MENSAGEM Nº 033/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura
do Município de Adamantina possa fazer abertura de crédito adicional suplementar e
repassar à Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus, recursos
financeiros provenientes da Portaria GM/MS nº 177, de 31 de Janeiro de 2022, do Ministério
da Saúde, que dispõe sobre o custeio de ações e serviços de saúde para o enfrentamento
da Epidemia da COVID-19, relativo ao procedimento 0303010223 – Tratamento de Infecção
pelo Novo Coronavírus – COVID-19, previsto na Portaria SAES/MS nº 245, de 24 de março
de 2022, aprovada pelo mesmo procedimento da Portaria –Autorização de Internação
Hospitalar (AIH) para o TRATAMENTO DE INFECÇÃO PELO CORONAVIRUS, segundo
gestão nos processamentos do Sistema de Informação Hospitalar – SIH/SUS, dos meses
de outubro e novembro/2021.
Trata-se de Recurso Financeiro proveniente do Ministério da Saúde para o
enfrentamento da Pandemia, conforme Portaria GM/MS nº 177 de 31 de janeiro de 2022,
previsto na Portaria SAES/MS nº 245 de 24 de março de 2020, Parágrafo Único e artigo 2º
da Portaria GM/MS nº 177, de 31/01/2022, fica estabelecido a transferência de recursos
financeiros, referente aos meses de outubro e novembro/2021, para custeio das referidas
ações e serviços de saúde para o enfrentamento da Epidemia da COVID-19 –
TRATAMENTO DE INFECÇÃO PELO CORONAVIRUS, segundo gestão nos
processamentos do Sistema Informações Hospitalar-SHI-SUS, Atenção à Saúde da
População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário –
CV19 – Coronavírus), no valor total de R$ 52.500,00 (cinqüenta e dois mil e quinhentos
reais) em parcela única, para Associação Lar São Francisco de Assis na providência de
Deus (Santa Casa de Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus) ao Sistema
Único de Saúde - SUS Recurso Federal-MS.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 13 de abril de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 027, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de
Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à
Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de
Deus, auxílio financeiro e emergencial e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis Na Providência De Deus, recurso
financeiro e emergencial de forma complementar do SUS recurso federal, no valor de R$
52.500,00 (cinqüenta e dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo
deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, ao
custeio de ações e serviços de saúde para o enfrentamento da Epidemia da COVID-19,
relativo ao procedimento 0303010223 – Tratamento de Infecção pelo Novo Coronavírus –
COVID-19, portaria SAES/MS nº 245, de 24 de março de 2020, que será repassado pelo
governo federal.
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 52.500,00 (cinqüenta e dois mil e quinhentos reais), destinado à suplementação de
dotação orçamentária no orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2198
227 5 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA-COVID 19
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 52.500,00
Total da Suplementação R$52.500,00
Parágrafo Único. Os recursos destinados à cobertura do artigo 2º correrão
por conta de remanejamento de dotação, do orçamento vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11.00
08.244.0025.1014
457 2 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 52.500,00
Total da Suplementação R$52.500,00
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Adamantina, 13 de abril de 2.022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município