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MENSAGEM Nº 031/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º
3.958, de 19 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir
subsídio tarifário mensal para a operacionalização dos serviços de transporte coletivo
urbano no município de Adamantina e dá outras providências.
O subsídio busca equacionar o transporte coletivo em nossa cidade em
razão dos aumentos descontrolados dos combustíveis, peças e mão de obra aplicadas na
manutenção do serviço. Diante disto, faz-se necessária a majoração do valor do subsídio
tarifário, atendendo desta forma a demanda da empresa concessionária, manifestada no
protocolo nº 562/1/2022 em anexo.
Conforme os números apresentados e comprovadamente justificados, fica
evidenciado o aumento dos custos do transporte coletivo. Diante de tal cenário, a majoração
de subsídio garante a manutenção do transporte coletivo no município.
Considerando a relevância da propositura solicitamos que a presente seja
apreciada em caráter de urgência.
Adamantina, 13 de abril de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP.
PROJETO DE LEI Nº 025, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 3.958, de 19
de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a instituir subsídio tarifário mensal para a
operacionalização dos serviços de transporte coletivo
urbano no município de Adamantina e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a majorar o valor do
subsídio do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros no âmbito do Município
de Adamantina, previsto no artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.958, de 19 de dezembro de
2019, para o valor mensal de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Artigo 2° Para atender as despesas provenientes dessa lei fica autorizada
a abertura de credito adicional suplementar, ao orçamento vigente, no valor de R$
160.000,00 (cento e sessenta mil reais), proveniente do superávit financeiro apurado no
exercício anterior na respectiva fonte de recurso.
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unid. Orç.: 02.03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Função: 15 Transporte
Sub Função: 453 Transportes Coletivos Urbanos
Programa: 0011 Gestão Pública Moderna e Eficiente
Projeto: 2196 Manutenção do Transporte Coletivo no Município
Elemento: 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 160.000,00
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com efeitos
a partir de 1º de maio de 2.022, revogadas as disposições em contrário.
Adamantina, 13 de abril de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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