MENSAGEM Nº 030/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para celebrar convênio com as Prefeituras de Mariápolis, Flórida Paulista, Dracena e
Osvaldo Cruz para a manutenção do Serviço Regional de Acolhimento Institucional em
Residência Inclusiva para pessoas com deficiência, na região da Alta Paulista e dá outras
providências.
O Convênio é necessário para formalizar as obrigações de cada
município envolvido a fim de custear o serviço de acolhimento Institucional, no âmbito da
Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS, para jovens com deficiência,
cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados e que não dispõem de condições
de auto sustentabilidade, ou retaguarda familiar temporária ou permanente, ou ainda, que
estejam em processo de desligamento de instituições de longa permanência, em sintonia
com a Tipificação Nacional dos Serviços Sócio assistenciais.
Por meio da Portaria CIB-SP 09, de 16 de março de 2022, e da
Deliberação CONSEAS/SP Nº 012, de 22 de março de 2022, foram pactuados os repasses
financeiros e ficou estabelecido que o serviço será cofinanciado pelo Estado no importe de
50% (cinquenta por cento), cabendo aos municípios envolvidos o rateio para custear os
demais 50% (cinquenta por cento).
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 04 de abril de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CERVELHEIRA
Presidente da Câmara Municipal
ADAMANTINA-SP.
PROJETO DE LEI Nº 024, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com as
Prefeituras dos municípios de Mariápolis, Flórida Paulista, Dracena e
Osvaldo Cruz, para a manutenção do Serviço Regional de Acolhimento
Institucional em Residência Inclusiva para pessoas com deficiência, na
região da Alta Paulista e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio
com as Prefeituras municípios de Mariápolis, Flórida Paulista, Dracena e Osvaldo Cruz, bem
como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores.
Parágrafo único O Convênio autorizado por esta Lei visa formalizar as
obrigações de cada município envolvido a fim de custear o Serviço Regional de Acolhimento
Institucional em Residência Inclusiva na Região da Alta Paulista, no âmbito da Proteção
Social Especial de Alta Complexidade do SUAS, para jovens e adultos com deficiência,
cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados e que não dispõem de condições
de auto sustentabilidade, ou retaguarda familiar temporária ou permanente, ou ainda, que
estejam em processo de desligamento de instituições de longa permanência, em sintonia
com a Tipificação Nacional dos Serviços Sócio Assistenciais.
Artigo 2° Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a
realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas em cláusula,
no instrumento do Convênio.
Artigo 3° As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Adamantina, 04 de abril de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município