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materia nº 24/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com as Prefeituras dos municípios de Mariápolis, Flórida Paulista, Dracena e Osvaldo Cruz, para a manutenção do Serviço Regional de Acolhimento Institucional em Residência Inclusiva para pessoas com deficiência, na região da Alta Paulista e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-20 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2022-04-19 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo
2022-04-18 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-04-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária.
2022-04-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-04-11 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-04-11 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-04-04 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-04-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 26ª Sessão Ordinária.
2022-04-04 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-27T13:49:24.322228-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 030/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para celebrar convênio com as Prefeituras de Mariápolis, Flórida Paulista, Dracena e 
Osvaldo Cruz para a manutenção do Serviço Regional de Acolhimento Institucional em 
Residência Inclusiva para pessoas com deficiência, na região da Alta Paulista e dá outras 
providências.
O Convênio é necessário para formalizar as obrigações de cada 
município envolvido a fim de custear o serviço de acolhimento Institucional, no âmbito da 
Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS, para jovens com deficiência, 
cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados e que não dispõem de condições 
de auto sustentabilidade, ou retaguarda familiar temporária ou permanente, ou ainda, que 
estejam em processo de desligamento de instituições de longa permanência, em sintonia 
com a Tipificação Nacional dos Serviços Sócio assistenciais.
Por meio da Portaria CIB-SP 09, de 16 de março de 2022, e da 
Deliberação CONSEAS/SP Nº 012, de 22 de março de 2022, foram pactuados os repasses 
financeiros e ficou estabelecido que o serviço será cofinanciado pelo Estado no importe de 
50% (cinquenta por cento), cabendo aos municípios envolvidos o rateio para custear os 
demais 50% (cinquenta por cento).
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 04 de abril de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CERVELHEIRA
Presidente da Câmara Municipal
ADAMANTINA-SP.
PROJETO DE LEI Nº 024, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com as 
Prefeituras dos municípios de Mariápolis, Flórida Paulista, Dracena e 
Osvaldo Cruz, para a manutenção do Serviço Regional de Acolhimento 
Institucional em Residência Inclusiva para pessoas com deficiência, na 
região da Alta Paulista e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio 
com as Prefeituras municípios de Mariápolis, Flórida Paulista, Dracena e Osvaldo Cruz, bem 
como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores.
Parágrafo único O Convênio autorizado por esta Lei visa formalizar as 
obrigações de cada município envolvido a fim de custear o Serviço Regional de Acolhimento 
Institucional em Residência Inclusiva na Região da Alta Paulista, no âmbito da Proteção 
Social Especial de Alta Complexidade do SUAS, para jovens e adultos com deficiência, 
cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados e que não dispõem de condições 
de auto sustentabilidade, ou retaguarda familiar temporária ou permanente, ou ainda, que 
estejam em processo de desligamento de instituições de longa permanência, em sintonia 
com a Tipificação Nacional dos Serviços Sócio Assistenciais.
Artigo 2° Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a 
realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas em cláusula, 
no instrumento do Convênio.
Artigo 3° As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Adamantina, 04 de abril de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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