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REQUERIMENTO Nº 062/2022
Senhor Presidente,
Considerando o disposto no artigo 237 da Lei Orgânica do Município de
Adamantina o qual aduz que “A saúde é direito de todos e dever do Município”;
Considerando que o Município “garantirá o direito à saúde mediante o direito
à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva, assim
como as atividades desenvolvidas em todos os níveis” (art. 238, III, LOMA);
Considerando a notícia trazida ao conhecimento desta Casa, relatando
supostas falhas no protocolo de atendimento do Pronto Socorro da Santa Casa de Adamantina,
concernente as especialidades que deveriam ser oferecidas sob a forma de plantão, nos moldes
previstos no artigo 2º da Resolução do CFM nº 1451/95 o qual aduz que “a equipe médica do
Pronto Socorro deverá, em regime de plantão presencial, ser constituída, no mínimo, por
profissionais das áreas de Anestesiologia, Clínica Médica, Pediatria, Cardiologia, Cirurgia
Geral e Ortopedia”;
Considerando por fim, o anseio da população local que clama, ansiosa, pela
oferta de medicina especializada em nosso Pronto Socorro, sobretudo, dando cumprimento ao
dispositivo do CFM nº 1451/95 que vem causando insegurança e intranquilidade aos nossos
munícipes.
REQUEIRO à Mesa, regimentalmente, nos termos do art. 17 da LOMA, para
que oficie o Senhor Prefeito do Município, a fim de enviar a esta Casa, dentro do prazo do art.
74, XVI da LOMA, as seguintes informações:
1. Como são conduzidos e executados os plantões médicos no Pronto Socorro
de Adamantina? Presenciais ou à distância? Qual a escala de Plantões? Qual o número de
plantonistas em 24 horas? Quais as Especialidades atendidas nos plantões? Qual o número
médio de atendimentos diários?
2. As especialidades mínimas exigidas no artigo 2º da Resolução do CFM nº
1451/95 estão sendo regularmente atendidas?
3. A administração do nosocômio municipal tem se mostrado
satisfatoriamente eficaz e superando as expectativas na condução do funcionamento do pronto
socorro e nas demais áreas de atendimento?
Plenário Vereador José Ikeda, 04 de abril de 2022.
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
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