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MENSAGEM Nº 029/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração do
Capítulo X, da Lei Complementar n.º 94, de 22 de novembro de 2007 e dá outras
providências.
Esta Lei Complementar visa corrigir uma falha identificada na Lei anterior,
que confronta com a Consolidação da Leis do Trabalho, regime adotado por este Município
para todos os servidores.
Trata-se do capítulo que dispõe sobre as férias e a suspensão de
atividades dos docentes com os alunos. Na legislação anterior os conceitos "férias" e
"recesso" eram tratados em um único dispositivo, cuja confusão de conceitos fazia-se
entender que os professores poderiam ter 45 dias de férias ao ano, o que contraria inclusive
a Constituição Federal que garante ao empregado 30 (trinta) dias de férias.
Essa confusão de conceitos deu ensejo à inúmeras demandas e acaba
por distinguir os profissionais do magistério dos demais servidores do município.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 04 de abril de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE COMPLEMENTAR Nº 008, DE 04 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a alteração do Capítulo X, da Lei Complementar Municipal n.º
94, de 22 de novembro de 2007, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Altera o artigo 34, cria o artigo 34 A e o capítulo X – Das Férias,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO X – DAS FÉRIAS E DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DOS DOCENTES
COM ALUNO
Seção I
Das Férias
Artigo 34 Os docentes do magistério público municipal usufruirão 30
(trinta) dias de férias anuais em período coincidente com o calendário escolar, observadas
as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo Único Os ocupantes de funções de suporte pedagógico
gozarão férias anuais conforme escala a ser elaborada pela Secretaria Municipal de
Educação ou pela unidade onde prestarem serviços, observada a conveniência e o
interesse do serviço público.
Seção II
Da Suspensão das atividades dos docentes com aluno
Artigo 34-A Observado o interesse público, a suspensão das atividades
dos docentes com aluno será de 15 (quinze) dias e estará prevista no Calendário Escolar.
Parágrafo Único Durante a suspensão das atividades com alunos os
docentes poderão ser convocados para participar de cursos de aperfeiçoamento,
seminários, palestras, orientações técnicas e outras formas de formação continuada.
Artigo 2
o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Adamantina, 04 de abril de 2022
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
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