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materia nº 28/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-04-14
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-25 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito
2022-04-25 Encaminhado ao Executivo — Encaminhado ao Executivo.
2022-04-25 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2022-04-25 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 18ª Sessão Extraordinária.
2022-04-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2022-04-20 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2022-04-20 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta à apreciação da matéria.
2022-04-19 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes
2022-04-18 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 27ª Sessão Ordinária
2022-04-14 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-27T14:58:02.838095-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 034/2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura 
do Município de Adamantina possa abrir crédito adicional suplementar e repassar à 
Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (Santa Casa de 
Misericórdia de Adamantina na Providência de Deus) recursos financeiros provenientes de 
Portaria GM/MS nº 404, de 25 de fevereiro de 2022, do Ministério da Saúde, que estabelece 
recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde –
Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta 
Complexidade (MAC), de Municípios, Estados e Distrito Federal.
Trata-se de Recurso Financeiro proveniente do Ministério da Saúde a ser 
incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade para a cobertura do reajuste 
de UTI estabelecido na Protaria GM/MS n.º 160, de 27 de janeiro de 2022.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 14 de abril de 2021.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 028, DE 14 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de 
Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à 
Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de 
Deus, auxílio financeiro e emergencial e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, recurso
federal, no valor de R$ 26.560,32 (vinte e seis mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e 
dois centavos)
Parágrafo único. O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus,
para ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) para o 
custeio de UTI, a partir de março de 2022.
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 26.560,32 (vinte e seis mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e dois reais), ao mês 
totalizando o valor de R$ 265.603,20 (duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e três 
reais e vinte centavos) até dezembro de 2022, destinado à suplementação de dotação 
orçamentária no orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2173
211 5 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES TETO MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$265.603,20
Total da Suplementação R$265.603,20
Parágrafo Único. Os recursos destinados a cobertura do artigo 2º correrão 
por conta de excesso de arrecadação, do orçamento vigente.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2022.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Adamantina, 14 de abril de 2022.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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