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materia nº 25/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 3.958, de 19 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir subsídio tarifário mensal para a operacionalização dos serviços de transporte coletivo urbano no município de Adamantina e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-04 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito
2022-05-03 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2022-05-02 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária.
2022-04-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-04-27 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-04-27 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-04-19 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2022-04-18 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 27ª Sessão Ordinária
2022-04-13 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-03T16:29:03.338647-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 031/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 
3.958, de 19 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir 
subsídio tarifário mensal para a operacionalização dos serviços de transporte coletivo 
urbano no município de Adamantina e dá outras providências.
O subsídio busca equacionar o transporte coletivo em nossa cidade em 
razão dos aumentos descontrolados dos combustíveis, peças e mão de obra aplicadas na 
manutenção do serviço. Diante disto, faz-se necessária a majoração do valor do subsídio 
tarifário, atendendo desta forma a demanda da empresa concessionária, manifestada no 
protocolo nº 562/1/2022 em anexo.
Conforme os números apresentados e comprovadamente justificados, fica 
evidenciado o aumento dos custos do transporte coletivo. Diante de tal cenário, a majoração 
de subsídio garante a manutenção do transporte coletivo no município.
Considerando a relevância da propositura solicitamos que a presente seja 
apreciada em caráter de urgência.
Adamantina, 13 de abril de 2022.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP.
PROJETO DE LEI Nº 025, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 3.958, de 19 
de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a instituir subsídio tarifário mensal para a 
operacionalização dos serviços de transporte coletivo 
urbano no município de Adamantina e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a majorar o valor do 
subsídio do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros no âmbito do Município 
de Adamantina, previsto no artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.958, de 19 de dezembro de 
2019, para o valor mensal de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Artigo 2° Para atender as despesas provenientes dessa lei fica autorizada
a abertura de credito adicional suplementar, ao orçamento vigente, no valor de R$ 
160.000,00 (cento e sessenta mil reais), proveniente do superávit financeiro apurado no 
exercício anterior na respectiva fonte de recurso.
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unid. Orç.: 02.03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Função: 15 Transporte
Sub Função: 453 Transportes Coletivos Urbanos
Programa: 0011 Gestão Pública Moderna e Eficiente
Projeto: 2196 Manutenção do Transporte Coletivo no Município
Elemento: 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 160.000,00
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com efeitos 
a partir de 1º de maio de 2.022, revogadas as disposições em contrário.
Adamantina, 13 de abril de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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