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MENSAGEM Nº 034/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura
do Município de Adamantina possa abrir crédito adicional suplementar e repassar à
Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (Santa Casa de
Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus) recursos financeiros provenientes de
Portaria GM/MS nº 404, de 25 de fevereiro de 2022, do Ministério da Saúde, que estabelece
recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde –
Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade (MAC), de Municípios, Estados e Distrito Federal.
Trata-se de Recurso Financeiro proveniente do Ministério da Saúde a ser
incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade para a cobertura do reajuste
de UTI estabelecido na Protaria GM/MS n.º 160, de 27 de janeiro de 2022.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 14 de abril de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 028, DE 14 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de
Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à
Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de
Deus, auxílio financeiro e emergencial e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, recurso
federal, no valor de R$ 26.560,32 (vinte e seis mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e
dois centavos)
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo
deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus,
para ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) para o
custeio de UTI, a partir de março de 2022.
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 26.560,32 (vinte e seis mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e dois reais), ao mês
totalizando o valor de R$ 265.603,20 (duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e três
reais e vinte centavos) até dezembro de 2022, destinado à suplementação de dotação
orçamentária no orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2173
211 5 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES TETO MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$265.603,20
Total da Suplementação R$265.603,20
Parágrafo Único. Os recursos destinados a cobertura do artigo 2º correrão
por conta de excesso de arrecadação, do orçamento vigente.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Adamantina, 14 de abril de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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