2022-07-15T15:23:33.865434-03:00 Retirado para melhores estudos 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
PROJETO DE LEI Nº 023, DE 04 DE ABRIL DE 2022
“Dispõe sobre a criação do Programa “Médico Adamantinense” e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa “Médico Adamantinense”, que tem como 
finalidade o financiamento estudantil do curso de Medicina no Centro Universitário de 
Adamantina (UNIFAI).
Parágrafo único. O Programa deve contemplar alunos ingressantes no 1º 
termo do curso de Medicina da UNIFAI, aprovados no vestibular dentro do número de vagas e 
que se submeteram à seleção prévia prevista nesta Lei.
Art. 2º O custeio do Programa será de responsabilidade do Município, de 
acordo com a previsão orçamentária anual.
§ 1º Os benefícios de desconto na mensalidade ou na semestralidade previstos 
em Lei se estendem ao Município na execução do Programa “Médico Adamantinense”.
§ 2º A forma do repasse e demais detalhes do Programa serão estabelecidos 
em convênio entre o Município e a Instituição de Ensino Superior, observadas as disposições 
desta Lei.
Art. 3º O financiamento refere-se exclusivamente ao valor das 
mensalidades/semestralidades do curso de Medicina da UNIFAI, inclusive as matrículas 
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semestrais, não compreendendo os valores referentes a eventuais disciplinas cursadas em 
regime de dependência que serão custeados integralmente pelo beneficiário.
Parágrafo único. O Programa não garantirá o fornecimento de livros, de 
outros materiais didáticos e pedagógicos ou de qualquer despesa de manutenção do beneficiário 
em qualquer momento do curso.
Art. 4º A restituição ao Município dos valores financeiros desta modalidade 
de financiamento estudantil, ocorrerá após a conclusão do curso de Medicina, podendo o 
beneficiário optar pelo pagamento em pecúnia, quitando o valor integral do benefício de forma 
parcelada, ou através de serviços prestados ao Município, na forma da presente Lei.
Parágrafo único. Em caso de desistência do curso, trancamento de matrícula 
ou transferência para outra Instituição de Ensino Superior, o beneficiário deverá quitar o valor 
desembolsado pelo Município, na forma da presente Lei.
Art. 5º A Prefeitura Municipal de Adamantina deverá constituir Comissão de 
pré-seleção do Programa “Médico Adamantinense” composta por servidores públicos, com o 
fim de analisar a documentação dos candidatos inscritos.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO NO PROGRAMA
E DO PROCESSO DE PRÉ-SELEÇÃO
Art. 6º São condições para candidatar-se à pré-seleção do Programa:
I - Ser brasileiro nato ou naturalizado.
II - Possuir renda familiar per capita mensal de até 2 (dois) salários-mínimos.
III – Não ser beneficiário de qualquer auxílio, Programa ou financiamento de 
fonte pública ou privada de custeio ao ensino superior.
IV - Ter concluído ou estar cursando o 3º ano do ensino médio.
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V – Ser residente do município de Adamantina há no mínimo 5 (cinco) anos 
anteriores ao primeiro dia do ano letivo de início do curso.
§ 1º O processo de pré-seleção para o Programa gerará uma lista que não 
assegura o direito ao financiamento estudantil, o qual está condicionado à aprovação no 
vestibular e à efetiva matrícula, conforme classificação prevista nesta Lei.
§ 2º Para fins de análise das informações apresentadas pelo candidato 
referente ao inciso II deste artigo, serão levadas em consideração as suas condições até o 
momento da data da inscrição, sendo as avaliações realizadas na fase de pré-seleção e antes da 
concessão do benefício.
Art. 7º A abertura da inscrição na pré-seleção do Programa será 
providenciada pela Prefeitura Municipal de Adamantina no início do primeiro semestre de cada 
ano, devendo estar concluído antes do primeiro vestibular realizado no mesmo ano para o curso 
de Medicina da UNIFAI.
§ 1º O Edital, contendo a quantidade de vagas, os prazos e as condições do 
processo de pré-seleção, deverá ser amplamente divulgado nos sites da Prefeitura Municipal de 
Adamantina e da UNIFAI, sem prejuízo das publicações oficiais.
§ 2º A critério da Comissão de pré-seleção poderão ser realizadas visitas 
domiciliares, com o fim de atestar a veracidade das informações prestadas nos documentos 
apresentados, podendo o candidato responder por eventuais informações e declarações falsas.
Art. 8º Serão desclassificados da pré-seleção do Programa:
I - Os candidatos que não entregarem, dentro do prazo estabelecido no Edital, 
a documentação comprobatória dos requisitos desta Lei.
II - Os candidatos que não preencherem os requisitos previstos no artigo 6º 
desta Lei.
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Art. 9º Todos os candidatos inscritos que preencherem os requisitos exigidos 
estarão pré-selecionados no Programa, ficando submetidos à condição classificatória prevista 
no artigo 12 desta Lei para a efetiva concessão do financiamento estudantil.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese a pré-seleção no Programa implica 
direito ao financiamento estudantil.
Art. 10 A lista, não classificatória, relacionará todos os candidatos pré￾selecionados ao Programa, será homologada pela Comissão de pré-seleção e publicada pela 
Prefeitura do Município de Adamantina, valendo apenas para os vestibulares realizados no 
mesmo ano da pré-seleção, cuja vigência expira-se para os futuros vestibulares.
Art. 11 Das decisões da Comissão de pré-seleção cabe recurso ao Prefeito do 
Município de Adamantina, nos termos previstos no Edital do processo de pré-seleção.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL
Art. 12 A concessão do financiamento estudantil será realizada anualmente, 
respeitando as vagas previstas no Edital do processo de pré-seleção no Programa, para matricula 
no curso de medicina da UNIFAI com início no ano imediatamente subsequente ao da pré￾seleção.
§ 1º Dentre os candidatos pré-selecionados no Programa, será contemplado 
com a concessão do financiamento estudantil aquele primeiramente aprovado no exame 
vestibular e convocado para matricula dentro do número de vagas do curso de medicina da 
UNIFAI.
§ 2º A classificação no vestibular é o critério de classificação para a concessão 
do financiamento estudantil dentre os pré-selecionados, repetindo-se o disposto no parágrafo 
anterior até o preenchimento de todas as vagas disponibilizadas no Programa.
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§ 3º Os candidatos beneficiados serão informados sobre a concessão do 
financiamento estudantil, antes da matrícula, por meio de notificação pessoal e publicação pela 
imprensa oficial do Município.
§ 4º Os estudantes beneficiados serão convocados para formalização de sua 
inclusão no Programa, recebendo as orientações necessárias para início e manutenção do 
benefício até o último ano do curso.
§ 5º O estudante contemplado que não realizar a matrícula dentro do prazo 
estabelecido pela UNIFAI perde o benefício automaticamente, ficando a vaga disponibilizada 
para outro beneficiário de acordo com os critérios previstos neste artigo.
CAPÍTULO IV
DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA
Art. 13. Não poderá participar do Programa tratado por esta Lei ou, se 
participante, será excluído o estudante que:
I - Tenha sido excluído de algum Programa governamental ou particular de 
incentivo ao ensino superior, salvo por motivo devidamente justificado.
II - Devidamente convocado, deixar de se apresentar ou não justificar a 
ausência.
III – Tenha forjado, omitido, alterado informações ou documentos a fim de 
se enquadrar nos critérios para a inscrição.
IV - Trancar matrícula, pedir transferência ou desistir do curso.
V - Não obter frequência ou desempenho acadêmico de acordo com as normas 
regimentais da Instituição de Ensino Superior.
§ 1º O estudante excluído do Programa por qualquer dos motivos indicados 
neste artigo deverá restituir ao Município os valores das mensalidades do período em que 
estudou, somada inflação, em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
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§ 2º O participante que incidir no inciso III deste artigo, estará sujeito a multa 
de 200 UFMs, sem prejuízo da restituição prevista no § 1º.
§ 3º As condições de exclusão previstas neste artigo poderão ser apuradas em 
qualquer fase do Programa.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Seção I
DA PREFEITURA DE ADAMANTINA
Art. 14. A Prefeitura do Município de Adamantina será responsável pelo 
processo de pré-seleção e pelo custeio do Programa, de acordo com sua previsão orçamentária.
Art. 15. Os termos e as condições do Programa, observadas as disposições 
desta Lei e de regulamentos posteriores, deverão constar em convênio celebrado entre a 
Prefeitura de Adamantina e a UNIFAI, bem como, em Termo de Compromisso entre o 
estudante contemplado e a Prefeitura do Município de Adamantina.
Seção II
DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Art. 16. O Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI - fornecerá todas 
as informações que se fizerem necessárias para a realização do processo de pré-seleção dos 
interessados, bem como acompanhamento e monitoramento dos incluídos no Programa,
oferecendo o apoio técnico necessário à Prefeitura, na forma do convênio celebrado.
Seção III
DO BENEFICIÁRIO CONTEMPLADO
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Art. 17. O beneficiário contemplado com o financiamento estudantil do 
Programa “Médico Adamantinense” não poderá incorrer nas vedações previstas no art. 13 desta 
Lei e poderá optar pelo pagamento do financiamento em uma das seguintes formas:
I – Devidamente habilitado pelo órgão profissional competente, prestar 
serviço comunitário compulsório não remunerado, em unidades de saúde municipais ou 
privadas sem fins lucrativos conveniadas ao Município, com carga horária de 1920 h (mil 
novecentos e vinte horas), sendo no mínimo 20 (vinte) horas semanais, cumpridas em no 
máximo 30 (trinta) meses, ou;
II – Pagamento dos valores integrais de todas as mensalidades, somada à
inflação, podendo ser parcelado em até 48 (quarenta e oito) meses.
Parágrafo único. O beneficiário terá 90 (noventa) dias de prazo, após a 
conclusão do curso, para obter seu registro junto ao Conselho Regional de Medicina e iniciar a 
prestação dos serviços previstos no inciso I ou o pagamento das parcelas previstas no inciso II 
do presente artigo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. A implementação do Programa previsto nesta Lei não prejudicará os 
Programas de bolsas instituídos e mantidos pela própria Instituição de Ensino Superior.
Art. 19. Serão considerados, para fins de classificação no Programa, os 
vestibulares subsequentes à vigência desta Lei.
Art. 20. O prazo para a abertura de inscrições disposto no caput do art. 7º 
desta Lei não se aplica ao Programa, exclusivamente para a pré-seleção de 2022, referente aos 
ingressantes no 1º termo do curso de Medicina de 2023.
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Art. 21. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei possuem 
previsão orçamentária nas Leis nº 4.064, de 16 de julho de 2021 (Plano Plurianual 2022/2025), 
Lei nº 4.065, de 16 de julho de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022) e na Lei nº 4.100, 
de 23 de dezembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual 2022), e correrão por conta da seguinte 
dotação:
Órgão 02 Poder Executivo Municipal
Unid. Orçamentária: Secretaria de Educação Código da Unidade: 02.07.00
Função: Educação Código da Função: 12
Sub Função: Ensino Superior Código da Sub Função: 364
Programa: Só a Educação Liberta Código do Programa: 0022
AÇÕES
Projeto: “Médico Adamantinense” Código do Projeto: 2212
Função programática: 12.364.0022.2212
CUSTO FINANCEIRO
2022 2023 2024 2025
R$ 99.500,00 R$ 206.000,00 R$ 319.500,00 R$ 441.000,00
Art. 22. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Plenário Vereador José Ikeda, 04 de abril de 2022.
ALCIO ROBERTO IKEDA JUNIOR PAULO C. CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
 Vereador Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, tem como objetivo a criação do Programa “Médico 
Adamantinense”, um programa de financiamento estudantil do curso de medicina na UniFAI a 
moradores de Adamantina selecionados através de processo seletivo, levando em consideração 
critérios estabelecidos (socioeconômicos) e classificação em vestibular.
O objetivo principal do projeto é promover um acesso da população de 
Adamantina ao curso de Medicina. Para isso uma das possibilidades de contrapartida do 
benefício por parte dos beneficiados, após formados, é a prestação de serviços médicos em 
unidades de saúde de Adamantina. Ou seja, trata-se de um projeto que se apresenta como 
positivo em todos os aspectos, justificando o formato de financiamento estudantil.
Para a construção do Projeto, foram ouvidas diversas pessoas em diversos 
setores. Membros técnicos da UniFAI, com experiência na área acadêmica, e também 
representantes do próprio Jurídico do Executivo, participaram e colaboraram na construção do 
atual texto. Estudamos também, outras instituições que possuem programas semelhantes, 
considerando as leis municipais, editais e demais normativas destas instituições. Além disso, 
cumpre salientar, que para a construção do Projeto de Lei, a população foi ouvida através das 
redes sociais em espaço para opiniões.1
Para melhor compreensão e aplicação, o projeto foi dividido em capítulos da 
seguinte forma:
• CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
• CAPÍTULO II – DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO NO 
PROGRAMA E DO PROCESSO DE PRÉ-SELEÇÃO
• CAPÍTULO III – DAS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO 
FINANCIAMENTO ESTUDANTIL
• CAPÍTULO IV – DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA
• CAPÍTULO V – DAS RESPONSABILIDADES
• CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
1 https://m.facebook.com/groups/Adamantina/permalink/4441920405894525/
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Além de estimular sonhos de adamantinenses que não possuem condições de 
pagar pela mensalidade de medicina na UniFAI o projeto fomenta a educação local e a 
esperança dos jovens, estimulando-os a acreditar e se dedicar nos estudos, pois a aprovação e 
classificação em vestibular definirá os contemplados que se enquadrarem nos critérios de pré￾seleção.
No que diz respeito à observância da legislação de responsabilidade fiscal, 
existe previsão orçamentária ao referido programa. A Lei nº 4.064, de 16 de julho de 2021 
(Plano Plurianual 2022/2025), Lei nº 4.065, de 16 de julho de 2021 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2022) e a Lei nº 4.100, de 23 de dezembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual 
2022) estipulam a previsão orçamentária para o custeio das ações previstas.
Neste sentido, esperamos pela aprovação da edilidade e o acolhimento do 
executivo em um projeto que pode significar um passo positivo para a educação e a saúde de 
Adamantina! É um projeto que só traz impactos positivos, e contribui em médio e longo prazo 
com Adamantina. Considerando possibilidade de que o programa contemple alunos para o ano 
de 2023, solicitamos celeridade na apreciação do projeto!
Plenário Vereador José Ikeda, 04 de abril de 2022.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR PAULO C. CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
 Vereador Vereador

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